30/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
28/08/2023 01:10

Recebidos os autos
28/08/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/07/2023 03:29

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 03:29

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 03:28

Decorrido prazo de JEAN RICARDO BURIN em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:45

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 14:11

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2023 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/09/2022 08:56

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 18:01

Conclusos para julgamento
08/09/2022 03:56

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 16:38

Decorrido prazo de JEAN RICARDO BURIN em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2022 14:34

Publicado Sentença em 23/08/2022.
23/08/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 21:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/08/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:58

Conclusos para julgamento
12/07/2022 08:49

Publicado Despacho em 12/07/2022.
12/07/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1016561-59.2020.8.11.0015.

REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MARTINS REQUERIDO: JEAN RICARDO BURIN Vistos etc.

REJEITO a PRESCRIÇÃO uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo STJ o prazo prescricional se inicial com a sentença penal absolutória.

Vide: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

DANO MORAL DECORRENTE DE NOTÍCIA-CRIME ARQUIVADA POR MANIFESTA ATIPICIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. […] 4.

A responsabilização civil dos autores de notícia-crime depende da demonstração de atuação abusiva, seja em razão do exercício temerário ou de má-fé. 5.

Desse modo, a pretensão de compensação de danos morais tem estrita relação de dependência em relação ao fato apurado perante o juízo criminal, razão porque são aplicáveis analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (art. 200 do CC/02). […] (STJ, REsp n. 1.309.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014) 1.

DESIGNO AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 02/08/2022, às 17h a ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da CGJ do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995; 2.

Cabe às partes o ônus de cientificarem suas respectivas testemunhas, no limite máximo de 03, para a solenidade encaminhando-lhes o link de acesso ou providenciando o acesso em seus respectivos escritórios; 3.

No dia designado deverão as partes, seus advogados(as) e respectivas testemunhas acessarem a sala virtual por meio do seguinte link devendo aguardar a autorização do(a) juiz(a) leigo(a) para o seu efetivo ingresso; https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI1NmU2ZmYtZjhlMi00NWIzLWIyNzEtYWU2MTQ5Nzk5MzVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2284b7133d-8d2b-44dd-adf8-638abad80db3%22%7d 4.

O aplicativo Microsoft Teams pode ser acessado pelo computador ou pelo celular smatrphone (necessária a instalação prévia do aplicativo).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência; 5.

As partes e seus respectivos advogados(as) deverão portar documento de identidade com foto a serem apresentados no início da audiência; 6.

Eventual impossibilidade de participação na solenidade por videoconferência deverá ser justificada ao Juízo com 5 dias úteis de antecedência da assentada, sob pena de incidência dos efeitos da contumácia ou da revelia conforme aplicável ao caso concreto. 7.

Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feita pelos canais indicados e no assunto do e-mail que se trata de audiência de instrução; Sinop – MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
08/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 02/08/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
08/07/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:16

Conclusos para julgamento
25/01/2022 17:44

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 03:13

Publicado Intimação em 08/09/2021.
04/09/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
03/09/2021 05:33

Publicado Decisão em 03/09/2021.
03/09/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:45

Audiência Conciliação juizado designada para 15/12/2021 17:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
01/09/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:57

Decisão interlocutória
29/06/2021 13:58

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021 12:13

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2021 14:05

Conclusos para decisão
15/02/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 02:52

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 20:33

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 10:30

Audiência Conciliação juizado designada para 22/02/2021 14:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
11/11/2020 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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