TJMT - 1003071-27.2023.8.11.0059

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

RENEY MENDES FERNANDES

CPF *43.***.*12-96

Advogados

RENEY MENDES FERNANDES

OAB: 27622/MT

CPF *43.***.*12-96

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2024 01:14

    Recebidos os autos

  • 23/06/2024 01:14

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/04/2024 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

  • 12/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de RENEY MENDES FERNANDES em 11/04/2024 23:59

  • 05/04/2024 01:14

    Publicado Sentença em 25/03/2024.

  • 05/04/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 01/04/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:08

    Juntada de Alvará

  • 21/03/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2024 14:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/03/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2024 10:03

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 16/03/2024 10:03

    Processo Desarquivado

  • 16/03/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 09:17

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 07/02/2024 07:56

    Juntada de Petição de pedido de penhora

  • 05/12/2023 18:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

    Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

    Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

    Parágrafo único.

    As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

  • 04/12/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 16:04

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 09/11/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003071-27.2023.8.11.0059.

    TERCEIRO INTERESSADO: RENEY MENDES FERNANDES TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

    Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial - honorários advocatícios.

    Intimado quanto aos valores da execução, o executado nada postulou, mantendo-se inerte.

    O exequente, por sua vez, postula pela expedição do ofício requisitório.

    Nesse sentido, a homologação dos valores e a expedição do ofício requisitório é medida que se impõe.

    Sendo assim, HOMOLOGO a quantia de R$11.894,80 (onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), devidos ao exequente pelo Estado de Mato Grosso/MT.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório.

    Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se o ofício requisitório, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    P.I.C.

    Juiz OTÁVIO PEIXOTO

  • 26/10/2023 00:35

    Expedição de Outros documentos

  • 26/10/2023 00:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 00:34

    Expedição de Outros documentos

  • 26/10/2023 00:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 01:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 20:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

  • 15/08/2023 14:33

    Decorrido prazo de RENEY MENDES FERNANDES em 14/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1003071-27.2023.8.11.0059.

    REQUERENTE: RENEY MENDES FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa (honorário dativos) oposta em desfavor do Estado de Mato Grosso.

    Cite-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC.

    Opostos os embargos intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conclusos para apreciação.

    Int.

    Juiz OTÁVIO PEIXOTO

  • 10/08/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos

  • 10/08/2023 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos

  • 10/08/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 16:54

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 02/08/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 07:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 07:05

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2023 07:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 25/07/2023 18:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/07/2023 18:48

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2023 18:44

    Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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