12/05/2025 05:25

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)
12/05/2025 05:17

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)
02/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:19

Recebidos os autos
25/09/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 14:00

Devolvidos os autos
26/07/2024 14:00

Processo Reativado
26/07/2024 14:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
26/07/2024 14:00

Juntada de relatório
26/07/2024 14:00

Juntada de ementa
26/07/2024 14:00

Juntada de voto
26/07/2024 14:00

Juntada de acórdão
26/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:00

Juntada de manifestação
26/07/2024 14:00

Juntada de petição
26/07/2024 14:00

Juntada de petição
26/07/2024 14:00

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
26/07/2024 14:00

Juntada de intimação de pauta
26/07/2024 14:00

Juntada de intimação de pauta
19/03/2024 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/03/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2024 04:01

Publicado Decisão em 05/03/2024.
09/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo n. 1039727-60.2023.8.11.0001.

Requerente: PAULO ZANETTE.

Requerido: SEMENTES AGRO SOL LTDA.

Vistos. 1.

Considerando que a parte recorrente comprovou sua atual insuficiência financeira, defere-se a esta os benefícios da justiça gratuita. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. 3.

Intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. 5.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador
01/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 13:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/02/2024 12:47

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:55

Juntada de Petição de resposta
28/02/2024 03:33

Decorrido prazo de SEMENTES AGRO SOL LTDA em 23/02/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo n. 1039727-60.2023.8.11.0001.

Requerente: PAULO ZANETTE.

Requerido: SEMENTES AGRO SOL LTDA.

Vistos. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Paulo Zanette, em que pugna pela concessão da gratuidade de justiça.

Decido. 2.

Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 4.

Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5.

No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). 6.

Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas.

Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. 7.

Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). 8.

Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. 9.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador
23/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 11:25

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:25

Processo Reativado
21/02/2024 09:29

Juntada de Petição de recurso inominado
09/02/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 03:42

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1039727-60.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: PAULO ZANETTE REQUERIDO: SEMENTES AGRO SOL LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Trata-se de Ação indenizatória em que o autor adquiriu junto à requerida sementes que supostamente não germinaram, alegando danos de natureza financeira e moral.

No caso, os documentos mostram que parte das sementes germinaram, dificultando ao juízo delimitar eventual dano.

Portanto, verifico que o cerne da questão versa sobre a qualidade da semente comercializada, uma vez que a própria petição inicial aponta laudos mais complexos, demonstrando que o feito não comporta análise superficial, não tendo este juízo elementos técnicos para de fato compreender se as sementes eram próprias ou não para o fim a que se destinava.

Os princípios informadores dos juizados especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), indicam a inviabilidade da demanda, especialmente, pela complexidade aparente e impossibilidade de prolação de sentença ilíquida. “Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. ...” Evidente, portanto, que a aferição/verificação de vício na semente comercializada, bem como, a existência de valores a serem recebidos, especialmente em caso de eventual procedência do pedido (dano material), exige/demanda a produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de definir-se, com grau mínimo de segurança, sobre as questões delineadas na inicial e seus desdobramentos.

No caso, não se desconhece a conclusão da TR/TJMT, ancorada em julgado equivocado do Colendo STJ (TJMT – TRU – RI nº 0047585-72.2017.8.11.0001 – rel.

Juiz MARCELO SEBASTIÃO DO PRADO DE MORAES – j. 7/08/2018), indicando, em tese, a possibilidade de realização da prova pericial.

Contudo, a matéria já foi enfrentada no Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Ementa: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS.

A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada.

COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO.

Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, a direcionarem a indagação técnico-pericial, surge complexidade a afastar a competência dos juizados especiais.” (STF – TP – RE nº 537427 - rel.

Ministro MARCO AURÉLIO - j. 14/04/2011 – p. 17/08/2011).

Grifei.

O feito é próprio de apreciação no juízo comum, onde a instrução processual com inafastável realização de perícia técnica poderá, com segurança, identificar a existência ou não de razão nos pleitos aqui apresentados, e sua necessária delimitação, ainda que em liquidação de sentença (inexistente em sede de juizado especial).

Isto posto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Rondonópolis, 02 de fevereiro de 2024.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
02/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:05

Juntada de Projeto de sentença
02/02/2024 15:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/01/2024 13:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/12/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 13:56

Conclusos para julgamento
13/12/2023 13:56

Recebimento do CEJUSC.
13/12/2023 13:56

Audiência de conciliação realizada em/para 13/12/2023 13:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
13/12/2023 13:55

Juntada de Termo de audiência
13/12/2023 13:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/11/2023 15:55

Recebidos os autos.
29/11/2023 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/09/2023 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
22/09/2023 02:49

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1039727-60.2023.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO ZANETTE REQUERIDO: SEMENTES AGRO SOL LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 02 Data: 13/12/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: LEONARDO BRITO OLIVEIRA ROSA DE MORAES 19/09/2023 14:07:40
19/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 14:06

Audiência de conciliação designada em/para 13/12/2023 13:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
12/09/2023 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/09/2023 14:19

Recebimento do CEJUSC.
12/09/2023 14:18

Audiência de conciliação realizada em/para 12/09/2023 14:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
12/09/2023 14:16

Juntada de
12/09/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:17

Recebidos os autos.
11/09/2023 18:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1039727-60.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 52.800,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PAULO ZANETTE Endereço: Avenida Paraná, 154, Centro, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 POLO PASSIVO: Nome: SEMENTES AGRO SOL LTDA Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, - DE 850 A 2242 - LADO PAR, SETOR COIMBRA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74530-010 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 03 Data: 12/09/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 3 de agosto de 2023
03/08/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2023 14:30

Audiência de conciliação designada em/para 12/09/2023 14:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
03/08/2023 14:29

Distribuído por sorteio
03/08/2023 14:25

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027455-11.2023.8.11.0041

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Emilly Redes da Costa e Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/07/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1041644-17.2023.8.11.0001

Janio Horiwa Tsiruwe We

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/08/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1039550-96.2023.8.11.0001

Veronica de Souza Baggio

Estado de Mato Grosso

Advogado: Juliana Vettori Santamaria Stabile

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/08/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1003295-06.2023.8.11.0013

Lauricia da Silva Leocadio

Andressa Lima de Souza

Advogado: Marcos Antonio Souza Larranhaga Carrara

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/06/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1039540-52.2023.8.11.0001

Rosa Lilian Arruda Evangelista de Olivei...

Estado de Mato Grosso

Advogado: Juliana Vettori Santamaria Stabile

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/08/2023 18:20

Exibir Processo