12/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:54

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
14/06/2024 14:36

Decorrido prazo de NADIR INACIO DE SOUZA em 10/06/2024 23:59
03/06/2024 01:51

Publicado Intimação em 03/06/2024.
01/06/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 03:24

Recebidos os autos
23/12/2023 03:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2023 01:36

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 01:36

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 01:36

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:36

Decorrido prazo de NADIR INACIO DE SOUZA em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 05:16

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028876-56.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: NADIR INACIO DE SOUZA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação (Id. 131408554).

Pois bem, a presença dos envolvidos é obrigatória e, nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

BANCO.

AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA.

CONTUMÁCIA.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA.

JUSTIFICATIVA SEM PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2.

Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3.

Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Sentença mantida. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022).

Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais.

Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, EXTINGO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28 do FONAJE.

Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO
30/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 18:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/10/2023 18:50

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:24

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:24

Recebimento do CEJUSC.
09/10/2023 16:24

Audiência de conciliação realizada em/para 05/10/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
09/10/2023 16:23

Juntada de Termo de audiência
03/10/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 15:16

Recebidos os autos.
02/10/2023 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028876-56.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 8.100,89 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NADIR INACIO DE SOUZA Endereço: RUA GOVERNADOR PEDRO PEDROSSIAN, 645, CASA 02, JARDIM AEROPORTO, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-069 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A.

Endereço: 1PRAÇA MILTON CAMPOS, 16, 1SERRA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 05/10/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 23 de agosto de 2023
23/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2023 11:22

Audiência de conciliação designada em/para 05/10/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
23/08/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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