TJMT - 1045078-82.2021.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALLINE SANTANA

CPF *29.***.*56-87

Advogados

MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

CPF *98.***.*41-00

VINICIUS ANDRADE MARINHO

OAB: 20915/MT

CPF *31.***.*40-48

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 12:48

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2025 02:25

    Recebidos os autos

  • 27/04/2025 02:25

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/03/2025 02:15

    Decorrido prazo de MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM em 05/03/2025 23:59

  • 06/03/2025 02:15

    Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE MARINHO em 05/03/2025 23:59

  • 25/02/2025 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 02:04

    Publicado Intimação em 24/02/2025.

  • 22/02/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 20/02/2025 01:21

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2025 01:21

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 05/02/2025 02:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

  • 05/02/2025 02:17

    Decorrido prazo de ALLINE SANTANA em 04/02/2025 23:59

  • 21/01/2025 02:09

    Publicado Sentença em 21/01/2025.

  • 13/01/2025 08:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/01/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

  • 07/01/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 07/01/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 07/01/2025 14:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/01/2025 12:04

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 17:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

  • 14/12/2024 03:14

    Decorrido prazo de ALLINE SANTANA em 13/12/2024 23:59

  • 07/12/2024 01:38

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 06/12/2024 02:24

    Publicado Decisão em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 04/12/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2024 15:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/11/2024 10:00

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

  • 30/10/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 17:22

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 29/10/2024 17:21

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

  • 04/07/2024 02:09

    Decorrido prazo de ALLINE SANTANA em 03/07/2024 23:59

  • 26/06/2024 01:11

    Publicado Intimação em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 24/06/2024 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2024 14:13

    Expedição de Ofício de RPV

  • 03/06/2024 17:04

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 03/06/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

  • 23/05/2024 01:12

    Decorrido prazo de ALLINE SANTANA em 22/05/2024 23:59

  • 15/05/2024 01:19

    Publicado Intimação em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 13/05/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos

  • 13/05/2024 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2024 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/03/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:56

    Processo Reativado

  • 08/03/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 12:31

    Transitado em Julgado em 22/02/2024

  • 08/03/2024 12:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

  • 08/03/2024 12:31

    Decorrido prazo de ALLINE SANTANA em 19/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Vistos, etc.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$31.679,19, consoante planilha de cálculo.

    O executado não se opôs aos cálculos.

    Passa-se a decisão.

    Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

    Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor R$31.679,19 devido pelo executado, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 127681643.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 31/01/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 17:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/11/2023 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2023 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2023 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

  • 03/10/2023 18:21

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 18:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045078-82.2021.8.11.0001.

    ESPÓLIO: ALLINE SANTANA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

    Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

    Silente o executado, conclusos para a homologação.

    Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Cuiabá/MT.

    Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

  • 29/09/2023 19:45

    Expedição de Outros documentos

  • 29/09/2023 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 19:45

    Expedição de Outros documentos

  • 29/09/2023 19:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/09/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 16:35

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2023 15:42

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 11/09/2023 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 14:34

    Juntada de Alvará

  • 17/08/2023 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2023 04:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 10:53

    Decorrido prazo de ALLINE SANTANA em 09/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 05:29

    Publicado Sentença em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045078-82.2021.8.11.0001.

    ESPÓLIO: ALLINE SANTANA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Entre um ato e outro, foi realizado o pagamento espontâneo.

    Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência.

    Havendo valor remanescente vinculado aos autos, determino, desde já, a devolução ao requerido, devendo a Secretaria de Vara proceder com as intimações e expedições de praxe.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 24/07/2023 19:19

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 19:19

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 19:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/07/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

  • 21/03/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2023 05:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2023 01:31

    Publicado Intimação em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 07:12

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 07:12

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 23/02/2023 07:12

    Juntada de certidão da contadoria

  • 09/02/2023 17:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/02/2023 17:39

    Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

  • 01/12/2022 04:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 02:23

    Decorrido prazo de ALLINE SANTANA em 29/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 05:48

    Publicado Sentença em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 05:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2022 15:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/11/2022 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 02/11/2022 09:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

  • 05/09/2022 10:02

    Decorrido prazo de ALLINE SANTANA em 02/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 05:05

    Publicado Decisão em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 13:45

    Decisão interlocutória

  • 26/08/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 17:04

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 26/08/2022 14:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.

  • 14/08/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/08/2022 05:53

    Publicado Intimação em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 08/08/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 15:08

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 08/08/2022 15:08

    Juntada de acórdão

  • 08/08/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 15:08

    Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

  • 08/08/2022 15:08

    Juntada de intimação de pauta

  • 08/08/2022 15:08

    Juntada de intimação de pauta

  • 08/08/2022 15:08

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/06/2022 16:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/06/2022 15:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 15:15

    Decorrido prazo de ALLINE SANTANA em 02/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 01:03

    Publicado Decisão em 01/06/2022.

  • 31/05/2022 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 27/05/2022 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 22:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/05/2022 11:38

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 11:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2022 00:55

    Publicado Intimação em 24/05/2022.

  • 25/05/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 19/05/2022 22:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 12:06

    Decorrido prazo de ALLINE SANTANA em 16/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 12:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 16:31

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 02/05/2022 03:02

    Publicado Sentença em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

  • 28/04/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 15:38

    Juntada de Projeto de sentença

  • 28/04/2022 15:38

    Julgado procedente o pedido

  • 03/02/2022 06:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2022 23:59.

  • 12/01/2022 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2022 09:16

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 05/01/2022 09:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/12/2021 10:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2021 04:56

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 14/11/2021 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

  • 11/11/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 11:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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