TJMT - 1001329-23.2023.8.11.0105

1ª instância - Colniza - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO FRANCISCO DE FARIAS

CPF *04.***.*29-37

Advogados

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

OAB: 21072/MT

CPF *39.***.*81-55

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

CNPJ: 46.680.500/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 02:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

  • 26/06/2025 20:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2025 02:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

  • 04/06/2025 09:41

    Publicado Intimação em 03/06/2025.

  • 04/06/2025 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 30/05/2025 19:00

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2025 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 19:00

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2025 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 10:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2025 09:35

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/05/2025 09:35

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 15/05/2025 21:26

    Publicado Intimação em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 21:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 13/05/2025 12:04

    Expedição de Outros documentos

  • 13/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 12:04

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2025 18:26

    Declarada incompetência

  • 09/05/2025 20:51

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 20:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/05/2025 20:51

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 09/05/2025 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 16:06

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 16:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/04/2025 16:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 10/04/2025 17:07

    Declarada incompetência

  • 18/12/2024 22:08

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 02:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

  • 10/12/2024 02:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

  • 18/11/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/11/2024 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 02:09

    Publicado Intimação em 12/11/2024.

  • 12/11/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 08/11/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos

  • 06/11/2024 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 17:17

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 14/12/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 19:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2023 16:48

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 01/12/2023 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 08:02

    Publicado Intimação em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 13/11/2023 12:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2023 12:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2023 07:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIRATINGA em 30/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 09:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

  • 16/10/2023 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2023 17:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:42

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 12:39

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 12:36

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 07:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/10/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/10/2023 05:10

    Publicado Intimação em 02/10/2023.

  • 02/10/2023 04:09

    Publicado Intimação em 02/10/2023.

  • 30/09/2023 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 30/09/2023 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 28/09/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 16:44

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 28/09/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2023 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 15:52

    Decisão interlocutória

  • 28/09/2023 15:52

    Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO FRANCISCO DE FARIAS - CPF: *04.***.*29-37 (AUTOR(A)).

  • 26/09/2023 12:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 01:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2023 02:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 02:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 04:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 04:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2023 04:12

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 29/08/2023 03:54

    Publicado Decisão em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 25/08/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 10:21

    Decisão interlocutória

  • 24/08/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2023 08:52

    Publicado Intimação em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 17/08/2023 08:49

    Publicado Decisão em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 08:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001329-23.2023.8.11.0105

    Vistos.

    Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça está garantida à pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, sendo presumida como verdadeira a alegação de hipossuficiência pela parte, conforme os ditames do art. 99, §3º.

    Nada obstante, o art. 99, § 2º, orienta o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

    Outrossim, atento a manifestação retro que informa a existência de declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda, em detida análise da documentação acostada, verifica-se que o documento carreado ao ID 124224190 nomeado como “Doc 03 IMPOSTO DE RENDA”, em verdade, não há cópia da declaração de imposto, mas sim, uma foto do veículo apreendido. À vista, em respeito ao contraditório e orientação do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos ou recolha custas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

    Frise-se que a comprovação da precariedade econômica da parte pode ser feita por meio da juntada de fotocópia da CTPS atualizada; 3 últimos holerites; últimas declarações de Imposto de Renda; comprovantes de gastos excessivamente onerosos, entre outros documentos que se mostrem pertinentes.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão.

    Colniza/MT, 15 de agosto de 2023.

    Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

  • 15/08/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 17:19

    Decisão interlocutória

  • 14/08/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 07:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2023 00:35

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 11/08/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 07/08/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 10:00

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2023 18:19

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 18:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2023 18:06

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 25/07/2023 18:06

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2023 14:12

    Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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