18/08/2024 02:08

Recebidos os autos
18/08/2024 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2024 02:05

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA SANTIAGO em 10/07/2024 23:59
24/06/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/06/2024 01:12

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:02

Devolvidos os autos
17/06/2024 13:02

Processo Reativado
17/06/2024 13:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado
17/06/2024 13:02

Juntada de petição
17/06/2024 13:02

Juntada de manifestação
17/06/2024 13:02

Juntada de intimação
17/06/2024 13:02

Juntada de intimação
17/06/2024 13:02

Juntada de decisão
17/06/2024 13:02

Juntada de petição
17/06/2024 13:02

Juntada de vista ao mp
17/06/2024 13:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos
17/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
26/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 03:24

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 00:22

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA SANTIAGO em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 13:33

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006901-63.2023.8.11.0006.

IMPETRANTE: LUCIANA SILVA SANTIAGO.

IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Vistos.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUCIANA SILVA SANTIAGO contra suposto ato coator praticado pela REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (UNEMAT), todos qualificados nos autos.

Em síntese, assevera a impetrante que exerce cargo temporário de agente universitária na Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso.

Informa que devido ao nascimento de sua filha solicitou licença maternidade perante o setor responsável.

Contudo, fora concedido apenas o período de apenas 120 (cento e vinte) dia, sob a justificativa de que o período de 180 (cento e oitenta) dias é aplicado apenas aos servidores efetivos.

Em razão do exposto, e após fundamentar sua pretensão, postulou pelo deferimento da tutela de urgência, a fim de que lhe fosse concedida a prorrogação da licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

No mérito, requereu a confirmação da liminar.

Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 125225245 a ID n.º 125225246.

A decisão de ID n.º 125292079 deferiu a liminar.

A Universidade do Estado de Mato Grosso manifestou pela denegação da segurança, sob o fundamento de a impetrante ser servidora em caráter temporário (ID n.º 125876780).

O Ministério Público aportou aos autos parecer pela concessão da segurança (ID n.º 130537759).

E os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Discute-se no âmbito da ação mandamental acerca da concessão da licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à servidora temporária.

José Afonso da Silva conceitua o “mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus.

O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” [“Comentário Contextual à Constituição”, Editora Malheiros, São Paulo].

Além disso, o Mandado de Segurança tem natureza Constitucional, “ex vi”, do art. 5º, inciso LXIX, da CRFB, possuindo regra prevista na legislação especial (art. 1º da lei nº 12.016/2009).

Neste sentido, vislumbro a presença de interesse processual no manejo do mandado de segurança para a controvérsia.

Portanto, resta identificar o direito líquido e certo.

Na concepção de Hely Lopes Meirelles, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política” (“Comentário Contextual à Constituição”, Editora Malheiros, São Paulo).

Por sua vez, José da Silva Pacheco estabelece que “a proteção de direito líquido e certo se constitui, pois, em: a) finalidade do mandado de segurança e b) razão de ser o mesmo pleiteado e concedido.

Daí desdobrar-se nos aspectos: a) de fundamento ou requisito básico para o exercício da ação do mandado de segurança e b) de fundamento da sentença mandamental de segurança” (“O Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais Típicas, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002”).

No caso dos autos, a impetrante é servidora pública contratada temporariamente para exercer o cargo de agente universitário e, em razão do nascimento de seu filho postulou a concessão da licença maternidade, que, todavia, foi deferida apenas por 120 dias.

A questão processual sub judice visa aferir eventual (im)possibilidade de extensão a servidoras temporárias da licença materialidade correspondente a 180 (cento e oitenta) dias.

Registre-se, por oportuno, que dentre os direitos fundamentais assegurados pela CF/88, o legislador houve por bem incluir o direito social de proteção à maternidade (art. 6º, caput, CF/88).

A excepcionalidade da tutela constitucional conferida à maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT) garantido o emprego e do salário.

O fato de o vínculo da impetrante com o Estado de Mato Grosso ser de natureza temporária, não obsta de modo algum seu direito fundamental de proteção à maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional, seguindo o entendimento do STF de que “se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional”.

A prorrogação do período de licença maternidade deve ser assegurada a todas servidoras públicas, sem distinção do cargo ocupado, em respeito ao Princípio Constitucional da Isonomia.

Eis o precedente: “MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.

A servidora pública, não obstante, possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade enquanto estiver em gozo de LICENÇA-GESTANTE, cujo período será de CENTO e OITENTA (180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990.

Segurança deferida. ” (TJ/MT, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, mandado de segurança 1010172-74.2018.8.11.0000, Rel.

Des.

Luiz Carlos da Costa, Julgado em 07/03/2019, publicado no DJE 18/03/2019, negritei).

Assim sendo, diante do caso narrado e da negativa da autoridade coatora é possível aferir a alegada ofensa ao seu direito líquido e certo.

Pelo exposto, com alicerce no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, o fazendo com resolução do mérito, para o fim de CONFIRMAR a íntegra da decisão liminar proferida ao ID n.º 125045696, por seus próprios fundamentos.

DEIXO de condenar os impetrados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Outrossim, DEIXO de condenar os impetrados ao pagamento dos honorários de advogado, visto que inaplicáveis à espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE a impetrante, via DJE.

NOTIFIQUEM-SE as autoridades apontadas como coatoras e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Por fim, em não havendo recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em reexame necessário, em observância ao teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

EXPEÇA-SE o necessário.

Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito
01/12/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 10:50

Concedida a Segurança a LUCIANA SILVA SANTIAGO - CPF: *12.***.*62-98 (IMPETRANTE)
29/09/2023 16:37

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 03:49

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA SANTIAGO em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 09:08

Decorrido prazo de PRO-REITORA VERA LUCIA DA ROCHA em 28/08/2023 23:59.
27/08/2023 21:00

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA SANTIAGO em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 09:09

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1006901-63.2023.8.11.0006 Tendo em vista o teor da manifestação de ID 125876780, intimo a parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, ocasião em que não poderá, contudo, juntar novos documentos, sob pena de desentranhamento.

CÁCERES/MT, 15 de agosto de 2023.

Gestor de Secretaria CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente)
15/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
11/08/2023 10:03

Juntada de Petição de informações prestadas
10/08/2023 09:10

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
10/08/2023 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 08:59

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006901-63.2023.8.11.0006 IMPETRANTE: LUCIANA SILVA SANTIAGO.

IMPETRADO: VERA LUCIA DA ROCHA MARQUEA.

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por LUCIANA SILVA SANTIAGO, devidamente qualificada, contra ato supostamente ilegal e/ou arbitrário perpetrado por VERA LÚCIA DA ROCHA MARQUEA – Reitora da Fundação da Universidade do Estado de Mato Grosso, com vistas à prorrogação do benefício de licença maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias.

Em suma, a impetrante narra ser servidora pública estadual, contratada temporariamente para exercer a função de agente universitário.

Informa que devido ao nascimento de sua filha solicitou licença maternidade perante o setor responsável.

Contudo, fora concedido apenas o período de apenas 120 (cento e vinte) dia, sob a justificativa de que o período de 180 (cento e oitenta) dias é aplicado apenas aos servidores efetivos.

Pontua que o ato defrontado é ilegal e arbitrário, não restando alternativa a não ser a impetração do presente mandamus para resguardar seu direito líquido e certo.

Escuda a pretensão liminar à vista dos pressupostos da medida: fumus boni iuris e periculum in mora e, assim sendo, pleiteia que se determine “a licença maternidade da impetrante pelo período de cento e oitenta (180) dias, contados do nascimento da filha da impetrante (24/06/2023)”.

Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 125225245 a ID n.º 125225246.

Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

Como dito no relatório, pretende a parte impetrante a concessão de ordem liminar “initio litis et inaudita altera parte” para que lhe seja concedida a prorrogação da licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.

Para o deslinde da questão posta nos autos, de acordo com o que dispõe o art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança, a concessão liminar da segurança em “writ” reclama a presença dos seguintes requisitos: ( i ) os fundamentos da impetração sejam relevantes e ( ii ) a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida.

Tais pressupostos são cristalizados, respectivamente, pelos brocardos jurídicos “fumus boni iuris” e “periculum in mora”.

Pois bem.

In casu, a impetrante é servidora pública contratada temporariamente para exercer o cargo de agente universitário e, em razão do nascimento de sua filha postulou a concessão da licença maternidade que, toda via, foi deferida apenas por 120 dias.

A questão processual sub judice visa aferir eventual (im)possibilidade de extensão a servidoras temporárias da licença maternidade correspondente a 180 (cento e oitenta) dias.

Registre-se, por oportuno, que dentre os direitos fundamentais assegurados pela CF/88, o legislador houve por bem incluir o direito social de proteção à maternidade (art. 6º, caput, CF/88).

A excepcionalidade da tutela constitucional conferida à maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT) garantido o emprego e do salário.

O fato de o vínculo da impetrante com o Estado de Mato Grosso ser de natureza temporária, não obsta de modo algum seu direito fundamental de proteção à maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional.

A prorrogação do período de licença maternidade deve ser assegurada a todas servidoras públicas, sem distinção do cargo ocupado, em respeito ao Princípio Constitucional da Isonomia.

Eis os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MAGISTÉRIO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09 - LICENÇA MATERNIDADE 180 DIAS.

LIMINAR.

POSSIBILIDADE: PRESENTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E O PERIGO DA DEMORA A LIMINAR NÃO PODE SER NEGADA.

A LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS BENEFICIA TODAS AS SERVIDORAS, INCLUSIVE AS CONTRATADAS A QUALQUER TÍTULO.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO E.

TJSP.

R.

DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 30000834920218269048 SP 3000083-49.2021.8.26.9048, Relator: Andréa Schiavo, Data de Julgamento: 04/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/11/2021). (Negritei).

Diante do caso narrado e da negativa da autoridade coatora, é possível aferir, de plano, a alegada ofensa ao seu direito líquido e certo, e a necessidade de suspensão do ato coator em caráter liminar.

Pelo exposto, com alicerce nos arts. 7º da Lei nº 12.016/2009 e 300, “caput”, do Código de Processo Civil, CONCEDO a liminar e, via de consequência, DETERMINO a autoridade coatora que conceda licença maternidade à impetrante LUCIANA SILVA SANTIAGO pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de nascimento do seu filho, sem prejuízo do salário e do emprego, mediante comprovação nos autos.

Além disso, consubstanciado no art. 497, “caput”, do CPC, FIXO multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) à autoridade apontada como coatora para o caso de descumprimento da presente, advertindo-se a ela, no ato da notificação, que a inobservância dos termos desta decisão judicial será entendida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 1º, do CPC), estando elas sujeitas às sanções (cíveis e criminais) cabíveis.

NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da inicial, a fim de que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Se as informações vierem instruídas com documentos, INTIME-SE novamente a parte impetrante, por meio de seu advogado e via DJE, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, ocasião em que não poderá, contudo, juntar novos documentos, sob pena de desentranhamento.

CIENTIFIQUE-SE a Universidade do Estado de Mato Grosso (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para, querendo, opinar também em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Após, PROMOVA-SE nova conclusão para prolação da sentença.

EXPEÇA-SE o necessário COM URGÊNCIA.

Cáceres, 7 de agosto de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
07/08/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 13:43

Expedição de Mandado
07/08/2023 12:53

Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
04/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
04/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:49

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2023 10:49

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/08/2023 10:49

Distribuído por sorteio
04/08/2023 10:45

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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