23/06/2023 13:05

Juntada de Certidão
19/06/2023 02:03

Recebidos os autos
19/06/2023 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/05/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 15:15

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:03

Juntada de Alvará
17/05/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 01:59

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2023 14:28

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 05:10

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Intimo a exequente para manifestação acerca da petição id 113378815, no prazo de cinco dias.
06/05/2023 05:51

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 03:57

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
05/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
05/03/2023 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
31/01/2023 11:41

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/01/2023 06:24

Transitado em Julgado em 27/01/2023
25/01/2023 04:21

Decorrido prazo de L. F. MENEZES - EPP em 24/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:27

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA PROCESSO: 1004044-82.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: WENDER DA SILVA REQUERIDO: L.

F.

MENEZES – EPP PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995.

FUNDAMENTO.

DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

QUESTÕES PRÉVIAS E/OU PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Suscita a parte ré tal preliminar dispondo que o autor não é parte legitima para figurar no polo ativo.

Todavia, vislumbro o afastamento de tal pleito, tendo em vista que a ré não junta nenhum documento comprobatório de tal alegação.

Assim, PROPONHO indeferir tal pleito.

DO PEDIDO DE DESCRIÇÃO DA PROFISSÃO DO REQUERENTE Suscita a parte ré que seja oficiado o MPT para que investigue a situação profissional do autor, tendo em vista ter qualificação em sua petição inicial como “bacharel em direito”.

Todavia, a parte ré não apresenta nenhum conteudo probatório de que a parte autora trabalhe contratado como bacharel, e a parte autora está devidamente representada por advogada.

Assim, PROPONHO indeferir tal preliminar.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento.

Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

QUESTÕES DE MÉRITO Alega a parte autora realizou orçamento junto a ré para conserto de notebook, sendo que ficou estipulado o valor de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).

Que a parte autora autorizou o conserto.

Diz que no momento de retirar o notebook foi surpreendido com o valor de R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).

Requer reparação material e moral.

Em sua contestação a parte ré suscita preliminar de ausência de ilegitimidade ativa.

No mérito requer a improcedência dos pedidos da peça inicial.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços.

No caso dos autos a parte autora sustentou que foi cobrado valor maior do que foi repassado em orçamento.

Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito.

Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte autora apresentou comprovantes de que o valor orçado inicialmente era de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) (id. 86694781) e de que pagou o valor de R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) (id’s. 86694790 e 86694790).

Nota-se que a parte autora evidencia, por meio dos documentos comprobatórios acostados aos autos que o serviço foi prestado de forma inadequada, pois a ré realizou cobrança a maior do que o orçado.

Nota-se que não há qualquer prova que possa convencer este juízo de que o serviço foi prestado de forma apropriada.

Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC).

Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita.

Por essas razões, acolho em parte a pretensão autoral, apenas no que alude ao pedido de reparação material.

Quanto ao dano moral, entendo que o fato não provocou qualquer repercussão na esfera personalíssima do consumidor a fim de justificar o acolhimento do seu pleito indenizatório.

DO PLEITO DE DANOS MATERIAIS A respeito do dano material a parte autora trouxe elementos comprobatórios de suas alegações.

Assim, vislumbro o deferimento do orçamento de menor valor, através dos orçamentos juntados nos autos, no valor de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).

DISPOSITIVO I – INDEFERIR as preliminares; II – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR a pretensão contida no pedido inicial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), a título de indenização por danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (obrigação contratual líquida) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ); e III – INDEFERIR o pleito de danos morais.

Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias.

Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

EVINER VALÉRIO Juiz de Direito
30/11/2022 08:03

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 08:03

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2022 08:03

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 13:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/08/2022 15:47

Conclusos para julgamento
13/08/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 23:47

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 13:38

Juntada de Termo de audiência
09/08/2022 13:36

Audiência Conciliação juizado realizada para 09/08/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
09/08/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 18:10

Decorrido prazo de L. F. MENEZES - EPP em 08/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:24

Juntada de entregue (ecarta)
28/06/2022 08:43

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 05:20

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Em conformidade com o(à) último(a) despacho/decisão/certidão constante dos autos digitais, intima(m)-se a(s) parte(s) deste feito, por intermédio do(s) respectivo(s) advogado(s), acerca da audiência de conciliação designada para 09/08/2022, às 13:30 horas, devendo-se, para tanto, acessar o link da sala virtual (clique aqui) ou inserir diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWUwZjgyZDQtMWUyYy00YTAwLThhNzQtZTBlYzE5ZTU0MjA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e6731330-7755-46be-9e06-b9082e02ab53%22%7d Consigna-se, por oportuno, acerca da possibilidade de que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso.

Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o(a) conciliador(a) responsável pela sessão autorizará a sua entrada.

Esclarece-se que eventual necessidade de contato por meio diverso com o(a) conciliador(a) responsável, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: +55 66 99627-1050 (conciliadora), inclusive para os fins do disposto no § 8º do artigo 13 do Provimento nº 15/2020-CGJ.

Primavera do Leste/MT, 21 de junho de 2022. (Assinado eletronicamente) Filipi Boque da Silva Estagiário
24/06/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 13:53

Expedição de .
21/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 12:15

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:47

Audiência Conciliação juizado designada para 09/08/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
03/06/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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