21/01/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 17:19

Transitado em Julgado em 01/07/2024
28/06/2024 19:04

Recebidos os autos
28/06/2024 19:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MADEIREIRA BOM JESUS DA LAPA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-40 (AUTOR DO FATO)
17/04/2024 18:14

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:39

Decorrido prazo de WILSON DA CRUZ OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 01:39

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043207-46.2023.8.11.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: WILSON DA CRUZ OLIVEIRA e MADEIREIRA BOM JESUS DA LAPA LTDA

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, autuado em razão da prática de crime ambiental.

Aberta audiência preliminar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos para Wilson da Cruz Oliveira, bem como registrou proposta de composição civil e transação penal para Madeireira Bom Jesus da Lapa LTDA, que foi aceita por seu representante legal e sua defesa (id. 131477815). É o relatório.

DECIDO.

ACOLHO a promoção ministerial formulada em audiência e DETERMINO o arquivamento do feito para Wilson da Cruz Oliveira, ressalvada a hipótese do artigo 18, do CPP, ficando desonerado da condição de fiel depositário, devendo a secretaria promover as baixas e registros de praxe.

No mais, HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Composição Civil e a Transação Penal celebrada entre o Ministério Público e a autora do fato Madeireira Bom Jesus da Lapa LTDA, nos termos e condições especificadas em audiência preliminar, atento ao disposto no art. 27 da Lei n. 9.605/1998.

Em consequência, APLICO à autora do fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76, da Lei n. 9.099/1995 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei n. 9.605/1998, conforme proposta formulada pelo Ministério Público.

Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei n. 9.099/1995, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas a beneficiada ficará impedida de ser novamente agraciada com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos.

Em caso de descumprimento da pena imposta, o processo terá prosseguimento normal, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, certifique-se e intime-se a defesa para que junte o comprovante ou justifique a inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalvo que os valores a serem depositados nos autos terão destinação conforme disposto na Resolução 154-CNJ c/c Provimento n. 15/2015-CGJ c/c art. 603 da CNGC e, para tanto, determino que se oficie à Conta Única do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitando a vinculação dos depósitos, com seus rendimentos, ao processo autuado no Juizado Volante Ambiental com a finalidade de destinar os recursos decorrentes de suspensão condicional do processo e transação penal.

Com ou cumprimento integral do acordo ou verificado o inadimplemento das obrigações, certifique-se e façam os autos com vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
30/10/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 11:59

Homologada a Transação Penal
21/10/2023 09:21

Decorrido prazo de WILSON DA CRUZ OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:47

Conclusos para julgamento
10/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:32

Audiência preliminar realizada em/para 04/10/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
04/10/2023 15:31

Juntada de Petição de termo de audiência
03/10/2023 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 07:29

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 18:52

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 09:15

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 09:15

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 15:53

Expedição de Mandado
04/09/2023 15:45

Expedição de Mandado
31/08/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 03:22

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico n. 1043207-46.2023.8.11.0001 CERTIDÃO DE READEQUAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, considerando que a audiência foi designada no período de Recesso Forense, redesigno a AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 04/10/2023, às 10h.

Certifico, ainda, que a audiência será realizada por videoconferência (art. 4º, §7º, do Provimento n. 15, de 10.05.2020, da Corregedoria-Geral da Justiça), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTRhZGE3NzItODIxOS00NzNjLWIyYjAtMmRhZWE0OGNhMzUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d Cuiabá, 29 de agosto de 2023.

MAYARA MOREIRA FERNANDES VIEIRA Estagiária Assinatura Digital Abaixo
29/08/2023 14:34

Audiência preliminar designada em/para 04/10/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
29/08/2023 14:22

Audiência preliminar cancelada em/para 02/07/2024 10:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
29/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 13:07

Desentranhado o documento
29/08/2023 13:07

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 13:07

Desentranhado o documento
29/08/2023 13:07

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 06:23

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:27

Audiência preliminar designada em/para 02/07/2024 10:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
22/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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