07/11/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 08:48

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
07/11/2023 08:48

Transitado em Julgado em 31/10/2023
01/11/2023 01:01

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO PASINI DE ALCANTARA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:01

Decorrido prazo de VAGNER NUNES em 31/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 01:12

Publicado Acórdão em 16/10/2023.
13/10/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – DESTINAÇÃO DA DROGA – ANÁLISE IMPERTINENTE EM HC – DECISÃO CONSTRITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – PENA MÁXIMA PREVISTA AO DELITO – REGIME INICIAL FECHADO – PREMISSA NÃO CONCLUSIVA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE – INSUFICIÊNCIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA.

A destinação da droga [consumo pessoal ou mercancia] pressupõe exame do conjunto probatório, inerente à instrução criminal, pelo Juízo singular (STJ, HC nº 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000), a elidir a pertinência da análise em sede de habeas corpus.

A reiteração delitiva específica justifica, em si, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (STJ, HC nº 537.674/SP; TJMT, HC 1026847-44.2020.8.11.0000; HC 1004012-04.2016.8.11.0000).

A premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude da pena máxima cominada ao tráfico de drogas [5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão].

Segundo orientação do c.

STJ, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta dos crimes o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial (AgRg no REsp 1551168/AL; HC nº 319962/SP). “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais.” (TJMT, Enunciado Criminal 43) As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes quando o paciente registra ações penais/inquéritos policiais por tráfico de drogas, disparo de arma de fogo, violência doméstica e desacato, de modo que afigura-se presente a necessidade de se garantir a ordem pública (TJMT, HC 1000362-36.2022.8.11.0000).
11/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:39

Denegado o Habeas Corpus a CLEITON FERREIRA DE SA TELES OLIVEIRA - CPF: *60.***.*50-98 (PACIENTE)
10/10/2023 15:00

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023 17:21

Conclusos para julgamento
21/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:05

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO PASINI DE ALCANTARA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:05

Decorrido prazo de VAGNER NUNES em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:11

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:15

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/08/2023 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
16/08/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:17

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1018590-25.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

RONDON BASSIL DOWER FILHO.
11/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
11/08/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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