26/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:05

Recebidos os autos
11/11/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/09/2024 02:11

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 02:11

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 02:10

Decorrido prazo de DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. em 10/09/2024 23:59
27/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 16:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:05

Recebimento do CEJUSC.
01/08/2024 16:05

Audiência de conciliação realizada em/para 01/08/2024 15:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
01/08/2024 16:00

Juntada de Termo de audiência
17/07/2024 15:26

Recebidos os autos.
17/07/2024 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/07/2024 02:09

Decorrido prazo de LUIZ EMILIO QUATTI NOGAROL em 11/07/2024 23:59
04/07/2024 08:36

Juntada de entregue (ecarta)
29/06/2024 02:11

Decorrido prazo de DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. em 28/06/2024 23:59
28/06/2024 01:14

Decorrido prazo de DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. em 27/06/2024 23:59
21/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 01:33

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 16:40

Audiência de conciliação designada em/para 01/08/2024 15:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:19

Juntada de Termo de audiência
23/05/2024 11:56

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:56

Recebimento do CEJUSC.
23/05/2024 11:55

Audiência de conciliação realizada em/para 22/05/2024 15:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/05/2024 14:00

Recebidos os autos.
15/05/2024 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/05/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 04:50

Decorrido prazo de LUIZ EMILIO QUATTI NOGAROL em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 07:25

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
09/03/2024 06:14

Decorrido prazo de DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1011042-43.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: LUIZ EMILIO QUATTI NOGAROL POLO PASSIVO: EXECUTADO: DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 22/05/2024 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R.

Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
04/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 10:45

Audiência de conciliação designada em/para 22/05/2024 15:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
01/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:56

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 08:19

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 15:35

Juntada de Petição de
11/12/2023 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/12/2023 16:21

Processo Desarquivado
11/12/2023 16:21

Juntada de Certidão
19/11/2023 01:15

Recebidos os autos
19/11/2023 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 17:37

Transitado em Julgado em 28/08/2023
26/09/2023 11:04

Juntada de
26/09/2023 11:04

Juntada de
30/08/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2023 06:44

Decorrido prazo de DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 06:48

Decorrido prazo de LUIZ EMILIO QUATTI NOGAROL em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 06:48

Decorrido prazo de DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 03:51

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011042-43.2023.8.11.0001 REQUERENTE: LUIZ EMILIO QUATTI NOGAROL REQUERIDO: DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE.

Preliminar. - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA.

Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão, bem como, em razão das reiteradas decisões da Turma Recursal indicando “outros meios de prova”, como possibilidade a substituir a necessidade de perícia.

Nesse sentido: “Ementa: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA – PRELIMINAR REJEITADA.

Conforme disposto na Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, aquela não exclui de sua competência a prova técnica; determina, tão somente, que o valor e a matéria a ser tratada possam ser considerados de menor complexidade.

Implica dizer que a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia. ...” (TJMT – TRU – RI nº 0047585-72.2017.8.11.0001 – rel. juiz Marcelo Sebastião do Prado de Moraes – j. 7/08/2018).

Grifei.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

A parte Reclamante noticia: - a compra de 07 (sete) Aparelhos de Ar Condicionado em 31/02/2022, que por defeito em um dos aparelhos, o autor entrou em contato por diversas vezes com a ré para envio da assistência técnica, sendo registrados contatos desde 02/08/2022 até 13/02/2023 (Ticket nº 80661 – OS 62590834), conforme ids. 111940895 a 111938469; - - sem êxito, requer, por isso, o ressarcimento do valor pago pelo produto no valor de R$ 2.468,70 (dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos)e indenização por danos morais.

Em defesa, a Reclamada sustenta: - ausência de provas; - que não houve dano.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Verifico que, o autor demonstra que registrou pedido de assistência técnica do produto junto a ré – dentro do prazo de garantia - , o defeito não foi sanado o vício no prazo estabelecido no §1º do art. 18 do CDC, donde surge o direito potestativo de se exigir, à escolha da Reclamante, a restituição da quantia paga.

Assim, é certo que, manifestado legitimamente o intento da Reclamante de ser ressarcido pelo valor pago no produto viciado, impertinente é perquirir se, após a formulação, houve ou não a reparação do produto, ainda sob a posse da Reclamada.

Portanto, devido o ressarcimento da quantia paga no produto viciado e não reparado no prazo legal, de R$ e R$ 2.468,70 (dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos).

O prazo de um mês, que decorreu após o prazo legal para reparo do produto, que é de 30 (trinta) dias, não se mostra, por si só, configurador de dano moral.

Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO.

VICIO DE PRODUTO.

CELULAR.

ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

PRAZO DE 30 DIAS EXTRAPOLADO.

SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO 40 DIAS APÓS O ENVIO À ASSISTÊNCIA.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis a inexistência de danos morais nos casos de descumprimento contratual.

Situação dos autos que não se reveste de anormalidade a justificar a indenização.

O fato de a substituição do produto ter extrapolado em 10 dias o prazo estipulado na legislação consumerista para o conserto, por si só não é suficiente causar abalo de ordem moral.

Não se tratando de dano moral na modalidade in re ipsa, competia a autora a comprovação dos danos, ônus do qual não se desincumbiu.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.” (TJRS – 1ª T - RI nº *10.***.*34-27 – rel. juiz Pedro Luiz Pozza – j. 23/07/2014 – DJe. 28/07/2014) Ante o exposto, rejeito a preliminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a Reclamada a ressarcir à Reclamante o valor de R$ 2.468,70 (dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), com juros de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária (INPC) desde o desembolso; b) indeferir o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Tatyanne Neves Balduino Chaves Juíza Leiga SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
31/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 14:59

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:35

Conclusos para julgamento
16/05/2023 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/05/2023 17:59

Recebimento do CEJUSC.
16/05/2023 17:59

Juntada de Termo de audiência
16/05/2023 17:58

Audiência de conciliação realizada em/para 16/05/2023 17:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/05/2023 14:17

Recebidos os autos.
15/05/2023 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/05/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 01:47

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 14/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:37

Decorrido prazo de LUIZ EMILIO QUATTI NOGAROL em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:39

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:26

Audiência de conciliação designada em/para 16/05/2023 17:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/03/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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