20/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:30

Recebidos os autos
23/07/2024 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/07/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 17:30

Transitado em Julgado em 06/06/2024
04/06/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ALZIRA OLIVEIRA MOLINA em 23/05/2024 23:59
08/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2024 17:06

Conclusos para decisão
01/05/2024 23:03

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2024 23:02

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ALZIRA OLIVEIRA MOLINA em 24/04/2024 23:59
17/04/2024 01:43

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 17:11

Juntada de Alvará
15/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:37

Conclusos para decisão
27/03/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 22:25

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 03:25

Publicado Intimação em 23/02/2024.
26/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:09

Desentranhado o documento
21/02/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
20/02/2024 18:32

Processo Desarquivado
20/02/2024 18:32

Expedição de Ofício de RPV
28/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 27/11/2023 23:59.
23/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ALZIRA OLIVEIRA MOLINA em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ALZIRA OLIVEIRA MOLINA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:58

Decorrido prazo de ALZIRA OLIVEIRA MOLINA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:31

Decorrido prazo de ALZIRA OLIVEIRA MOLINA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:13

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
21/08/2023 18:30

Processo Desarquivado
21/08/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 00:47

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 16:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/05/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:56

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/02/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 05:02

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/12/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020621-46.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ALZIRA OLIVEIRA MOLINA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc.

Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na petição inicial, a autora afirma ser professora e que não obstante faça jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 15 dias ao final do primeiro semestre do calendário escolar e 30 dias no encerramento do ano letivo, o requerido nunca pagou o terço constitucional sobre as férias existentes entre as duas etapas letivas (15 dias).

O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO.

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO.

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.

TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS.

DIREITO EVIDENCIADO. 1.

No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2.

Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério.

Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério.

E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3.

Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4.

Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº *10.***.*23-99, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": *10.***.*23-99 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO.

Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período.

Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração.

Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78.

Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos.

Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar.

No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum.

Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal.

Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, referente aos anos de 2017 a 2020.

Quanto ao pleito de indenização por dano moral, não merece prosperar ao passo que não há nos autos prova de que a ausência de pagamento do terço constitucional de férias após o primeiro semestre letivo ocasionou dano a parte autora, máxime porque parte substancial da verba foi quitada em tempo e modo oportunos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela procedência parcial dos pedidos iniciais, para condenar o requerido a pagar à requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, dos anos de 2017 a 2020.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a contar de cada inadimplemento obrigacional pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT.

Otávio Peixoto Juiz de Direito
19/12/2022 18:02

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 18:02

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 18:02

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2022 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2022 13:55

Conclusos para julgamento
11/10/2022 12:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/09/2022 01:58

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que a parte requerida apresentou contestação tempestivamente.

Impulsiono estes autos, a fim de intimar a parte autora para impugnar, no prazo legal.
22/09/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:56

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 20:28

Decorrido prazo de ALZIRA OLIVEIRA MOLINA em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:54

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 15:47

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 17:21

Conclusos para despacho
19/07/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 02:02

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1020621-46.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ALZIRA OLIVEIRA MOLINA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos Considerando que os documentos abaixo relacionados são indispensáveis à propositura de ação no Juizado Especial, determino a parte RECLAMANTE que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, trazendo aos autos: · Procuração atualizada; · Comprovante de endereço atualizado em nome do reclamante.

A não apresentação dos documentos na forma ora determinada implicará em indeferimento da inicial, (Art. 321, Parágrafo único do CPC).

Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e volte-me os autos conclusos.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
12/07/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:55

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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