01/07/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 17:24

Transitado em Julgado em 01/07/2024
28/06/2024 19:04

Recebidos os autos
28/06/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 19:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ADERCIO TOLIN - CPF: *87.***.*78-81 (AUTOR DO FATO)
15/05/2024 14:58

Conclusos para julgamento
14/05/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:26

Decorrido prazo de ADERCIO TOLIN em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:26

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:07

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040807-59.2023.8.11.0001.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSÉ LUIZ DA SILVA, ADÉRCIO TOLIN e MADEIREIRA FENIX LTDA - EPP

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, autuado em razão da prática de crime ambiental.

Aberta audiência preliminar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos para Adércio Tolin e José Luiz da Silva, bem como registrou proposta de composição civil e transação penal para Madeireira Fênix LTDA - EPP, que foi aceita pela acusada e pela defesa (id. 134714564). É o relatório.

DECIDO.

ACOLHO a promoção ministerial formulada em audiência e DETERMINO o arquivamento do feito para Adércio Tolin e José Luiz da Silva, ressalvada a hipótese do artigo 18, do CPP, ficando este último, desonerado da condição de fiel depositário, devendo a secretaria promover as baixas e registros de praxe.

No mais, HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Composição Civil e a Transação Penal celebrada entre o Ministério Público e a autora do fato Madeireira Fênix LTDA - EPP, nos termos e condições especificadas em audiência preliminar, atento ao disposto no art. 27 da Lei n. 9.605/1998.

Em consequência, APLICO à autora do fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76, da Lei n. 9.099/1995 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei n. 9.605/1998, conforme proposta formulada pelo Ministério Público.

Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei n. 9.099/1995, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas os beneficiados ficarão impedidos de serem novamente agraciados com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos.

Em caso de descumprimento da pena imposta, o processo terá prosseguimento normal, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, certifique-se e intime-se a defesa para que junte o comprovante ou justifique a inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalvo que os valores a serem depositados nos autos terão destinação conforme disposto na Resolução 154-CNJ c/c Provimento n. 15/2015-CGJ c/c art. 603 da CNGC e, para tanto, determino que se oficie à Conta Única do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitando a vinculação dos depósitos, com seus rendimentos, ao processo autuado no Juizado Volante Ambiental com a finalidade de destinar os recursos decorrentes de suspensão condicional do processo e transação penal.

Com ou cumprimento integral do acordo ou verificado o inadimplemento das obrigações, certifique-se e façam os autos com vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
13/12/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:35

Recebidos os autos
13/12/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:35

Homologada a Transação Penal
07/12/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 23:21

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 23:20

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 23:19

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 17:44

Conclusos para julgamento
17/11/2023 15:11

Audiência preliminar realizada em/para 10/10/2023 09:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
17/11/2023 15:11

Juntada de Termo de audiência
29/10/2023 03:38

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 17:32

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 16:48

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 10:41

Publicado Intimação em 04/09/2023.
04/09/2023 10:41

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
02/09/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 06:02

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 06:02

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico n. 1040807-59.2023.8.11.0001 CERTIDÃO DE READEQUAÇÃO DE PAUTA DE AUDIÊNCIA Certifico que, considerando a readequação da pauta de audiências deste Juizado, a AUDIÊNCIA PRELIMINAR foi redesignada para o dia 10/10/2023, às 09h30min.

Certifico, ainda, que a audiência será realizada de forma presencial, no entanto as partes podem comparecer neste Juizado ou fazer acesso à sala de audiências por videoconferência, mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDY2MzMxZDUtNTExYS00MjdjLThhYTItYzg5ODdkY2U3Yzkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d Cuiabá, 29 de agosto de 2023.

PATRICIA BEZERRA OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
31/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 13:30

Expedição de Mandado
31/08/2023 13:19

Expedição de Mandado
31/08/2023 13:18

Desentranhado o documento
31/08/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico n. 1040807-59.2023.8.11.0001 CERTIDÃO DE READEQUAÇÃO DE PAUTA DE AUDIÊNCIA Certifico que, considerando a readequação da pauta de audiências deste Juizado, a AUDIÊNCIA PRELIMINAR foi redesignada para o dia 10/10/2023, às 09h30min.

Certifico, ainda, que a audiência será realizada de forma presencial, no entanto as partes podem comparecer neste Juizado ou fazer acesso à sala de audiências por videoconferência, mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDY2MzMxZDUtNTExYS00MjdjLThhYTItYzg5ODdkY2U3Yzkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d Cuiabá, 29 de agosto de 2023.

PATRICIA BEZERRA OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
30/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:24

Audiência preliminar redesignada em/para 10/10/2023 09:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
21/08/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 03:27

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 03:27

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico n. 1040807-59.2023.8.11.0001 CERTIDÃO Certifico que a audiência preliminar designada para o dia 06/02/2024, às 11h, horário de Cuiabá, será realizada de forma híbrida (art. 2º da Portaria-Conjunta n. 09, de 19 de abril de 2022), podendo as partes comparecerem neste Juizado ou fazer acesso à sala de audiências por videoconferência, mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDY2MzMxZDUtNTExYS00MjdjLThhYTItYzg5ODdkY2U3Yzkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d Cuiabá, 16 de agosto de 2023.

MAYARA MOREIRA FERNANDES VIEIRA Estagiária Assinatura Digital Abaixo
16/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:30

Audiência preliminar designada em/para 06/02/2024 11:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
09/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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