TJMT - 1001115-82.2016.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0002-25

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB: 2606/MT

CPF *29.***.*40-15

Polo Passivo

Partes

AYRTON ANTONIO RODRIGUES

CPF *74.***.*27-53

AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME

CNPJ: 08.878.751/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 05:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 01:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 01:00

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/08/2023 05:08

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 05:08

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 17/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 05:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 04:30

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001115-82.2016.8.11.0006 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME, AYRTON ANTONIO RODRIGUES

    Vistos.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME e outros.

    Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo.

    E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido.

    Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito.

    Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai.

    Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN.

    Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário.

    Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença.

    Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Cáceres, 24 de julho de 2023.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

  • 24/07/2023 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 18:40

    Transitado em Julgado em 24/07/2023

  • 24/07/2023 17:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 17:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 17:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/06/2023 17:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/06/2023 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2023 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2023 12:38

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2023 15:00

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2023 22:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/11/2022 23:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

  • 18/10/2022 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 15:59

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 06:31

    Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 20/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 17:03

    Decisão interlocutória

  • 12/09/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 06:48

    Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 05/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 06:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59.

  • 04/09/2022 07:08

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/09/2022 23:59.

  • 04/09/2022 07:07

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A /VIVO S/A em 02/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 08:47

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 15/08/2022 04:23

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 12/08/2022 08:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 04:39

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 12/08/2022 04:23

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 11/08/2022 04:19

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 07/08/2022 08:30

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 01/08/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 08:58

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2022 11:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/07/2022 11:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/07/2022 11:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/07/2022 11:24

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2022 19:40

    Decisão interlocutória

  • 20/07/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 09:18

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 23/06/2022 18:02

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 10:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.

  • 22/05/2022 00:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 12:06

    Decisão interlocutória

  • 13/05/2022 20:34

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2022 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 04:21

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 20/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 04:21

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 20/04/2022 23:59.

  • 07/03/2022 01:20

    Publicado Intimação em 07/03/2022.

  • 07/03/2022 01:20

    Publicado Intimação em 07/03/2022.

  • 04/03/2022 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 27/02/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2022 14:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 14:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2022 14:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 14:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/02/2022 14:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2022 14:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 08:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 09:47

    Decisão interlocutória

  • 13/08/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 08:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 20:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2021 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:22

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/06/2020 21:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 03:37

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 21/05/2020 23:59:59.

  • 18/02/2020 22:41

    Publicado Citação em 18/02/2020.

  • 18/02/2020 22:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2020

  • 14/02/2020 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2020 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2019 05:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

  • 16/12/2019 03:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

  • 16/12/2019 01:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

  • 15/12/2019 10:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 23:39

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 23:39

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 22:40

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 22:39

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 21:03

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 21:03

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 21:01

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 21:01

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 19:25

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 19:25

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 17:22

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 17:22

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 17:21

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 17:21

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 17:20

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES - ME em 25/11/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 17:20

    Decorrido prazo de AYRTON ANTONIO RODRIGUES em 25/11/2019 23:59:59.

  • 31/10/2019 03:39

    Publicado Decisão em 31/10/2019.

  • 31/10/2019 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/10/2019 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2019 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 16:21

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2019 17:16

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 23:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2019 23:59:59.

  • 25/03/2019 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2019 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2018 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2018 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2018 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2018 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2018 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2018 18:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2018 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2017 02:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2017 23:59:59.

  • 13/09/2017 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2017 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2017 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2017 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2017 23:59:59.

  • 23/02/2017 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2017 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 14:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2017 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/01/2017 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2017 12:35

    Juntada de aviso de recebimento

  • 23/01/2017 12:35

    Juntada de

  • 28/11/2016 13:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/11/2016 13:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/08/2016 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2016 16:37

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2016 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2016

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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