11/03/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:04

Baixa Definitiva
07/03/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2024 16:04

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 16:03

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
26/01/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 03:23

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
22/12/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, POR VIA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO – ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO EVIDENCIADA – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS NA INICIAL – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ARTIGO 151, IV, DO CTN – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes.

No caso de ação mandamental, se for demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com fulcro no inciso “IV” do artigo 151 do Código Tributário Nacional.
19/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 12:17

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 19:00

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 12:01

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 08:29

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 06:32

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2023.
01/12/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Dezembro de 2023 a 18 de Dezembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
29/11/2023 19:12

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 16:55

Conclusos para julgamento
05/11/2023 17:42

Conclusos para decisão
02/11/2023 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 01:00

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.
19/10/2023 06:57

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 06:56

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
19/10/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:53

Juntada de Petição de agravo interno
30/08/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 01:01

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 00:00

Intimação

Destarte, diante dos indícios de que a pretensão autoral se encontra em consonância com a jurisprudência desta e.

Corte, verifica-se a presença do requisito da probabilidade do direito arguido na inicial (fumus boni iuris).

Igualmente, vislumbra-se a presença do perigo de dano, pois, em caso não seja deferida a medida, a parte recorrente será obrigada a recolher o imposto em duplicidade, bem como ter as suas mercadorias apreendidas (periculum in mora).

Deste modo, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, se mostra correta a decisão que deferiu a liminar para suspender da exigibilidade do crédito tributário discutido na demanda, com fulcro no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Des.

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator
28/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2023 16:52

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:46

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:45

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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