TJMT - 1000138-04.2022.8.11.0096
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Terceira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 16:08
Baixa Definitiva
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07/08/2025 16:08
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
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07/08/2025 16:06
Transitado em Julgado em 06/08/2025
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19/07/2025 01:00
Decorrido prazo de ELOIR HENRIQUE PALEARE em 18/07/2025 23:59
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19/07/2025 00:43
Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PALEARE em 18/07/2025 23:59
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27/06/2025 02:01
Publicado Acórdão em 27/06/2025.
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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25/06/2025 18:54
Juntada de Petição de manifestação
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25/06/2025 07:28
Baixa Definitiva
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25/06/2025 07:28
Expedição de Outros documentos
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25/06/2025 07:28
Expedição de Outros documentos
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25/06/2025 07:28
Conhecido o recurso de ELOIR HENRIQUE PALEARE - CPF: *37.***.*08-72 (APELANTE) e FLAVIO CESAR PALEARE - CPF: *04.***.*66-72 (APELANTE) e provido
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24/06/2025 17:36
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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24/06/2025 17:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/06/2025 11:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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19/06/2025 02:09
Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PALEARE em 18/06/2025 23:59
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10/06/2025 02:21
Decorrido prazo de ELOIR HENRIQUE PALEARE em 09/06/2025 23:59
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06/06/2025 02:04
Publicado Intimação de pauta em 06/06/2025.
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06/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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05/06/2025 18:43
Juntada de Petição de manifestação
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05/06/2025 09:45
Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PALEARE em 04/06/2025 23:59
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05/06/2025 09:45
Decorrido prazo de ELOIR HENRIQUE PALEARE em 04/06/2025 23:59
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04/06/2025 19:56
Expedição de Outros documentos
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04/06/2025 19:56
Expedição de Outros documentos
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04/06/2025 19:17
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/06/2025 18:55
Desentranhado o documento
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30/05/2025 22:07
Deliberado em Sessão - Adiado
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27/05/2025 16:45
Publicado Intimação de pauta em 26/05/2025.
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27/05/2025 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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27/05/2025 10:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/05/2025 14:46
Juntada de Petição de manifestação
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23/05/2025 12:11
Juntada de Petição de manifestação
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22/05/2025 20:17
Expedição de Outros documentos
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22/05/2025 20:17
Expedição de Outros documentos
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22/05/2025 15:12
Pedido de inclusão em pauta virtual
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22/05/2025 02:09
Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PALEARE em 21/05/2025 23:59
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15/05/2025 15:29
Conclusos para decisão
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15/05/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 11:55
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 02:08
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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14/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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14/05/2025 02:08
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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14/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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12/05/2025 17:23
Expedição de Outros documentos
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12/05/2025 17:23
Expedição de Outros documentos
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12/05/2025 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 15:51
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 15:39
Juntada de Petição de manifestação
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29/04/2025 15:05
Expedição de Outros documentos
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29/04/2025 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 18:31
Conclusos para decisão
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28/04/2025 16:34
Remetidos os Autos outros motivos para Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
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25/04/2025 18:38
Audiência de conciliação realizada em/para 15/04/2025 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
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25/04/2025 18:37
Juntada de Termo de audiência
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15/04/2025 14:23
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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14/04/2025 14:43
Juntada de Certidão
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21/03/2025 02:02
Decorrido prazo de ELOIR HENRIQUE PALEARE em 20/03/2025 23:59
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21/03/2025 02:02
Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PALEARE em 20/03/2025 23:59
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13/03/2025 15:07
Juntada de Petição de manifestação
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13/03/2025 02:02
Publicado Intimação em 13/03/2025.
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13/03/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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11/03/2025 16:49
Expedição de Outros documentos
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11/03/2025 16:48
Expedição de Outros documentos
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11/03/2025 16:47
Audiência de conciliação designada em/para 15/04/2025 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
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24/02/2025 19:48
Juntada de Certidão
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07/01/2025 16:40
Juntada de Petição de manifestação
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20/12/2024 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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18/12/2024 16:01
Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau
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18/12/2024 16:01
Expedição de Outros documentos
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18/12/2024 16:01
Expedição de Outros documentos
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18/12/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 19:09
Conclusos para decisão
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10/12/2024 19:03
Juntada de Petição de manifestação
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07/11/2024 22:46
Expedição de Outros documentos
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06/11/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 15:16
Juntada de Certidão
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05/11/2024 15:55
Recebidos os autos
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05/11/2024 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Recurso de sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Expediente • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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