10/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:01

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/11/2024 23:59
22/11/2024 02:06

Decorrido prazo de CATIUCIA FERREIRA DA SILVA em 21/11/2024 23:59
29/10/2024 02:09

Publicado Sentença em 29/10/2024.
26/10/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 13:43

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:09

Decorrido prazo de CATIUCIA FERREIRA DA SILVA em 26/07/2024 23:59
20/07/2024 02:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
20/07/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:45

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 01:05

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 20/06/2024 23:59
28/05/2024 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.
28/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
18/05/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/04/2024 23:59
22/03/2024 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos
10/02/2024 07:08

Decorrido prazo de CATIUCIA FERREIRA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 04:55

Publicado Decisão em 19/12/2023.
20/12/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº 1021112-16.2023.8.11.0003 Vistos etc.

A autora pleiteia a tutela de urgência para consignar em juízo os pagamentos mensais incontroversos, sendo utilizado o método “gauss”, ou em medida alternativa, seja consignado o depósito judicial do valor integral das parcelas, confirme narrado na inicial.

O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado.

O pedido de depósito do valor que entende devido, expresso na inicial, entendo que deve ser deferido, pois a mora é afastada somente quanto aos valores efetivamente depositados, em nada prejudicando o credor/réu, pelo que há que ser deferido o pretenso depósito em sede de tutela antecipada.

Ora, o depósito das parcelas mensais no valor incontroverso, apesar da unilateralidade em fixá-lo, não concorre com qualquer prejuízo para o requerido, pois somente a decisão final estabelecerá o correto valor devido e, por certo, ao final, será realizado novo cálculo, considerando a suspensão da fluência da mora somente quanto aos valores efetivamente depositados.

Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior esclarece: "Daí falar-se, em doutrina, de ação consignatória principal e ação consignatória incidente.

Por ação consignatória principal entende-se a que tem por único objetivo o depósito da res debita para extinção da dívida do autor.

O depósito em consignação,

por outro lado, é incidente, quando postulado em pedido cumulado com outras pretensões do devedor. (...) O pedido de depósito incidente, conforme as circunstâncias, tanto pode referir-se a uma providência prévia como a uma medida final ou a posteriori.

No primeiro caso, ocorrerá o denominado depósito preparatório da ação; e no último, o depósito se apresentará, geralmente, com efeito da sentença e requisito de sua execução.

Em qualquer das hipóteses, porém, o pedido de depósito incidente tem como característica seu aspecto acessório e secundário. É pelo julgamento do pedido principal, cumulado ao de depósito, que se definirão a sorte e a eficácia da consignação, de maneira que, rejeitado aquele, não tem condições de subsistir o depósito por si só. (...) Nessas ações, que seguem o rito ordinário, e não o da consignação em pagamento, nada impede, também, que o autor, desde logo, deposite em juízo o valor em que provisoriamente estima sua dívida, o qual estará sujeito a reajustes da sentença final (...)" (In "Curso de Direito Processual Civil", 23ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2002, vol.

III, p. 20/21).

Ex positis, defiro a tutela de urgência, para autorizar a requerente a proceder com a consignação do valor das parcelas vincendas do financiamento pelo que entende correto, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC.

Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
15/12/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 18:25

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 05:37

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1021112-16.2023.8.11.0003 Vistos etc.

A requerente pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Contudo, analisando os holerites e declarações de imposto de renda juntadas no Id. 124186207 e seguintes, vê-se que a demandante possui renda capaz e suficiente a suportar o pagamento das despesas, processuais.

Assim, considerando que a Assistência Judiciária deve ser deferida em casos de ausência de condições financeiras, indefiro a concessão do benefício, vez que não preenchido os requisitos legais.

Intime a requerente para o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rondonópolis – MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
31/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 17:36

Gratuidade da justiça não concedida a CATIUCIA FERREIRA DA SILVA - CPF: *30.***.*21-93 (AUTOR(A)).
27/07/2023 17:14

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:14

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:05

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2023 10:05

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/07/2023 10:05

Distribuído por sorteio
25/07/2023 10:00

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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