15/10/2024 06:46

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:56

Recebidos os autos
14/10/2024 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/10/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 13:57

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:14

Processo Desarquivado
01/10/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/09/2024 23:59
27/09/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59
16/09/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:41

Transitado em Julgado em 20/09/2023
06/07/2024 02:11

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS ECONOMIZE LTDA em 05/07/2024 23:59
03/07/2024 17:36

Desentranhado o documento
03/07/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos
02/07/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 01:22

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 01:17

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 01:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59
28/05/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 16:04

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:04

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS ECONOMIZE LTDA - ME em 23/05/2024 23:59
20/05/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 14:49

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 17:01

Expedição de Mandado
24/04/2024 17:01

Expedição de Mandado
24/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59
10/04/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 20:28

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 20:28

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 20:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 17:19

Conclusos para decisão
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59
26/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 18:55

Conclusos para decisão
29/02/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:23

Conclusos para decisão
22/09/2023 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 08:13

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012327-65.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: HERMES CELESTINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

HERMES CELESTINO DA SILVA por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, propôs AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.

Narra a inicial que a parte reclamante foi diagnosticada com o “Diabetes mellitus não-insulino-dependente-sem complicações (CID E11.9), Hipertensão essencial (CID I10)”, que em face da gravidade da doença da parte Autora, os profissionais que a atenderam prescreveram, em caráter de urgência, “AZUKON MR 30MG, FORXIGA 10MG, E TREZETE 10MG”.

Requereu, assim, fosse julgada procedente a presente ação, para condenar os Réus a fornecerem gratuitamente a parte Autora os medicamentos “AZUKON MR 30MG, FORXIGA 10MG, E TREZETE 10MG”.

A tutela de urgência foi deferida.

Citado, o Município de Rondonópolis/MT contestou a presente ação, oportunidade em que alegou ilegitimidade passiva.

No mérito, requereu a improcedência da demanda.

Citado, o Estado de Mato Grosso requereu a improcedência da ação. É o suficiente a relatar.

DECIDO.

Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória.

Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, cediço que a saúde é direito de todos e integra o rol dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição Federal.

Tamanha a importância desse direito, que foi elevado à categoria de cláusula pétrea (art. 60, §4º inc.

IV da CF/88).

Assim, têm a União, os Estados e os Municípios, a obrigação em fornecer assistência médico-hospitalar aos que deles necessitam, conforme dispõe os artigos 5º, caput, e 196 da Constituição Federal.

Tem-se que os entes federativos participam do Sistema Único de Saúde, esse estruturado pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Sendo assim, tanto em decorrência dessa Lei, como por força dos dispositivos inseridos nas Constituições da República e Estadual, e Leis Orgânicas, são irremediavelmente obrigados a amparar a população no que tange à garantia de sua saúde.

Assim, a responsabilidade de prestar assistência à saúde da população é do poder público em geral, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assim, rejeito a preliminar.

A saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para seu bem estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco, ainda mais neste caso em que há política pública previamente definida.

O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento. "Art. 196 CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A respeito do tema, sábias são as palavras do Ministro Celso de Mello, quando da relatoria do RE-AgR 393175/RS, e que devem nortear e encorajar a mente do julgador quando enfrentar demandas desta natureza, senão vejamos: [...] O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

Restou, pois, evidenciado nas provas colacionadas nos autos que a parte autora necessita de disponibilização pelo Poder Público do medicamento descrito na inicial, em virtude da doença da qual está acometida.

Também restou comprovada a incapacidade financeira da família para custear tal medicamento.

Assim é que, ao presente caso e com o propósito de os requeridos viabilizarem o tratamento mais adequado e eficaz, viabilizando-se assim o exercício de sua dignidade e o menor sofrimento ante a enfermidade detectada, devem os requeridos, então, cumprirem com a obrigação de fazer reclamada na inicial às suas expensas.

Sendo, então, a saúde um direito subjetivo assegurado constitucionalmente e não tendo a parte Autora, condições financeiras para custear o medicamento tido como necessário à preservação de sua saúde, impõe-se aos requeridos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e mencionado acima, possibilitar à parte reclamante o acesso ao necessário procedimento, sendo este indispensável à sua recuperação.

Tratando-se, portanto, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente até mesmo de previsão orçamentária específica.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - TEMA 793 DO STF - PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO - ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde.

Havendo necessidade de prestação de serviço público de saúde não inserido nas políticas públicas municipais de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação ao Estado de Mato Grosso. (N.U 1037647-91.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Assim, diante do acima exposto e fundamentado, tenho que a procedência da presente demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para, confirmando a tutela de urgência, CONDENAR os requeridos MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e o ESTADO DE MATO GROSSO a providenciar o fornecimento gratuito, a parte Autora, de “AZUKON MR 30MG, FORXIGA 10MG, E TREZETE 10MG”, na forma prescrita nas receitas médicas, sob pena de bloqueio de verbas públicas; Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial.

Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal.

Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Submeto o presente projeto à apreciação da MM.

Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95).

João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc.

ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 21 de agosto de 2023.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
28/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 11:17

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2023 11:16

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:50

Conclusos para julgamento
02/08/2023 16:49

Juntada de Alvará
01/08/2023 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2023 14:54

Conclusos para decisão
14/07/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2023 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 09:49

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.
11/06/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 15:51

Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 13:00

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:54

Expedição de Informações
29/05/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:24

Decisão interlocutória
19/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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