TJMT - 1017893-04.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

FGA - FOOD GRAIN AGRO EIRELI

CNPJ: 00.748.916/0001-24

Advogados

GABRIELA BOTELHO DE LANA

OAB: 26574/MT

CPF *23.***.*68-09

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 11:31

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2024 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 11:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/05/2024 11:31

    Transitado em Julgado em 02/05/2024

  • 03/05/2024 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

  • 10/04/2024 01:01

    Decorrido prazo de FGA - FOOD GRAIN AGRO LTDA em 09/04/2024 23:59

  • 16/03/2024 01:45

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 16/03/2024 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 13/03/2024 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166, DO STJ)– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300, do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar. 2.

    Nos termos da Súmula n.º 166, do STJ: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. 3.

    Recurso conhecido e não provido.

    Decisão mantida.

  • 12/03/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 09:47

    Conhecido o recurso de FGA - FOOD GRAIN AGRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 09/03/2024 15:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/03/2024 15:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/03/2024 15:20

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/03/2024 03:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

  • 01/03/2024 03:13

    Decorrido prazo de FGA - FOOD GRAIN AGRO LTDA em 29/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 18:35

    Juntada de Petição de intimação

  • 26/02/2024 03:13

    Publicado Intimação de pauta em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Março de 2024 a 11 de Março de 2024 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

    ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

    Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

    A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

    MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

  • 22/02/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 11:47

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 29/09/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 12:51

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 01/09/2023 01:00

    Decorrido prazo de FGA - FOOD GRAIN AGRO LTDA em 31/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2023 12:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2023 11:14

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 11:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, todavia, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

    Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

    INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

    Desa.

    Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

  • 07/08/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/08/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2023 18:22

    Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de comprovação • Arquivo

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