24/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
19/10/2023 00:20

Recebidos os autos
19/10/2023 00:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/09/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:14

Transitado em Julgado em 06/09/2023
11/09/2023 04:16

Decorrido prazo de HAYDEE APPARECIDA DE CARVALHO em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 04:16

Decorrido prazo de MARIA HELOISA RIBAS SOARES em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:45

Decorrido prazo de AGLAEE HELENA DE CARVALHO RIBAS em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 10:33

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1000246-67.2023.8.11.0041 REQUERENTE: MARIA HELOISA RIBAS SOARES, AGLAEE HELENA DE CARVALHO RIBAS REQUERIDO: HAYDEE APPARECIDA DE CARVALHO I – Relatório Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por HAYDEE APPARECIDA DE CARVALHO, representada pela senhora MARIA HELOISA RIBAS SOARES, ambas devidamente qualificadas nos autos objetivando a autorização para cremação do corpo da de cujus HAYDEE APPARECIDA DE CARVALHO.

Aduz a requerente que sempre foi de interesse da genitora de cujus a cremação do corpo após o óbito.

Sustentam ainda que somente poderá ser realizada mediante autorização judicial. À inicial junta diversos documentos.

Em despacho de ID 106959217, a inicial foi recebida, deferida a gratuidade pleiteada e determinado remessa dos autos ao Ministério Publico para manifestação.

Em resposta, o Ministério Publico não se opõe ao pedido, visto que não há nenhum indícios de pratica criminosa com a liberação do corpo pela autoridade policial (ID 106966525).

O processo veio concluso.

II – Fundamentação Pelo que dos autos consta, verifica-se que não há óbice ao deferimento do pedido autoral.

O pedido de alvará judicial constituiu em mera autorização para os herdeiros realizarem a cremação da genitora.

Em jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E CREMAÇÃO DO CORPO DO FALECIDO – PEDIDO DE FAMILIARES – MITIGAÇÃO DO § 2º DO ART. 77 DA LEI Nº 6.015⁄73 – POSSIBILIDADE – ART. 723, PARÁGRAGO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO.

Embora a norma de regência pressuponha que, em vida, o falecido tenha manifestado preferência pela cremação ao sepultamento, não estabelece qualquer formalidade para a comprovação de tal desiderato, cabendo aos familiares à realização da manifestação.

Encontrando-se a certidão de óbito subscrita por médico legista, sem referências à morte violenta, descabe negar o pedido dos familiares para a cremação do corpo de parente falecido. (TJ-DF 07069762020178070000 DF 0706976-20.2017.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2017, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/01/2018.) (N.U 1017681-42.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022).

No presente autos, constatou-se que a causa mortis foi dada como indeterminada, em razão de uma queda, sem contar que já houve a liberação do corpo pela autoridade policial para a realização da cremação.

Entretanto cumpre salientar que no dia 04/01/2023, já foi proferida decisão em plantão judicial (ID 106967501), deferindo o pleito e autorizando a cremação do corpo de HAYDEE APPARECIDA DE CARVALHO, e expedição do correspondente alvará (ID 106965034).

III- Dispositivo Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do artigo 487, I do CPC.

Despesas processuais pelo requerente, suspensas, entretanto, a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98 do CPC.

Sem honorários.

Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Cuiabá, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
14/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 17:16

Julgado procedente o pedido
14/02/2023 04:21

Decorrido prazo de HAYDEE APPARECIDA DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:21

Decorrido prazo de HAYDEE APPARECIDA DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:15

Decorrido prazo de AGLAEE HELENA DE CARVALHO RIBAS em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:15

Decorrido prazo de MARIA HELOISA RIBAS SOARES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:14

Decorrido prazo de AGLAEE HELENA DE CARVALHO RIBAS em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:14

Decorrido prazo de MARIA HELOISA RIBAS SOARES em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 06:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023 06:46

Publicado Despacho em 23/01/2023.
09/01/2023 18:24

Conclusos para decisão
09/01/2023 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023
07/01/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023
04/01/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 18:16

Desentranhado o documento
04/01/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
04/01/2023 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2023 17:09

Conclusos para decisão
04/01/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
04/01/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
04/01/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 13:20

Conclusos para decisão
04/01/2023 13:19

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
04/01/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025777-75.2023.8.11.0003

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Mastercard Brasil LTDA

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/06/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1025777-75.2023.8.11.0003

Clicia Lupinett Fernandes

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/08/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0002398-39.2017.8.11.0034

Caixa Economica Federal

Jorge Jose Muneretto

Advogado: Paola Cristina Rios Pereira Fernandes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1024200-62.2023.8.11.0003

Wesley Silva Mauerverck

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1024200-62.2023.8.11.0003

Wesley Silva Mauerverck

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/08/2023 09:05

Exibir Processo