TJMT - 1032019-04.2021.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ELIZEU NERIS DA SILVA

CPF *77.***.*59-87

Advogados

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB: 9172/MT

CPF *13.***.*68-53

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB: 12009/MT

CPF *00.***.*91-51

ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR

OAB: 9341/MT

CPF *02.***.*63-00

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 20:47

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 20:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/02/2024 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 14:30

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/02/2024 14:25

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 07/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 06/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de ELIZEU NERIS DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

  • 14/12/2023 12:13

    Publicado Sentença em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 12:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2023 18:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/09/2023 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2023 08:01

    Decorrido prazo de ELIZEU NERIS DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 08:01

    Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 23/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 06:33

    Publicado Decisão em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 06:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032019-04.2021.8.11.0041.

    AUTOR: ELIZEU NERIS DA SILVA REU: BANCO FICSA S.A.

    A impugnação ao valor da causa não merece prosperar, pois, a autora formulou pedidos cumulados de danos materiais de R$ 522,50 e danos morais de R$ 15.000,00, assim, o valor da causa de R$15.522,50 correspondeu à soma de todos eles, nos termos do art. 259, inciso II, CPC.

    Rejeito a impugnação.

    O requerido alega ainda, preliminar de ausência de documento indispensável para propositura da ação, quais sejam os extratos bancários para comprovar que o valor do empréstimo consignado foi depositado em sua conta, o que conduziria para o indeferimento da inicial.

    De fato, seria mais célere e eficaz a própria parte autora juntar o extrato bancário para demonstrar se recebeu ou não a quantia discutida nos autos.

    No entanto, não é vedada a produção de provas durante a tramitação do processo, portanto, se ficar constatado o recebimento da quantia e a validade do contrato, estas configurarão a improcedência do pedido inicial e não o indeferimento da inicial, sem análise do mérito.

    Assim, rejeito esta preliminar.

    A preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pelo requerido não se sustenta, pois, a prévia reclamação à fonte pagadora do benefício não é condição para o exercício do direito de ação.

    Ressalta-se que a Resolução Normativa 28/2008 do INSS apenas dispõe que o segurado que se sentir prejudicado deve registrar reclamação, mas não altera os dispositivos legais sobre o direito constitucional de ação, tampouco condiciona o ajuizamento de ação a tal providência.

    Não há outras questões processuais pendentes.

    As partes são legítimas e estão representadas.

    Dou o feito por saneado.

    O autor afirma que não contratou o empréstimo consignado descrito na inicial, e que os descontos lhe causaram danos morais e materiais.

    O banco requerido juntou o contrato e os documentos que deram origem aos descontos, inclusive a TED, e o autor não impugnou a contestação e pediu o julgamento antecipado da lide.

    Não vislumbro necessidade de prova oral na espécie, tampouco de envio de ofício para a agência bancária do autor, vez que o requerido juntou o comprovante de transferência que não foi impugnado, de modo que indefiro tais provas.

    Há documentos suficientes para analisar o mérito.

    Decorrido o prazo de publicação desta decisão, voltem-me conclusos para sentença.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Vandymara G.

    R.

    Paiva Zanolo Juíza de Direito

  • 29/07/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2023 08:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 21:02

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 21:02

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/11/2022 21:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 27/10/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/10/2022 15:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 19/08/2022 11:37

    Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 18/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2022 05:27

    Publicado Intimação em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 26/07/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2022 07:54

    Decorrido prazo de ELIZEU NERIS DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

  • 15/05/2022 02:42

    Publicado Intimação em 13/05/2022.

  • 15/05/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 11/05/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 17:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/09/2021 00:28

    Publicado Intimação em 22/09/2021.

  • 21/09/2021 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 17/09/2021 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 15:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/09/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 09:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2021 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 15/09/2021 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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