04/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:06

Recebidos os autos
10/04/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/02/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 17:58

Transitado em Julgado em 17/08/2023
09/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 05:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 03:50

Decorrido prazo de ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:06

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JESUS SALUSTIANO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade.

Narra o autor, em síntese, que: a) é segurado do INSS na qualidade de empregado; b) é portadora de doença que lhe impede de desenvolver qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

Concedidos os benefícios da assistência jurídica gratuita (ID n°83904020).

Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (ID n°83904020).

A ré apresentou contestação (ID n°85446660).

Houve réplica (ID n°85595368).

Realizado o exame médico pericial com a juntada do respectivo laudo (ID n°106228532).

Intimados para manifestaram acerca do laudo pericial, ambos deixaram decorrer o prazo legal sem manifestação (ID n°120595513).

Vieram os autos conclusos.

II- FUNDAMENTAÇÃO À mingua de preliminares ou questões prejudiciais passa-se à análise do mérito.

Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91 a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, desde que tenha cumprido a carência exigida, se for o caso.

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença, será devido ao segurado que tenha cumprido com o período de carência exigido e esteja incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91).

Nessa senda, três são os aspectos os aspectos a serem analisados para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de, em regra, 12 (doze) contribuições; c) existência de incapacidade laboral de caráter permanente ou temporário.

No caso em tela, no que tange a incapacidade laborativa, o exame pericial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laboral, sendo que o periciado tem condições de exercer suas funções laborativas (ID n°106228532).

Portanto, tratando-se de inexistência de incapacidade parcial ou permanente, a autora não faz jus ao benefício pretendido.

A propósito, colaciona-se as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2.

Tendo os laudos médicos oficiais concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez (TRF-4 - AC: 50482536220174049999 5048253-62.2017.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEXTA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORA POR INVALIDEZ - ART. 59 DA LEI 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.

Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos.

Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os atestados dos autos e clinicamente o periciando para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo da apelante quanto ao laudo médico. (TJ-MT - AC: 10001382620218110003, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Derradeiramente saliento que embora intimada ID nº120595513, a autora deixou decorrer o prazo legal, sem apresentar elementos capazes de infirmar a conclusão do perito.

DISPOSITIVO 1 - Ante o exposto, este juízo JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 2 - Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil.

No entanto, DETERMINA-SE a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, na forma do art. 98, § 3º do CPC. 3 - Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias.

Proceda com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não pagos. 4 - INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema.

DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
29/06/2023 09:11

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 09:11

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 07:15

Julgado improcedente o pedido
15/06/2023 14:17

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 07:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:10

Decorrido prazo de ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 00:26

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 07:12

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 07:12

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:51

Juntada de
27/07/2022 05:57

Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2022 00:00

Intimação

Para intimar o Advogado da parte autora e o Procurador da parte requerida – INSS que esta secretaria designou o dia 12/08/2022 às 15hs30min para realização de perícia médica da parte autora, a ser realizando o ato pericial presencial no consultório médico Saúde, sito na Av.

Presidente Tancredo neves, 3624, centro- Mirassol d'Oeste / Mato Grosso com o médico perito Dr.

Tulio Marcos Casado da Silva- CRM MT-4989.

Igualmente fica o Procurador da parte autora intimado para a devida comunicação/intimação da parte autora para comparecimento a referida pericia tendo em vista a PORTARIA Nº 21/2021-CA, devendo apresentar os exames e laudos médicos que o mesmo possuir.

Outrossim, Por se tratar de tempos de Pandemia por SARS-CoV-2, comumente chamado de COVID-19, faz-se necessário ajustes à execução da perícia presencial: Uso obrigatório de máscara oronasal; Será permitido apenas o periciado e o perito durante o ato pericial – salve exceção para periciados que possua patologia comprovada para dependência de auxilio de terceiros; Periciados com quaisquer sinais e sintomas relacionados e/ou em tratamento para COVID-19 – deverão ser reagendados para segurança de todos; Tosse, Febre, Coriza, Dor de garganta, Dificuldade para respirar, Perda de olfato (anosmia), Alteração do paladar (ageusia), Distúrbios gastrintestinais (náuseas/vômitos/diarreia), Cansaço (astenia), Diminuição do apetite, Dispnéia (falta de ar) – conforme orientações do Ministério da Saúde -https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca.
08/07/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:53

Decorrido prazo de ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO em 14/06/2022 23:59.
25/05/2022 02:54

Publicado Intimação em 24/05/2022.
25/05/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 13:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/05/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 12:47

Juntada de
06/05/2022 18:01

Juntada de
06/05/2022 17:56

Juntada de
06/05/2022 03:10

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:58

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 13:59

Juntada de Ofício
04/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2022 17:37

Conclusos para decisão
03/05/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:33

Decisão interlocutória
02/05/2022 16:45

Conclusos para decisão
02/05/2022 16:45

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:45

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:36

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:16

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/05/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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