29/11/2023 07:48

Juntada de Certidão
28/11/2023 18:03

Recebidos os autos
28/11/2023 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 17:29

Transitado em Julgado em 16/11/2023
16/11/2023 18:01

Juntada de Petição de resposta
09/11/2023 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
22/10/2023 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.
26/09/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 08:01

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028090-12.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: ENEDINA FLORENTINA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Enedina Florentina da Costa em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Rosário Oeste, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica com uso de extracorpórea.

Em ID 126381061 foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para determinar a imediatamente a transferência da parte Autora para unidade hospitalar, sendo postergada a análise do procedimento cirúrgico para após a avaliação do médico especialista.

Em ID 126516231 a parte Autora colacionou comprovante administrativo junto ao SISREGIII, constando a classificação de risco como prioridade - 0 (zero).

Diante disso, o pedido de cirurgia foi deferido em ID. 126548656.

O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID. 128329526, bem como o Município de Rosário Oeste em ID. 128621493.

Intimada, a parte Autora apresentou impugnação, bem como informou que o procedimento cirúrgico foi realizado em 29/08/2023 (ID. 129171711).

Eis o relato.

Decido.

Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória.

Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes - União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - receberam a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária.

Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior.

Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único.

Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min.

Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde.

Tratamento médico.

Responsabilidade solidária dos entes federados.

Repercussão geral reconhecida.

Reafirmação de jurisprudência.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, feito de forma liminar e antecipada.

Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré.

Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo-se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido.

Dessa realidade, convenço-me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”.

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC, para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre-me declará-la totalmente satisfeita pela parte Ré.

Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada.

Considerando o caráter imediato do pedido autoral; o efetivo cumprimento da obrigação; não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001).

Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade).

A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC.

Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
18/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2023 16:32

Conclusos para julgamento
15/09/2023 16:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2023 01:27

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1028090-12.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: ENEDINA FLORENTINA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE Vistos, Considerando a oferecimento da peça contestatória por parte do Estado de Mato Grosso, intime-se a parte Autora para, querendo, oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 351 do Código de Processo Civil.

Em igual prazo, manifeste-se a parte Autora acerca do cumprimento da decisão de tutela de urgência por parte dos Requeridos.

Após, venham os autos conclusos para deliberações e/ou sentença. À Secretaria para as providências necessárias.

Juiz(a) de Direito
11/09/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 08:04

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 09:47

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 11:03

Expedição de Mandado
18/08/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:16

Decisão interlocutória
18/08/2023 18:10

Desentranhado o documento
18/08/2023 18:10

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 17:43

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 16:34

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028090-12.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: ENEDINA FLORENTINA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE Vistos, Considerando que a parte autora não juntou aos autos os documentos necessários que devem acompanhar a inicial, como determina o Art. 328, §3º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça (CNGC), que dispõe: “§3º Quando da propositura da ação judicial envolvendo a assistência à saúde é necessário que a petição inicial seja devidamente instruída, tanto quanto possível, com os documentos originais e, na impossibilidade, com fotocópias, relativos a exames ambulatoriais; Autorização de Internação Hospitalar (AIH); relatórios médicos com descrição da doença, inclusive com o CID (Código Internacional de Doença), contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órteses, próteses e insumos em geral, como posologia exata e o tempo estimado para o tratamento, segundo estabelecem as Portarias GM/MS nº 2.981/09 e GM/MS nº 2.982/09 emitidas em 26.09.09 pelo Ministério da Saúde e a Resolução CIB/MT Nº 083/10 emitida no dia 15.04.10 pela “COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE” da SECRETARIA de Estado de Saúde de Mato Grosso”.

Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça.

Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário.

Em atenção aos autos, verifico que não consta comprovação administrativa do procedimento pleiteado (revascularização do miocardio) junto ao SISREG III.

Assim, determino que emende a parte Autora a petição inicial (art. 319 e art. 321, ambos do CPC), no sentido de colacionar aos autos cópia da comprovação da solicitação administrativa do procedimento cirúrgico pleiteado junto ao SISREG III junto à Central de Regulação, sob pena de indeferimento.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.

Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo acima, promova-se a imediata conclusão.

Intime-se.

Juiz de Direito
17/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 19:14

Decisão interlocutória
16/08/2023 19:12

Juntada de Juntada de Informações
16/08/2023 17:53

Expedição de Juntada de Informações
16/08/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:23

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2023 14:23

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/08/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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