TJMT - 1040653-41.2023.8.11.0001
1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 16:28
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 02:11
Decorrido prazo de JOSE DIONIZIO DE LIMA em 28/01/2025 23:59
-
29/01/2025 02:11
Decorrido prazo de JOSE DIONIZIO DE LIMA em 28/01/2025 23:59
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21/01/2025 00:29
Publicado Intimação em 21/01/2025.
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20/12/2024 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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18/12/2024 14:43
Expedição de Outros documentos
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18/12/2024 14:43
Expedição de Outros documentos
-
18/12/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 01:17
Arquivado Definitivamente
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17/04/2024 01:17
Transitado em Julgado em 17/04/2024
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17/04/2024 01:17
Decorrido prazo de JOAO CHARLES NOGUEIRA FERNANDES em 16/04/2024 23:59
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17/04/2024 01:17
Decorrido prazo de PITERI FERNANDES & CIA LTDA - ME em 16/04/2024 23:59
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17/04/2024 01:17
Decorrido prazo de CHARLES AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59
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17/04/2024 01:17
Decorrido prazo de JOSE DIONIZIO DE LIMA em 16/04/2024 23:59
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01/04/2024 08:11
Publicado Sentença em 01/04/2024.
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30/03/2024 04:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
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28/03/2024 16:18
Expedição de Outros documentos
-
28/03/2024 16:18
Juntada de Projeto de sentença
-
28/03/2024 16:18
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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04/03/2024 16:10
Conclusos para julgamento
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04/03/2024 14:20
Juntada de Termo de audiência
-
27/01/2024 01:07
Decorrido prazo de JOAO CHARLES NOGUEIRA FERNANDES em 26/01/2024 23:59.
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27/01/2024 01:07
Decorrido prazo de PITERI FERNANDES & CIA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
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27/01/2024 01:07
Decorrido prazo de CHARLES AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
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27/01/2024 01:07
Decorrido prazo de JOSE DIONIZIO DE LIMA em 26/01/2024 23:59.
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12/12/2023 02:02
Publicado Despacho em 12/12/2023.
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12/12/2023 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
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11/12/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1040653-41.2023.8.11.0001.
AUTOR: JOSE DIONIZIO DE LIMA REQUERIDO: CHARLES AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, PITERI FERNANDES & CIA LTDA - ME, JOAO CHARLES NOGUEIRA FERNANDES Vistos etc., Converto o julgamento em diligência para DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada no dia 04 de março de 2024, às 13h00min (fuso horário oficial de Mato Grosso), mediante videoconferência, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_ZDQ0MDg2MGEtMmUwYS00ZWM3LWJhMjctZGYxNDgxMjUyMTc0%40thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22%3A%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2C%22Oid%22%3A%224e475c6f-684f-475a-8a3b-236639daad89%22%2C%22MessageId%22%3A%220%22%7D As testemunhas comparecerão ao ato levadas pelas partes que as tenham arroladas, sob pena de preclusão (artigo 34, caput, Lei Federal n.º 9.9099/95).
O requerimento para intimação das testemunhas DEVERÁ ser apresentado no mínimo 05 (cinco) dias antes da data designada para realização da solenidade (artigo 34, §1º, Lei Federal n.º 9.9099/95) e em igual prazo as partes deverão especificar se pretendem a colheita de depoimento pessoal.
Esclareço, ainda, que não comparecendo a parte Reclamante, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e não comparecendo a parte Reclamada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, consoante se extrai do artigo 20 da mesma lei.
INTIMEM-SE, consignando as advertências legais.
CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.
Submeto os autos ao M.M.
Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos etc.
Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.
Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito -
10/12/2023 16:45
Expedição de Outros documentos
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10/12/2023 16:45
Juntada de Projeto de sentença
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10/12/2023 16:45
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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04/12/2023 07:53
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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23/11/2023 10:41
Juntada de Petição de contestação
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21/11/2023 15:08
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 15:08
Recebimento do CEJUSC.
-
21/11/2023 15:07
Juntada de Termo de audiência
-
21/11/2023 15:07
Audiência de conciliação realizada em/para 21/11/2023 14:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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16/11/2023 14:36
Recebidos os autos.
-
16/11/2023 14:36
Remetidos os Autos ao CEJUSC
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02/10/2023 02:51
Juntada de entregue (ecarta)
-
02/10/2023 02:51
Juntada de entregue (ecarta)
-
02/10/2023 02:51
Juntada de entregue (ecarta)
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04/09/2023 05:52
Publicado Intimação em 04/09/2023.
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02/09/2023 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
01/09/2023 00:00
Intimação
Processo n. 1040653-41.2023.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente e art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do(a) Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE MATOS BORGES - MT11068-A , da data designada para audiência a ser realizada por meio de videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, devendo comunicar seu(ua) cliente.
Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 03 Data: 21/11/2023 Hora: 14:40 (Horário de MT) LINK E QR CODE DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://aud.tjmt.jus.br/ Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 Celular (das 08h às 14h): (65) 99232-4969 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.
Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante, por meio de petição, com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial. 2.
O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o início da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). 3.
Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
CUIABÁ, 31 de agosto de 2023.
Assinado eletronicamente por: MARIA ANTONIA RIBEIRO GUIMARAES 31/08/2023 12:52:01 -
31/08/2023 12:52
Expedição de Outros documentos
-
31/08/2023 12:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2023 12:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2023 12:49
Audiência de conciliação redesignada em/para 21/11/2023 14:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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19/08/2023 08:20
Decorrido prazo de JOSE DIONIZIO DE LIMA em 18/08/2023 23:59.
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11/08/2023 04:28
Publicado Decisão em 10/08/2023.
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11/08/2023 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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10/08/2023 12:37
Publicado Intimação em 10/08/2023.
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10/08/2023 12:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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09/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1040653-41.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.728,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE DIONIZIO DE LIMA Endereço: RUA DAS ACACIAS, 343, CRISTO REI, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CHARLES AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA ROMUALDO ALLIEVI, 823, CHARLES AUTO CENTER, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 Nome: PITERI FERNANDES & CIA LTDA - ME Endereço: AVENIDA ROMUALDO ALLIEVI, 823, CHARLES AUTO CENTER, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 Nome: JOAO CHARLES NOGUEIRA FERNANDES Endereço: AVENIDA ROMUALDO ALLIEVI, 823, CHARLES AUTO CENTER, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.
DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 02 Data: 04/10/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.
O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.
Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.
Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
CUIABÁ, 8 de agosto de 2023 -
08/08/2023 16:52
Expedição de Outros documentos
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08/08/2023 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/08/2023 11:20
Conclusos para decisão
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08/08/2023 11:20
Expedição de Outros documentos
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08/08/2023 11:20
Audiência de conciliação designada em/para 04/10/2023 16:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
-
08/08/2023 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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