TJMT - 1004599-32.2021.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quinta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

KELLY CRISTINE SILVA SOUZA

CPF *45.***.*17-49

Advogados

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 9309/MT

CPF *24.***.*91-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 02:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 16:05

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 09:08

    Transitado em Julgado em 13/02/2025

  • 14/02/2025 02:12

    Decorrido prazo de KELLY CRISTINE SILVA SOUZA em 13/02/2025 23:59

  • 14/02/2025 02:12

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59

  • 29/01/2025 05:21

    Expedição de Outros documentos

  • 29/01/2025 05:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 05:21

    Expedição de Outros documentos

  • 29/01/2025 05:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 07/11/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 02:18

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

  • 18/10/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/10/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos

  • 15/10/2024 02:11

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

  • 10/10/2024 17:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2024 02:43

    Publicado Decisão em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 24/09/2024 19:29

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2024 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 19:29

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2024 19:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 11:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2024 08:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2024 02:26

    Publicado Decisão em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 12/08/2024 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 12/08/2024 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 19:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2024 02:55

    Publicado Intimação em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 31/07/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

  • 09/07/2024 17:36

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 26/06/2024 01:03

    Publicado Sentença em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 24/06/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2024 09:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2024 18:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 19:02

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 15/05/2024 19:02

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

  • 15/04/2024 17:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/04/2024 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/02/2024 03:53

    Publicado Intimação em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

    Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

    Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

    Parágrafo único.

    As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

  • 07/02/2024 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:43

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 22/01/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:51

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 05:30

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2023 03:48

    Publicado Sentença em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 1004599-32.2021.8.11.0006 Vistos, etc.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA não impugnado pelo Estado.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado no valor R$ 18.646,74 [Dezoito mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos] Remeta-se os autos à contadoria judicial para apuração do débito, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM Expeça-se o Ofício Requisitório (RPV).

    O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJE ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020.

    Comprovado o depósito judicial, venha-me concluso os autos para prolação de sentença.

    Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n° 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM.

    Dispensada as custas e honorários nos termos do artigo 54 e 55 da lei 9099/95.

    Sentença publicada eletronicamente.

    Submeto os autos ao M.M.

    Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc.

    HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

    Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

  • 22/08/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 08:51

    Juntada de Projeto de sentença

  • 22/08/2023 08:50

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2023 17:49

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/06/2023 01:40

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

  • 11/05/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 11/05/2023 18:00

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/05/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:18

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 08/05/2023 17:18

    Processo Desarquivado

  • 08/05/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 08:24

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/10/2022 14:31

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 22/09/2022 15:15

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 07/07/2022 16:41

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 07/07/2022 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 16:38

    Transitado em Julgado em 13/05/2022

  • 15/05/2022 14:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2022 02:30

    Publicado Sentença em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 26/04/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 14:55

    Juntada de Projeto de sentença

  • 26/04/2022 14:55

    Julgado procedente o pedido

  • 17/03/2022 18:21

    Conclusos para julgamento

  • 03/01/2022 10:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2021 08:00

    Publicado Intimação em 29/11/2021.

  • 27/11/2021 06:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 25/11/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 10:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.

  • 16/11/2021 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 14:32

    Audiência Conciliação juizado cancelada para 18/11/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

  • 13/08/2021 05:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2021 23:59.

  • 01/07/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2021 04:14

    Publicado Intimação em 29/06/2021.

  • 29/06/2021 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 25/06/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 12:27

    Audiência Conciliação juizado designada para 18/11/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

  • 25/06/2021 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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