04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006569-37.2014.8.11.0004.

RECONVINTE: POLIANA CARDOSO DE BRITO CAMILO EXECUTADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Vistos. 1.

Como se sabe, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já apreciadas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 505 e art.507, CPC. 2.

Nesse contexto, verifica-se que a sentença proferida por este Juízo foi mantida em sede recursal, motivo pelo qual não há se falar em cumprimento de sentença, tampouco há se deliberar novamente sobre as matérias deduzidas em impugnação ao cumprimento de sentença, pois decididas por este Juízo, id.38758211, id.38758218, id.38758252, id.38758270, id.38758285 e id.38758286. 3.

Isso se justifica porque foi decretada a liquidação extrajudicial da Seguradora Nobre por meio da portaria n.6.664/2016 da SUSEP, razão pelo qual o curso do processo de conhecimento seguiu apenas até a formação do título executivo judicial e ficou consignado nos itens 22, 23 e 31 da decisão de id.38758218 sobre a expedição de certidão para habitação do crédito no processo de liquidação e posterior adimplemento.

DISPOSITIVO: 4.

Diante do exposto, CUMPRA-SE o item 31 da decisão de id.38758218, referente a expedição de certidão para habilitação do correspondente crédito no processo de liquidação e posterior adimplemento, observando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial. 5.

JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.485, VI do CPC. 6.

Sem condenação em custas e honorários de advogado. 7.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 8.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
09/09/2020 16:25

Baixa Definitiva
09/09/2020 16:25

Transitado em Julgado em 08/09/2020
09/09/2020 00:55

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 08/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 00:14

Publicado Intimação em 17/08/2020.
15/08/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020
13/08/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 16:36

Recurso Especial não admitido
08/08/2020 00:41

Decorrido prazo de POLIANA CARDOSO DE BRITO CAMILO em 06/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:41

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 14:58

Juntada de Certidão
21/07/2020 00:35

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 00:35

Decorrido prazo de POLIANA CARDOSO DE BRITO CAMILO em 20/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 00:20

Publicado Decisão em 16/07/2020.
16/07/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020
15/07/2020 01:36

Publicado Acórdão em 29/06/2020.
15/07/2020 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020
14/07/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2020 15:50

Conclusos para decisão
13/07/2020 15:50

Juntada de Certidão
13/07/2020 15:36

Juntada de Certidão
12/07/2020 22:43

Recebidos os autos
12/07/2020 22:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
12/07/2020 22:42

Juntada de Certidão
10/07/2020 12:16

Juntada de Petição de recurso especial
25/06/2020 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 07:43

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
24/06/2020 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2020 17:14

Juntada de Certidão
15/06/2020 07:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 07:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2020 00:37

Decorrido prazo de POLIANA CARDOSO DE BRITO CAMILO em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 00:37

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 00:15

Publicado Intimação de pauta em 09/06/2020.
09/06/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020
04/06/2020 22:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 13:42

Conclusos para julgamento
03/06/2020 13:41

Juntada de Certidão
03/06/2020 00:39

Decorrido prazo de POLIANA CARDOSO DE BRITO CAMILO em 02/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 00:20

Publicado Intimação em 26/05/2020.
26/05/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2020
22/05/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2020 00:05

Publicado Acórdão em 18/05/2020.
16/05/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020
14/05/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 10:13

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
13/05/2020 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2020 16:10

Juntada de Petição de certidão
04/05/2020 01:13

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
30/04/2020 13:43

Deliberado em Sessão - Adiado
17/04/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020
16/04/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 13:47

Conclusos para julgamento
13/03/2020 13:46

Juntada de Certidão
11/03/2020 00:23

Decorrido prazo de POLIANA CARDOSO DE BRITO CAMILO em 10/03/2020 23:59:59.
23/02/2020 00:02

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 00:11

Decorrido prazo de POLIANA CARDOSO DE BRITO CAMILO em 21/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:05

Publicado Intimação em 13/02/2020.
15/02/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2020
11/02/2020 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 08:50

Juntada de Petição de agravo interno
31/01/2020 00:08

Publicado Intimação em 31/01/2020.
31/01/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2020
29/01/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 15:27

Não conhecido o recurso de POLIANA CARDOSO DE BRITO CAMILO - CPF: *18.***.*07-15 (APELADO)
29/01/2020 08:41

Conclusos para decisão
29/01/2020 08:41

Juntada de Certidão
29/01/2020 00:35

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 28/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2020.
20/12/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 15:58

Juntada de Certidão
18/12/2019 15:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
18/11/2019 10:05

Conclusos para decisão
12/11/2019 13:17

Juntada de Certidão
11/11/2019 00:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/11/2019.
09/11/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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