TJMT - 1044615-72.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS

CPF *23.***.*71-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2025 17:19

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2025 10:51

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 13/07/2025 03:41

    Decorrido prazo de CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59

  • 11/07/2025 01:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

  • 04/07/2025 02:48

    Publicado Intimação em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 02/07/2025 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos

  • 02/07/2025 09:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos

  • 02/07/2025 09:46

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 20/03/2025 12:08

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 19/03/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 20:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59

  • 06/03/2025 02:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

  • 18/02/2025 07:38

    Publicado Sentença em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 07:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 14/02/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 18:05

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2025 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/02/2025 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2025 02:11

    Decorrido prazo de CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59

  • 01/02/2025 02:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

  • 31/01/2025 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 02:16

    Publicado Decisão em 27/01/2025.

  • 25/01/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 23/01/2025 14:34

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 14:34

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2025 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 11:13

    Conclusos para julgamento

  • 27/12/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 14:14

    Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

  • 27/12/2024 14:14

    Juntada de Juntada de Informações

  • 26/11/2024 02:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

  • 21/11/2024 11:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/11/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

  • 15/11/2024 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

  • 12/11/2024 02:36

    Publicado Decisão em 12/11/2024.

  • 12/11/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 11/11/2024 17:27

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/11/2024 17:27

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 08/11/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2024 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2024 21:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/11/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 02:28

    Publicado Decisão em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 22/10/2024 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos

  • 21/10/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos

  • 21/10/2024 16:09

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Aditivo I do Termo de Cooperação Técnica n.º 17/2024

  • 04/10/2024 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59

  • 10/09/2024 02:26

    Publicado Intimação em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 06/09/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

  • 14/08/2024 10:54

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 27/06/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2024 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 08:53

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 14:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

  • 28/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 01:41

    Publicado Decisão em 17/05/2024.

  • 17/05/2024 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 15/05/2024 20:19

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2024 20:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 20:19

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2024 20:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 12:40

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/05/2024 18:10

    Transitado em Julgado em 10/05/2024

  • 10/05/2024 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

  • 08/05/2024 09:37

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 08/05/2024 01:11

    Decorrido prazo de CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59

  • 22/04/2024 01:13

    Publicado Sentença em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2024 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2024 10:02

    Julgado procedente o pedido

  • 11/03/2024 22:54

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 19:20

    Decorrido prazo de CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

  • 09/02/2024 03:41

    Publicado Decisão em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1044615-72.2023.8.11.0001 REQUERENTE: CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 07/02/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 03:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

  • 19/01/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos

  • 17/01/2024 13:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/01/2024 18:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1044615-72.2023.8.11.0001 REQUERENTE: CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Intime-se a parte requerente para apresentar as fichas financeiras de todo o período trabalhado, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Apresentado os documentos, intime-se o requerido para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, conclusos para sentença.

    Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerente, conclusos para extinção.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 10/01/2024 22:38

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2024 22:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 12:48

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2023 04:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

  • 12/09/2023 08:30

    Decorrido prazo de CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 03:16

    Publicado Intimação em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 29/08/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/08/2023 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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