14/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
08/02/2024 13:34

Transitado em Julgado em 26/01/2024
06/02/2024 16:24

Juntada de Ofício
26/01/2024 03:11

Decorrido prazo de DANIELA RAIMUNDO GUIRRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 06:29

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001073-55.2023.8.11.9005 IMPETRANTE: DANIELA RAIMUNDO GUIRRA IMPETRADO: ERICO DE ALMEIDA DUARTE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESERÇÃO - SÚMULA 268 DO STF - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - ORDEM NÃO CONCEDIDA.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIELA RAIMUNDO GUIRRA contra ato do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO, relatando, em síntese, o indeferimento da gratuidade de justiça requerida pela parte autora, ora impetrante, nos autos 1011908-65.2022.8.11.0040, e a impossibilidade de prosseguimento do Recurso Inominado, em razão da deserção.

Pleiteia a parte pela concessão da benesse da gratuidade de justiça e recebimento, pela egrégia Turma Recursal, do recurso inominado.

A liminar foi indeferida, conforme consta na decisão identificada pelo id. 181563161.

A autoridade apontada como coatora prestou as informações no id. 187652672.

Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou sua intervenção nos autos (id. 183259159). É a síntese.

Decido.

Inicialmente, vale mencionar que a presente matéria se encontra sedimentada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que me permite o julgamento monocrático, nos moldes do art. 932, inciso V, do CPC.

Ao compulsar os autos, verifico que não assiste razão à parte impetrante, pelos motivos abaixo.

O presente “mandamus” visa combater a decisão que indeferiu o requerimento da gratuidade de justiça e, em razão da carência de comprovação da condição hipossuficiência ou do recolhimento do preparo recursal, impediu o prosseguimento do Recurso Inominado.

A parte impetrante entendeu que a autoridade agiu com abuso de poder quando indeferiu a gratuidade da justiça na decisão id. 117131240, proferida no dia 08/05/2023, e concedeu prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas para o pagamento parcela do preparo, bem como de eventuais custas processuais.

Ocorre que, ao analisar os autos nº 1011908-65.2022.8.11.0040, constatei que a parte não se manifestou após a intimação da decisão.

Somente decorrido 45 (quarenta e cinco) dias após a expedição da certidão de trânsito em julgado da sentença (id. 122672816), datada em 7 de julho de 2023, a parte impetrou o presente mandado de segurança, em 22 de agosto de 2023.

Nesse sentido, a legislação e a jurisprudência são claras: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado.” “Súmula 268-STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO VOLTADA A QUESTIONAR ATO JURISDICIONAL QUE, ALÉM DE ACOBERTADO PELA EFICÁCIA IMUNIZADORA DA COISA JULGADA (ART. 5º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA Nº 268/STF), NÃO SE REVESTE DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE. [RMS 37.894 AgR, rel. min.

Rosa Weber, 1ª T, j. 17-8-2021, DJE 166 de 20-8-2021.] Processual Civil.

Agravo regimental.

Recurso ordinário.

Mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado.

Impossibilidade.

Lei 12.016/2009, art. 5º, III.

Agravo regimental a que se nega provimento. [RMS 33.935 AgR, rel. min.

Teori Zavascki, 2ª T, j. 2-2-2016, DJE 34 de 24-2-2016.] Dito isso, é inquestionável o descabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/09 e da Súmula nº 268 do STF.

Pelo exposto, DENEGO a segurança à impetrante.

Dê-se ciência da presente decisão à autoridade impetrada e ao relator do recurso inominado do processo nº 1011908-65.2022.8.11.0040, se for o caso.

Sem custas e honorários advocatícios, dada a natureza da ação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito
29/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 14:54

Denegada a Segurança a DANIELA RAIMUNDO GUIRRA - CPF: *61.***.*44-23 (IMPETRANTE)
01/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:03

Decorrido prazo de DANIELA RAIMUNDO GUIRRA em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:46

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:52

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
09/09/2023 13:35

Juntada de Ofício
07/09/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança em que se combate ato tido por ilegal do Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso/MT, onde foi negado seguimento a recurso inominado por não ter a parte impetrante comprovado a falta de capacidade financeira do pagamento das custas processuais, oportunizando o parcelamento do preparo recursal.

Diz a impetrante que a Lei 13.105/2015, concede as pessoas, jurídica ou natural, que tenham insuficiência de recursos a gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeiras suas alegações, sendo que a negativa de processamento do seu recurso é ato de autoridade realizado de forma ilegal ferindo seu direito líquido e certo.

Em síntese é o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é ação especial constitucional destinada a combater ato ilegal de autoridade que atente contra direito líquido e certo do cidadão, conforme exposição condicional em vigor.

No âmbito dos juizados especiais, quando não existe recurso cabível para o combate de decisão de cunho incidental, a doutrina e a jurisprudência já reconhecem a muito tempo a possibilidade jurídica da impetração de mandado de segurança as turmas recursais.

Pois bem.

Da análise dos autos, a priori, não visualizo violação a direito líquido e certo a ser protegido, pois não houve teratologia na decisão judicial que negou a gratuidade de justiça e considerou deserto o recurso da parte impetrante por não terem sido recolhidas as custas.

Com efeito, verifica-se que a autoridade tida por coatora ao analisar os autos, constatou que não havia elementos nos autos aptos a aferir a hipossuficiência financeira da parte, oportunizando ainda o parcelamento das custas.

Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural.

Perfilhando este entendimento, diz José Miguel Garcia Medina: “O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido no curso do processo, bastando, para a sua concessão, em se tratando de pessoa natural (quanto à pessoa jurídica, cf. comentário a seguir), a simples afirmação da parte, já que, de acordo com o § 2.º do art. 99 do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

A presunção daí decorrente, porém, é relativa (cf. § 1.º do art. 99 do CPC/2015; assim se decidia, à luz do art. 4.º, caput e § 1.º, da Lei 1.060/1950, cf.

STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, 1.ª T., j. 06.10.2009, rel.

Min.

Luiz Fux).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

Nesse contexto, para ser amparado pelo benefício, necessário se faz sua comprovação, o que, de acordo com juiz da causa não ficou suficientemente demonstrado.

Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR POSTULADA.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que tiver, no prazo legal de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 7º, da Lei nº. 12.016/2009.

Cite-se o Litisconsorte passivo necessária, para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias, e após, voltem-me conclusos para o agendamento de sessão de julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz Relator
06/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 17:34

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 01:09

Publicado Informação em 24/08/2023.
24/08/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1001073-55.2023.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA.
22/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 14:59

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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