TJMT - 1035002-28.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

MARINEUSA DE OLIVEIRA

CPF *84.***.*50-59

Advogados

MARINEUSA DE OLIVEIRA

OAB: 23952/MT

CPF *84.***.*50-59

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 18:35

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2025 02:30

    Recebidos os autos

  • 06/04/2025 02:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/02/2025 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

  • 05/02/2025 19:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/02/2025 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 15:38

    Juntada de

  • 16/12/2024 02:39

    Publicado Intimação em 16/12/2024.

  • 14/12/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 12/12/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos

  • 18/10/2024 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 15:06

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 18/10/2024 15:06

    Processo Desarquivado

  • 18/10/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2024 02:12

    Recebidos os autos

  • 04/08/2024 02:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/06/2024 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

  • 10/05/2024 12:32

    Juntada de Alvará

  • 07/05/2024 16:33

    Juntada de Alvará

  • 07/05/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/05/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 06:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

  • 29/04/2024 09:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2024 01:34

    Publicado Decisão em 29/04/2024.

  • 27/04/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 18:54

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2024 18:54

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2024 18:54

    Expedido alvará de levantamento

  • 25/04/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 18/04/2024 13:30

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 05:18

    Decorrido prazo de MARINEUSA DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 03:26

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 02/03/2024 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

    Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

    Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

    Parágrafo único.

    As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

  • 26/02/2024 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:43

    Expedição de Ofício de RPV

  • 15/02/2024 18:50

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 15/02/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/02/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:15

    Transitado em Julgado em 24/01/2024

  • 24/01/2024 03:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/12/2023 11:32

    Publicado Sentença em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 11:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1035002-28.2023.8.11.0001.

    Vistos etc.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente almeja o recebimento do crédito correspondente a 03 (três) URH’s decorrentes de honorários advocatícios de defensor dativo arbitrados no processo nº 1000698-04.2019.8.11.0046, em trâmite na 2ª Vara de Comodoro-MT.

    O executado, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte.

    DECIDO.

    Considerando que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB (https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios) para o ano de 2023 é de R$ 1.189,48 (um mil e cento e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), deve ser aplicado o valor reajustado da unidade pela própria OAB para fins de homologação do crédito devido.

    Assim, ante a ausência de impugnação pelo executado, HOMOLOGO o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 03 (três) URH’s, que perfaz o montante de R$ 3.568,44 (três mil e quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

    Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Dispensada a apresentação da certidão original, nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 39, de 29 de agosto de 2021.

    Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento, por meio de precatório.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, nos termos do Provimento nº 20/2020-CM, com as alterações feitas pelo Provimento TJMT/CM nº 31/2023, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Por fim, oficie-se ao Juízo de origem da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá (MT), data registrada no sistema.

    Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

  • 01/12/2023 00:14

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2023 00:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 00:13

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2023 00:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2023 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 01:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

  • 26/07/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2023 05:05

    Publicado Decisão em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:MARINEUSA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1035002-28.2023.8.11.0001 Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Execução por quantia certa oposta em desfavor do Estado de Mato Grosso.

    Recebo a presente inicial, nos temos do que preceitua o CPC/15 e PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 39/2021.

    Cite-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC/2015.

    Opostos os embargos e certificada sua tempestividade, intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, CONCLUSOS.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA JUIZA DE DIREITO

  • 24/07/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 18:22

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 17:33

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 12/07/2023 15:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/07/2023 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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