01/05/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59
03/04/2025 02:00

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 02/04/2025 23:59
12/03/2025 02:01

Publicado Informação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 09:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
06/03/2025 21:15

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos
19/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:17

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:26

Recebidos os autos
10/10/2023 16:01

Baixa Definitiva
10/10/2023 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/10/2023 16:00

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.
16/09/2023 21:16

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:07

Publicado Acórdão em 23/08/2023.
23/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com a inteligência do art. 1.º, da Lei n.º 12.016/2009, é admissível a impetração de mandado de segurança preventivo para impedir o exercício de competência tributária que, segundo a parte impetrante, se apoia em norma jurídica inconstitucional. 2.

Inviabilidade de aplicação da teoria da causa madura ante a ausência de triangulação da relação processual. 3.

Recurso conhecido e provido.
21/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 16:56

Conhecido o recurso de CPX DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
09/08/2023 14:59

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de CS TRADE LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de AGILE DISTRIBUIDORA LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de AGILE DISTRIBUIDORA LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de AGILE DISTRIBUIDORA LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de AGILE DISTRIBUIDORA LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CP COMERCIAL S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CP COMERCIAL S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CP COMERCIAL S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CP COMERCIAL S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CP COMERCIAL S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CP COMERCIAL S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CP COMERCIAL S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CP COMERCIAL S/A em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de AGILE DISTRIBUIDORA LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de RJU-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de RJU-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO S/A em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO S/A em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:45

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Agosto de 2023 a 07 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
20/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 12:49

Conclusos para julgamento
01/02/2023 17:57

Conclusos para decisão
01/02/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:22

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:33

Recebidos os autos
20/10/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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