13/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:40

Recebidos os autos
13/06/2024 10:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/06/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 10:39

Transitado em Julgado em 05/06/2024
07/06/2024 01:23

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 15:48

Homologada a Transação
04/06/2024 08:30

Conclusos para julgamento
21/05/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:05

Decorrido prazo de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA em 02/05/2024 23:59
10/04/2024 01:29

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 12:44

Conclusos para despacho
07/04/2024 12:43

Processo Reativado
07/04/2024 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 15:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:48

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 03:48

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 03:48

Decorrido prazo de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:48

Decorrido prazo de JANE DA SILVA RODRIGUES DO PRADO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:01

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006268-49.2023.8.11.0007.

REQUERENTE: JANE DA SILVA RODRIGUES DO PRADO REQUERIDO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES JANE DA SILVA RODRIGUES DO PRADO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA.

Alega a parte autora que no intuito de viajar para Alta Floresta adquiriu passagem junto à requerida e que a viagem realizada no transporte fornecido pela ré se revelou extremamente desgastante, o que lhe causou transtornos durante a viagem.

Pede os benefícios da gratuidade da Justiça e reparação por danos morais.

Juntou documentos.

A Reclamada aduziu em síntese que não houve qualquer ato ilícito plausível de indenização.

Pediu a improcedência. É a suma do essencial.

II - MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC por contrariar a norma do art. 38 da Lei 9.099/95, que se compraz com a menção aos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

O decreto de procedência é medida que se impõe.

Sustenta a parte autora que na data de 07/06/2023 adquiriu uma passagem de ônibus da empresa requerida com saída da cidade de Sinop/MT e chegada na cidade de Alta Floresta/MT, às 7h00min com previsão de chegada em seu destino final às 12h00min, vez que, a autora estava na cidade de Sinop/MT em tratamento médico, e precisava retornar para sua cidade.

Entretanto, o ônibus teve diversas falhas mecânicas ficando parada por muito tempo.

Com isso, requer indenização por danos morais e materiais.

Assim, verifico que a parte ré não trouxe elemento de prova que retire a validade das alegações e documentos juntados na inicial, especialmente porque não inseriu fez a manutenção devida no veículo, preferindo assumir o risco de eventuais danos.

Se isso não bastasse, as fotografias acostadas aos autos id 124767371 comprovam as alegações iniciais.

Assim, o dano moral decorrente do atraso do ônibus é presumido, e a responsabilidade é objetiva do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.

Nesse mesmo sentido corrobora a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE VOO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEDE SENTENCIAL (R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR) MANTIDO.

Caso em que a companhia aérea cancelou o vôo Porto Alegre - Buenos Aires, datado para 08/07/2010, em razão da greve dos controladores de voo.

Todavia, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, porquanto a greve dos controladores de voo não configura motivo de força maior, uma vez que deveria a empresa ré ter reserva de aeronave em outros aeroportos, possibilitando a realização da viagem.

Em que pese à parte autora tenha sido recolocada em outro voo, tal fato ocorreu após cinco horas do horário previsto para o embarque, para a cidade de Rosário, a qual não era o destino final, sendo o percurso Rosário - Buenos Aires realizado de ônibus, restando configurado o dano de ordem moral.

Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*20-51, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/01/2015) Essas premissas forçam reconhecer que a procedência dos pedidos é a medida que se impõe.

Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944).

Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO por JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1.

CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO JUÍZA DE DIREITO
26/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 17:51

Juntada de Projeto de sentença
26/01/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 15:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/09/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 14:56

Conclusos para julgamento
13/09/2023 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/09/2023 17:58

Recebimento do CEJUSC.
13/09/2023 17:52

Juntada de Termo de audiência
12/09/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada em/para 12/09/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
11/09/2023 09:22

Recebidos os autos.
11/09/2023 09:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/08/2023 13:53

Juntada de Petição de resposta
24/08/2023 03:52

Juntada de entregue (ecarta)
01/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1006268-49.2023.8.11.0007 POLO ATIVO:JANE DA SILVA RODRIGUES DO PRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: TAMARA APARECIDA RODRIGUES FARIAS POLO PASSIVO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - JE - CEJUSC Data: 12/09/2023 Hora: 17:00 , no endereço: AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 . 31 de julho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
31/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 14:59

Audiência de conciliação designada em/para 12/09/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
31/07/2023 14:59

Distribuído por sorteio
31/07/2023 14:41

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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