10/02/2025 12:08

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:04

Recebidos os autos
17/01/2025 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/01/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 14:04

Transitado em Julgado em 25/11/2024
13/01/2025 02:24

Recebidos os autos
13/01/2025 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/01/2025 02:13

Recebidos os autos
06/01/2025 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/01/2025 02:14

Recebidos os autos
01/01/2025 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/12/2024 02:22

Recebidos os autos
22/12/2024 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/12/2024 02:19

Recebidos os autos
22/12/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2024 02:21

Recebidos os autos
20/12/2024 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/12/2024 02:20

Recebidos os autos
11/12/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/12/2024 02:19

Recebidos os autos
11/12/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/12/2024 02:19

Recebidos os autos
10/12/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/12/2024 02:17

Recebidos os autos
09/12/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/12/2024 02:17

Recebidos os autos
09/12/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2024 02:27

Recebidos os autos
07/12/2024 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2024 02:26

Recebidos os autos
07/12/2024 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2024 02:24

Recebidos os autos
07/12/2024 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2024 02:23

Recebidos os autos
07/12/2024 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2024 02:19

Recebidos os autos
07/12/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2024 02:18

Recebidos os autos
07/12/2024 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2024 02:19

Recebidos os autos
06/12/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2024 02:18

Recebidos os autos
04/12/2024 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2024 02:22

Recebidos os autos
03/12/2024 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:19

Recebidos os autos
27/11/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/11/2024 02:18

Recebidos os autos
27/11/2024 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 02:27

Recebidos os autos
26/11/2024 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 02:26

Recebidos os autos
26/11/2024 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 02:25

Recebidos os autos
26/11/2024 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 02:22

Recebidos os autos
26/11/2024 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 02:21

Recebidos os autos
26/11/2024 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 02:19

Recebidos os autos
26/11/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 02:16

Recebidos os autos
26/11/2024 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 02:10

Recebidos os autos
26/11/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/11/2024 02:16

Recebidos os autos
25/11/2024 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/11/2024 02:14

Recebidos os autos
25/11/2024 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/11/2024 02:13

Recebidos os autos
25/11/2024 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/11/2024 02:12

Recebidos os autos
25/11/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/11/2024 02:10

Recebidos os autos
25/11/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2024 02:16

Recebidos os autos
23/11/2024 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2024 02:11

Recebidos os autos
23/11/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2024 02:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 22/11/2024 23:59
06/11/2024 14:10

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
31/07/2024 02:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 30/07/2024 23:59
16/07/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:02

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 07:25

Expedição de Outros documentos
05/07/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 06:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 06:34

Processo Reativado
22/05/2024 08:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
03/05/2024 01:11

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 01:11

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 01:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 02/05/2024 23:59
03/05/2024 01:11

Decorrido prazo de TIAGO MOREIRA DA SILVA em 02/05/2024 23:59
17/04/2024 01:36

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 17:30

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 18:48

Conclusos para julgamento
05/12/2023 21:06

Audiência de conciliação realizada em/para 04/12/2023 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
05/12/2023 21:06

Juntada de Termo de audiência
04/12/2023 08:28

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 08:25

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 05:45

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1026622-10.2023.8.11.0003 RECLAMANTE: TIAGO MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé.

Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as).

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 04/12/2023 Hora: 08:40 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4).

Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado.

LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRiNzIyNjQtZjM0Mi00Y2IwLTg0MDAtYmIxYWJjYjliNGRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr.

Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

Rondonópolis, 01/11/2023 (assinatura digital QRCode) JULLYA HIVILA TEIXEIRA MODOLON Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]
01/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 12:38

Audiência de conciliação designada em/para 04/12/2023 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
22/09/2023 23:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 06:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:27

Decorrido prazo de TIAGO MOREIRA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 03:07

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026622-10.2023.8.11.0003.

AUTOR: TIAGO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc.

A parte autora pleiteia na exordial pedido de tutela de urgência, objetivando que a requerida seja obrigada a disponibilizar passagens de ida e volta entre Várzea Grande e Rio de Janeiro.

Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

Quanto a fumaça do bom direito, o autor aduz ter comprado passagens em promoção com a reclamada, de voos ida e volta entre Várzea Grande e Rio de Janeiro, para viajar em novembro de 2023.

No entanto, a empresa ré, sem justificativa, suspendeu todos os voos de passagens compradas com ela para entre setembro e dezembro de 2023.

A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos.

De outra banda, o perigo da demora é evidente, pois houve todo um planejamento por parte do autor, que adaptou seu período de férias à data da viagem, assim, o descompromisso da executada pode gerar danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis a parte requerente.

Por outro lado, conceder a tutela provisória não acarretará prejuízos à empresa reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei nº 9.099/95.

DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil, que a parte reclamada providencie à parte autora a disponibilização de voos de ida e volta entre Várzea Grande e Recife, tendo como partida de Várzea Grande o dia 04 de novembro de 2023 e volta o dia 19 de novembro de 2023, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, fixo pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência.

CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais seja, a verossimilhança das alegações e ahipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra,de forma presencial(Resolução nº 481/2020-CNJ).

Faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual, no prazo de 10 (dez) dias anteriores a realização do ato processual, deverão solicitar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado.

Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se, se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
29/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 12:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MIGRAÇÃO (936) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/08/2023 16:46

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:07

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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