14/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:21

Recebidos os autos
14/03/2025 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/03/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:35

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 29/11/2024 23:59
03/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 29/11/2024 23:59
13/11/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 02:10

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 07:52

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 02:07

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos
08/07/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:51

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 01:22

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 21:27

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 01:18

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:23

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
15/04/2024 15:20

Processo Reativado
15/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
03/02/2023 13:32

Juntada de Certidão
06/01/2023 00:32

Recebidos os autos
06/01/2023 00:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/12/2022 05:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 16/12/2022 23:59.
06/12/2022 04:45

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 04:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 04:02

Publicado Despacho em 25/11/2022.
25/11/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 20:36

Conclusos para despacho
22/11/2022 17:23

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/11/2022 17:23

Processo Desarquivado
22/11/2022 17:23

Juntada de Certidão
01/11/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 15:02

Juntada de Certidão
26/10/2022 23:42

Recebidos os autos
26/10/2022 23:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/10/2022 08:51

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 CERTIDÃO DE CRÉDITO CERTIFICO a requerimento de parte interessada para FINS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 1049004-26.2019.8.11.0041, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, que revendo os registros de feitos desta Secretaria Cível, constatei que fora Distribuída em 10/02/2021 para Quarta Vara da Comarca de ALTA FLORESTA com o Número: 1000618-89.2021.8.11.0007 - PJE, Tipo de Ação: Execução de Título Judicial.

Devedor(a): VERDE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0002-78, Credor(a): JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: *21.***.*41-38, tendo como valor do débito a importância de R$ 4.684,35 (quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizado em 21/04/2022.

O referido é verdade e dou fé.

Dada e passada nesta cidade de ALTA FLORESTA/MT, aos 11 de outubro de 2022.

Eu, ____ Danielle Ferreira Marques, Analista Judiciária desta comarca, que digitei.

Danielle Ferreira Marques Analista Judiciária
11/10/2022 15:11

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:31

Processo Desarquivado
20/09/2022 15:30

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 15:30

Transitado em Julgado em 26/08/2022
19/09/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 02:24

Publicado Despacho em 05/09/2022.
04/09/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:41

Conclusos para despacho
27/08/2022 12:02

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:22

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 03:03

Publicado Sentença em 12/08/2022.
12/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
12/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1000618-89.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA EXECUTADO: VERDE TRANSPORTES LTDA

Vistos.

Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que se trata de Ação de Execução em face da VERDE TRANSPORTES LTDA em curso perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta/MT.

Importante consignar que foi deferido em 06/12/2019 o processamento da recuperação judicial da empresa executada no bojo dos autos nº1049004-26.2019.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª VARA CÍVEL da Comarca de Cuiabá/MT.

Nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

Ademais, dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 que a massa falida não pode figurar como parte nos Juizados Especiais.

Assim, estando a executada em recuperação judicial, a execução de título já constituído não pode tramitar no Juizado Especial, restando ao credor a faculdade de habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVA - REDUÇÃO - PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃONO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- Na hipótese dos autos, considerando que a multa possui natureza coercitiva, a desconstituição do valor executado ou a diminuição do quantum é viável, uma vez que o valor não pode implicar em enriquecimento sem causa.2- Quanto ao valor da astreinte de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais), mostra-se exacerbado e desproporcional ao valor alcançado na indenização, o que acarreta o afastamento da sua natureza coercitiva. 3- Portanto, diante da ausência de limitação para o valor total da multa, que alcançou um montante que fere a razoabilidade, deve ser minorada a astreinte para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).4- Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que tomam por fundamento o princípio da preservação da empresa, a extinção da execução contra empresa que se encontra em recuperação judicial é a medida mais adequada à garantia da viabilidade do plano de recuperação. 5- Desse modo, ainda que o crédito tenha sido constituído posteriormente à decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial, deverá ser executado pelo juízo universal da recuperação judicial. 6- Assim, deverá ser expedida certidão de crédito em favor do exequente, ora recorrido, que deverá habilitá-lo perante o juízo da recuperação judicial. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO NÃO ENCONTRADO, Julgado em 28/08/2018, Publicado no DJE 29/08/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*51-77, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/11/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*51-77 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 27/11/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2013) Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial.

Nesse passo, é de rigor a extinção do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Enunciado nº 51 do FONAJE e no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Caso seja pleiteado pela parte credora, expeça-se certidão de crédito em seu favor para fim de habilitação.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

OU Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquive-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, data lançada no sistema.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
10/08/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/07/2022 23:00

Conclusos para decisão
08/07/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 01:59

Publicado Despacho em 23/06/2022.
23/06/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1000618-89.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA EXECUTADO: VERDE TRANSPORTES LTDA

Vistos.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa de 10%, além da penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 523, CPC).

Registro que o prazo para oferecimento de embargos à execução será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da data da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, conforme Enunciados nº 117, nº 142 e nº 156, todos do FONAJE, e Súmula nº 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.

Consigno que, interpostos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença e julgados improcedentes, o(a) devedor(a) arcará com as custas processuais, nos termos do artigo 348, IV do novo CNGC/MT e do artigo 55, II da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento e desde que solicitado pela parte credora, EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor em favor do(a) exequente para fim de protesto do título executivo judicial e inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 517 do CPC.

Após, INTIME-SE o(a) credor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar no feito.

Cumpra, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, data lançada no sistema.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
21/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 14:34

Conclusos para despacho
04/06/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
28/05/2022 06:30

Processo Desarquivado
21/04/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 06:21

Publicado Decisão em 13/04/2022.
13/04/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 15:44

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 15:43

Transitado em Julgado em 06/04/2022
11/04/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:00

Não recebido o recurso de VERDE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0002-78 (REQUERIDO).
11/04/2022 16:08

Conclusos para decisão
11/04/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 11:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 06/04/2022 23:59.
29/03/2022 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2022 10:23

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 05:37

Publicado Decisão em 23/03/2022.
23/03/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 02:08

Publicado Certidão em 23/03/2022.
22/03/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:44

Decisão interlocutória
19/03/2022 16:16

Conclusos para despacho
19/03/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 08:29

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 16/03/2022 23:59.
15/03/2022 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
04/03/2022 09:35

Publicado Sentença em 04/03/2022.
04/03/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:12

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2022 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2021 10:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/03/2021 07:23

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2021 14:00

Conclusos para julgamento
24/03/2021 14:00

Audiência de Conciliação realizada em 24/03/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
24/03/2021 13:59

Audiência do art. 334 CPC.
24/03/2021 09:57

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 15:03

Publicado Intimação em 03/03/2021.
03/03/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 15:03

Publicado Intimação em 03/03/2021.
03/03/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 11:57

Juntada de Juntada de Informações
24/02/2021 10:26

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2021 14:03

Publicado Intimação em 18/02/2021.
17/02/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021
15/02/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2021 04:50

Publicado Intimação em 12/02/2021.
13/02/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021
10/02/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:23

Audiência Conciliação juizado designada para 24/03/2021 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
10/02/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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