12/09/2025 08:38

Decorrido prazo de RENATO GOMES NERY em 10/09/2025 23:59
12/09/2025 08:38

Decorrido prazo de WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES em 10/09/2025 23:59
12/09/2025 08:38

Decorrido prazo de MANOEL CRUZ FERNANDES em 10/09/2025 23:59
09/09/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2025 13:46

Juntada de comunicação entre instâncias
20/08/2025 06:35

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos
07/08/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:10

Juntada de comunicação entre instâncias
31/07/2025 13:52

Decorrido prazo de ANA NILCE DO ESPIRITO SANTO FAGUNDES SALESSE em 30/07/2025 23:59
11/07/2025 17:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/07/2025 04:25

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos
03/07/2025 12:26

Juntada de comunicação entre instâncias
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de MANOEL CRUZ FERNANDES em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SALESSE em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de MANOEL FABIO FERNANDES em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de RENATO GOMES NERY em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de ANA NILCE DO ESPIRITO SANTO FAGUNDES SALESSE em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de VALDECI ANTONIO GUADAGNIN em 01/07/2025 23:59
01/07/2025 09:56

Decorrido prazo de VALDECI ANTONIO GUADAGNIN em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:56

Decorrido prazo de RENATO GOMES NERY em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:56

Decorrido prazo de MANOEL CRUZ FERNANDES em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:56

Decorrido prazo de MANOEL FABIO FERNANDES em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:56

Decorrido prazo de WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:56

Decorrido prazo de ANA NILCE DO ESPIRITO SANTO FAGUNDES SALESSE em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SALESSE em 30/06/2025 23:59
30/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:18

Juntada de comunicação entre instâncias
18/06/2025 03:04

Decorrido prazo de MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA em 17/06/2025 23:59
18/06/2025 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR em 17/06/2025 23:59
18/06/2025 03:04

Decorrido prazo de NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO em 17/06/2025 23:59
18/06/2025 03:04

Decorrido prazo de JADERSON ROCHA REINALDO em 17/06/2025 23:59
12/06/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 06:54

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
07/06/2025 01:31

Expedição de Outros documentos
07/06/2025 01:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/06/2025 04:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 14:32

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:48

Juntada de Alvará
04/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:43

Juntada de comunicação entre instâncias
13/05/2025 01:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/05/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 15:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
27/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MANOEL CRUZ FERNANDES em 26/03/2025 23:59
27/03/2025 02:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SALESSE em 26/03/2025 23:59
27/03/2025 02:07

Decorrido prazo de RENATO GOMES NERY em 26/03/2025 23:59
27/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MANOEL FABIO FERNANDES em 26/03/2025 23:59
27/03/2025 02:07

Decorrido prazo de WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES em 26/03/2025 23:59
27/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ANA NILCE DO ESPIRITO SANTO FAGUNDES SALESSE em 26/03/2025 23:59
27/03/2025 02:07

Decorrido prazo de VALDECI ANTONIO GUADAGNIN em 26/03/2025 23:59
19/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:43

Processo Desarquivado
19/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 02:08

Publicado Intimação em 05/03/2025.
01/03/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 10:50

Arquivado Provisoramente
27/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos
26/02/2025 19:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1033167-71.2024.8.11.0000
29/01/2025 17:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/12/2024 13:33

Juntada de Informações
02/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:29

Juntada de comunicação entre instâncias
25/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
20/11/2024 18:23

Juntada de Petição de resposta
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de MANOEL FABIO FERNANDES em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de ANA NILCE DO ESPIRITO SANTO FAGUNDES SALESSE em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de MANOEL CRUZ FERNANDES em 19/11/2024 23:59
19/11/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 13:18

Juntada de Petição de resposta
16/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos
16/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos
16/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos
16/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 10:06

Homologada a Transação
17/10/2024 17:27

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
14/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 16:43

Juntada de Petição de agravo interno
02/09/2024 11:04

Juntada de comunicação entre instâncias
29/08/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 01:33

Decorrido prazo de RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN em 07/06/2024 23:59
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo de WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES em 05/06/2024 23:59
05/06/2024 10:12

Juntada de Petição de resposta
20/05/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 01:05

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 01:04

Decorrido prazo de MANOEL CRUZ FERNANDES em 17/05/2024 23:59
18/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 09:21

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 04:49

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/05/2024 04:05

Juntada de entregue (ecarta)
08/05/2024 18:18

Juntada de comunicação entre instâncias
07/05/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 16:09

Juntada de Petição de resposta
30/04/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 17:09

Expedição de Mandado
25/04/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 16:10

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 01:17

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 08:40

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 22:21

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:26

Juntada de comunicação entre instâncias
18/03/2024 08:21

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2024 07:44

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/03/2024 04:38

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/03/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 18:55

Juntada de comunicação entre instâncias
01/03/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 03:23

Decorrido prazo de RENATO GOMES NERY em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:23

Decorrido prazo de ANA NILCE DO ESPIRITO SANTO FAGUNDES SALESSE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SALESSE em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:51

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/02/2024 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 12:19

Conclusos para decisão
02/02/2024 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2024 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/01/2024 20:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/12/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1011767-09.2023.8.11.0041 Vistos, etc.

Renato Gomes Nery, Luis Carlos Salesse e Ana Nilde do Espírito Santo Fagundes Salesse opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de id 124927896, que declinou da competência e determinou a redistribuição do processo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC.

No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento.

Analisando detidamente os autos, não há que se falar em contradição, omissão ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração.

Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.

Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente.

Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo.

O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil.

Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento.

Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 124927896.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
19/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 13:59

Embargos de declaração não acolhidos
24/11/2023 16:51

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
24/11/2023 16:47

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
23/10/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 18:34

Conclusos para decisão
29/08/2023 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2023 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
29/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:19

Decorrido prazo de ANA NILCE DO ESPIRITO SANTO FAGUNDES SALESSE em 28/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 01:52

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1011767-09.2023.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por Renato Gomes Ney, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse em desfavor de Wilma Terezinha Destro Fernandes e Espólio de Manoel Cruz Fernandes.

Compulsando os autos verifica-se que a ação tem como objeto a anulação do acordo homologado judicialmente nos autos de n. 1012682-97.2019.8.11.0041, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT.

De acordo com o preconizado pelo art. 61 do Código de Processo Civil, “a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal”, ou seja, a competência para julgar a ação anulatória é do juízo da homologação do acordo.

Portanto, com base no disposto no art. 61 do CPC, declino da competência para o seu processamento e julgamento e determino sua remessa para a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, com as baixas e comunicações necessárias.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Juiz de Direito em Substituição Legal
02/08/2023 18:46

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2023 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
02/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 16:25

Declarada incompetência
12/06/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:41

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:40

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2023 09:17

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2023 09:17

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/03/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00