13/11/2024 18:49

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:21

Recebidos os autos
12/11/2024 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/08/2024 16:46

Processo Reativado
27/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:11

Recebidos os autos
21/07/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2024 01:14

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 23/05/2024 23:59
24/05/2024 01:14

Decorrido prazo de JOILSON PEIXOTO DE JESUS em 23/05/2024 23:59
17/05/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 14:51

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 01:06

Publicado Sentença em 16/05/2024.
17/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2024 16:36

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/03/2024 10:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/03/2024 10:18

Processo Reativado
30/03/2024 10:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 21:23

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
14/02/2024 03:15

Recebidos os autos
14/02/2024 03:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 15:04

Transitado em Julgado em 07/12/2023
09/12/2023 03:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 07/12/2023 23:59.
09/12/2023 03:58

Decorrido prazo de JOILSON PEIXOTO DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 06:58

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 01:23

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, na pessoa do seu advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar contrarrazões ao Embargos de Declaração opostos.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
14/10/2023 20:55

Expedição de Outros documentos
14/10/2023 20:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 10:12

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040373-70.2023.8.11.0001.

AUTOR: JOILSON PEIXOTO DE JESUS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A.

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que o consumidor postula reparação por danos morais, alegando que houve impedindo de seu embarque no voo inicialmente contratado, que culminou em grandes transtornos e no atraso em sua volta para casa.

O autor juntamente com sua esposa possuíam bilhetes aéreos para embarque saindo de Porto Seguro dia 25/09 (domingo) às 18h45, com conexão em Congonhas/SP, partindo no dia seguinte, dia 26/09, de Guarulhos/SP às 06h00 da manhã com destino a Cuiabá.

Segundo o autor quando estavam na fila de embarque no voo referente a conexão em Congonhas foi impedido de embarcar junto com sua esposa.

Na ocasião não foram informados as razões de tal ato.

O autor faz juntada do bilhete aéreo a fim de comprovação.

Vejamos: Após serem retirados da fila de embarque, não lhe sendo informado o que havia ocorrido, foram remetidos a procurar o balcão da empresa reclamada a fim de solucionar seu problema.

Quando então foram reacomodados em outros voos, o primeiro era em outro aeroporto “Guarulhos” o qual não possuíam tempo hábil para chegada, vindo a chegar no aeroporto no momento da decolagem do avião.

Segundo o autor a empresa ré sabia que era impossível chegarem a tempo.

Que por fim, após frustrado mais um embarque, eis que a Atendente de Tam em Congonhas, surgiu com a solução de embarcá-los num voo de outra companhia que iria partir as 10h20min.

Seriam, então, embarcados num voo da Gol, com previsão de chegada a Cuiabá após às 12h20min.

A reclamada, em sua defesa, afirma que houve problemas no voo do autor em decorrência de alteração de malha aérea.

Todavia, requereu a improcedência da demanda.

Não fazendo juntada de documentos ou fatos que viessem a desconstituir os fatos alegados na exordial.

Pois bem.

Analisando as argumentações do Autor e provas carreadas aos autos, foi possível verificar que ocorreu o impedimento do autor com sua esposa de embarcarem sem nenhuma justificativa, tendo em vista que possuíam realizado o check-in e possuíam os bilhetes aéreos, estando já na fila de embarque, bem como, com o descaso para com o autor com o voo de remanejo ao fica-lo jogando de um aeroporto para o outro, culminando no atraso para que o consumidor chegasse ao seu destino final, tipificando o ato ilícito que enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, a empresa Reclamada não apresentou qualquer justificativa plausível para o impedindo no embarque do autor.

Pois como alegado na peça defensiva não se trata de alteração malha aérea, pois o voo teve os demais passageiros embarcados e seguiu viagem normalmente, sendo somente impedido o embarque do autor com sua esposa.

Danos morais que, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa.

Assim sendo, entendo cabível a indenização por dano moral, fazendo-se necessário apenas à análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório.

Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1] , litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial.

Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] o valor da indenização há de ser eficaz, vale dizer, deve, perante as circunstâncias históricas, entre as quais avulta a capacidade econômica de cada responsável, guardar uma força desencorajada de nova violação ou violações, sendo como tal perceptível ao ofensor, e, ao mesmo tempo, de significar, para a vítima, segundo sua sensibilidade e condição sociopolítica, uma forma heterogênea de satisfação psicológica da lesão sofrida.

Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade da vida privada, não suportam critério objetivo, com pretensões de validez universal, de mensuração do dano à pessoa." (STF RE 447.584-7/RJ, Rel.

Min.

Cezar Peluso, j. em 28/11/2006).

No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL. (...) QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. (...) 7.

O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 8.

Ressalte-se que a aplicação irrestrita das "punitive damages” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002. 9.

Assim, cabe a alteração do quantum indenizatório quando este se revelar como valor exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (...)” (STJ REsp 913.131/BA, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 06/10/2008).

Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como os precedentes da E.

Turma Recursal e dos Tribunais Superiores, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza.

III – DISPOSITIVO Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil condenando a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 240 CPC).

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as devidas baixas, observando-se em tudo a CNGC.

Sentença Publicada no PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito.

Francis Dias Paiva Juiz Leigo VISTOS, ETC.

Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo d.

Juiz Leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio.

Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed.

Atlas, 2008. p. 103-105.
29/09/2023 10:07

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 10:07

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2023 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 14:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/09/2023 14:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/09/2023 15:15

Conclusos para julgamento
06/09/2023 15:15

Recebimento do CEJUSC.
06/09/2023 15:14

Audiência de conciliação realizada em/para 06/09/2023 15:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
06/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/09/2023 07:39

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 16:09

Recebidos os autos.
01/09/2023 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/08/2023 23:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/08/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 08:35

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1040373-70.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOILSON PEIXOTO DE JESUS Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 492, - DE 10749 A 11895 - LADO ÍMPAR, JARDIM SANTA ISABEL, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-000 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 06/09/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 7 de agosto de 2023
07/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 12:42

Audiência de conciliação designada em/para 06/09/2023 15:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/08/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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