03/10/2022 16:24

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:07

Recebidos os autos
30/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/09/2022 15:12

Juntada de Juntada de Informações
27/08/2022 07:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 09:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.
17/08/2022 17:12

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 19:00

Transitado em Julgado em 13/07/2022
07/08/2022 08:24

Decorrido prazo de JANAINA VITORIA DE OLIVEIRA NEVES em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 08:22

Decorrido prazo de CAMILO FERREIRA DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.
15/07/2022 03:24

Publicado Sentença em 15/07/2022.
15/07/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº 1001408-04.2022.8.11.0051 Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro civil e pedido de guarda.

Vistos etc.

HENRIQUE SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro civil e pedido de guarda em desfavor de JANAÍNA VITÓRIA DE OLIVEIRA NEVES, por si só e representado sua filha menor de idade CAMILE VITÓRIA DE JESUS DOS SANTOS, e CAMILO FERREIRA DOS SANTOS, todos já devidamente qualificados.

Extrai-se que as partes formalizaram acordo em sessão de conciliação, oportunidade em que o corréu CAMILO aquiesceu para a exclusão de seu nome do assento de nascimento da menor de idade corré, tendo as partes avençado, ainda, quanto à retificação do nome da incapaz e da regulamentação de sua guarda, direito de visitas e alimentos.

Instado a manifestar, o parquet opinou de forma favorável à homologação do pacto.

Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

De início, impende referir que o estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, nos termos do art. 227, §6, da Constituição Federal[1]. É o que leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, textualmente: Prevê o art. 227, §6º, da nova Carta, que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Operou-se, portanto, a completa equiparação de filhos legítimos e ilegítimos, não se podendo mais tolerar as discriminações que se faziam aos filhos adulterinos, como o impedimento de investigar a paternidade na constância do casamento do ascendente.

Agora, qualquer que seja o filho, facultado lhe será, a qualquer tempo, a ação de investigação de paternidade, com amplos efeitos, e não apenas reclamar alimentos em segredo de Justiça, como impunha o artigo 4º da Lei 883/49 aos filhos espúrios, enquanto durasse o casamento do genitor. (in A Nova Constituição e o Direito Civil”, Revista Jurídica, Ed.

Síntese, 148/11, item V, sem grifos no original) Perquirindo pormenorizadamente os fatos postos a lume, vislumbra-se que a questão foi, de forma satisfatória, solucionada pelo laudo pericial elaborado previamente ao ajuizamento da ação, que dá conta da circunstância de que fora confirmada, de forma absoluta, a paternidade que está sendo atribuída ao requerente.

E, tratando-se de confiabilidade e certeza relevante da prova em questão, o hermeneuta, malgrado não esteja adstrito aos elementos de persuasão exteriorizados no laudo pericial — já que o seu juízo de convicção é composto pela análise integrada dos fatos que incorporam a causa —, não pode deixar de acatá-los, restando, como corolário, confirmada a possibilidade de imputar-se a paternidade ao demandado, sobretudo porque se afigura absolutamente despicienda a reedição da realização do exame pericial.

A propósito, tem-se que a prova em questão é o que temos hoje de mais avançado no campo científico para se detectar a paternidade.

A realização do mesmo é, antes de tudo, uma segurança para as partes e principalmente para o investigado, que tem a possibilidade de eliminar suas próprias incertezas.

Sobre a utilização da prova pericial em questão, MARIA BERENICE DIAS leciona: 24.16.

Exame de DNA.

Nas ações em que se buscava a identificação dos vínculos de filiação, além da prova testemunhal, quase nada mais havia.

A prova pericial, que em um primeiro momento identificava exclusivamente os grupos sanguíneos, era de pouca valia para revelar a paternidade.

A evolução científica veio revolucionar o reconhecimento da relação parental através de técnicas sofisticadas e métodos cada vez mais seguros de identificação dos indicadores genéticos, tornandoos meio probatório por excelência.

Com o exame de DNA surgiu a possibilidade de substituir a verdade ficta pela verdade real. [...]. (in Manual de Direito das Famílias, 4ª Ed. em e-book baseada na 11ª ed.

Impressa, 2016, Editora: revista dos Tribunais, págs. 7457/745, sem grifos no original).

Outra não é a posição da jurisprudência acerca do exame de DNA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1.

PROVA PERICIAL.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES. 2.

COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE.

EXAME DE DNA CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. [...] 2.

Tendo as instâncias ordinárias, após a acurada análise do acervo probatório dos autos, sobretudo o exame de DNA, concluído acerca da paternidade do demandante e da comprovação de necessidade/possibilidade dos alimentos, não se mostra possível modificar tais conclusões na via do recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 do STJ. [...] (STJ, AgInt no REsp nº 1.589.990/PR, 3ª Turma, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 26.04.2021, sem grifos no original) AGRAVO INTERNO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

FILIAÇÃO.

EXAME DE DNA.

METODOLOGIA MAIS AVANÇADA. 1.

A demanda principal diz respeito à necessidade de realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados, em vista da degradação óssea do investigado - de mais de trinta anos -, além da reiterada recusa dos demais herdeiros em realizar a perícia indireta. 2.

Com o avanço das pesquisas tecnológicas, o exame de DNA surge com importância visceral para se aferir a filiação, acarretando profundo impacto na dinâmica das ações investigatórias, permitindo-se a determinação biológica com precisão científica em razão da carga genética do indivíduo, de forma simples, rápida e segura. [...]. 6.

Uma vez concedida a produção da prova genética e sendo viável a obtenção de seu resultado por diversas formas, mais razoável seria que o magistrado deferisse a sua feitura sobre alguma outra vertente, e não simplesmente suprimi-la das partes pelo resultado inconclusivo da primeira tentativa, até porque, "na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica desprezar a produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz" (REsp 192.681/PR, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2000, DJ 24/03/2003). [...]. (STJ, AgInt no REsp nº 1.563.150/MG, 4ª Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 11.10.2016, sem grifos no original) Assim, considerando que as partes referendaram o resultado do exame de DNA realizado previamente ao ajuizamento da ação, seu resultado se mantém hígido, servindo como espeque para o reconhecimento da paternidade biológico e conseguinte retificação registral.

II – DA GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.

Dando seguimento à análise do feito, dessume-se que a guarda da menor de idade será compartilhada, sendo a residência da incapaz fixada com a genitora, ao passo que ao genitor será assegurado direito de visitas e convivência de forma livre, mediante prévia comunicação.

Com relação à pensão alimentícia, o genitor se comprometeu a pagar o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, e correspondente a quantia de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) mediante transação bancária a ser efetivada até o dia 10 (dez) de cada mês.

Ajustaram, também, que as despesas extraordinárias havidas com saúde e educação, desde que não custeadas pelo Estado, serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, mediante comprovação e comunicação.

III – DISPOSITIVO.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes e DECLARO, reconhecida a paternidade de CAMILE VITÓRIA DE JESUS DOS SANTOS em relação ao requerente HENRIQUE SANTOS DA SILVA e, por consectário lógico, DETERMINO a retificação do registro de nascimento da investigada, devendo, pois, serem excluídos do assento respectivo os dados do corréu CAMILO FERREIRA DOS SANTOS e de seus genitores e, lado outro, incluídos os dados do requerente e seus ascendentes, observando-se as advertências no art. 5º da Lei nº 8.560/92[2], passando a menor de idade a chamar-se CAMILE VITÓRIA DE JESUS NEVES DA SILVA.

Ficam igualmente homologadas as cláusulas relativas à guarda, visitas e alimentos, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do novel Código de Processo Civil[3].

Isento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, do NCPC[4].

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Tendo havido renúncia ao prazo recursal, OFICIE-SE, desde logo, à Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca onde lavrado o assento de nascimento para que, no prazo de 05 (cinco) dias, PROCEDA a AVERBAÇÃO desta decisão nos moldes determinados pelo art. 29, § 1º, letras “b” e “d”, da Lei n. 6.015/77[5], fazendo constar, inclusive, o nome dos avós paternos.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e formalidades de estilo.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Campo Verde/MT, 13 de julho de 2022.

MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. [2] Art. 5° No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes. [3] Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; [4] Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...]. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [5] Art. 29.

Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: [...] § 1º Serão averbados: [...] b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; [...] d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
13/07/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:58

Homologada a Transação
26/06/2022 15:59

Conclusos para julgamento
24/06/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
15/06/2022 18:44

Recebimento do CEJUSC.
15/06/2022 08:09

Juntada de Termo de audiência
15/06/2022 08:06

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC realizada para 14/06/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CAMPO VERDE.
13/06/2022 18:07

Recebidos os autos.
13/06/2022 18:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/05/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 16:14

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.
19/05/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:41

Expedição de Mandado.
05/05/2022 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
05/05/2022 12:53

Recebimento do CEJUSC.
05/05/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 12:52

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 14/06/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CAMPO VERDE.
03/05/2022 22:37

Recebidos os autos.
03/05/2022 22:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/05/2022 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/04/2022 17:02

Conclusos para decisão
29/04/2022 17:02

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:02

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:01

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:50

Classe Processual alterada de AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2022 08:13

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/04/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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