01/02/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 03:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 22:40

Baixa Definitiva
31/01/2024 22:40

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 22:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/01/2024 22:40

Transitado em Julgado em 31/01/2024
07/12/2023 03:09

Publicado Acórdão em 07/12/2023.
07/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA EX PROPRIETÁRIO DA ÁREA SOBRE A QUAL O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FOI LEVANTADO – HASTA PÚBLICA – SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPIATÓRIOS SOBRE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL –– PROPRIEDADE TRANSFERIDA ANTES DA EFETIVA PENHORA – TERCEIRO PREJUDICADO – FRAUDE À EXECUÇÃO ALEGADA PELO EMBARGADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A ação de embargos de terceiro é o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio ou mesmos os direitos obrigacionais daquele que, mesmo não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual que o terceiro possui para buscar o desfazimento, ou, ao menos, a inibição dos seus efeitos, do ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito (CPC/15, art. 674), como no presente caso, em que os atos expropriatórios deferidos nos autos de ação de execução ajuizada contra o antigo proprietário recaíram sobre área de lazer do condomínio residencial embargante. 2.

Conforme orientação interpretativa consolidada pela jurisprudência do STJ, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (STJ, Súmula nº 375), sendo que, em relação à 2ª hipótese, “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de se tornar letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC” (STJ - Corte Especial - REsp 956.943/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014),
05/12/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:52

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 13:33

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA - CNPJ: 14.***.***/0001-95 (AGRAVANTE) e provido em parte
30/11/2023 03:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 19:38

Juntada de Petição de certidão
29/11/2023 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 03:10

Publicado Intimação de pauta em 17/11/2023.
17/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Novembro de 2023 a 30 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
15/11/2023 20:26

Expedição de Outros documentos
15/11/2023 20:24

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 14:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/09/2023 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 14:21

Conclusos para julgamento
22/09/2023 10:31

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/09/2023 01:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 01:12

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 01:12

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 01:12

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inc.

II do CPC.
01/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 01:05

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 13:51

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/08/2023 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:51

Concedida em parte a Medida Liminar
22/08/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 00:21

Publicado Informação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1017991-86.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

SERLY MARCONDES ALVES.
03/08/2023 17:41

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão
03/08/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 16:09

Distribuído por sorteio
03/08/2023 16:06

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003194-77.2019.8.11.0028

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Benedito Zacarias da Silva

Advogado: Jander Tadashi Babata

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001480-71.2018.8.11.0005

Eduarda Moraes

Ivanirze Martinello Badia

Advogado: Osmar Mendes de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/01/2019 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1023537-30.2020.8.11.0000

Banco Rabobank International Brasil S/A

Alexsandro Giovani de Souza

Advogado: Persio Oliveira Landim

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/12/2020 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1027884-95.2023.8.11.0002

Danilo Rufino Alves

Palicone Alimenticia LTDA

Advogado: Joao Gabriel Campos Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/08/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1039553-51.2023.8.11.0001

Wyzys Benedito Leite da Cruz

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/08/2023 18:28

Exibir Processo