10/11/2024 02:09

Recebidos os autos
10/11/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/09/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59
21/08/2024 02:10

Decorrido prazo de DAYANE BRUCHMAM MARTINS PASIANI em 20/08/2024 23:59
13/08/2024 02:08

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:43

Devolvidos os autos
26/07/2024 18:43

Processo Reativado
26/07/2024 18:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/07/2024 18:43

Juntada de resposta
26/07/2024 18:43

Juntada de intimação de acórdão
26/07/2024 18:43

Juntada de intimação de acórdão
26/07/2024 18:43

Juntada de acórdão
26/07/2024 18:43

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:43

Juntada de resposta
26/07/2024 18:43

Juntada de intimação de pauta
26/07/2024 18:43

Juntada de intimação de pauta
26/07/2024 18:43

Juntada de resposta
26/07/2024 18:43

Juntada de vista ao mp
26/07/2024 18:43

Juntada de despacho
26/07/2024 18:43

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:43

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/02/2024 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:31

Juntada de Petição de recurso de sentença
01/12/2023 05:30

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por DAYANE BRUCHMAM MARTINS PASIANI, contra ato a ser praticado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da medida liminar “para dispensar o autor do dever de recolher o ICMS nas remessas interestaduais de gado entre suas propriedades rurais”.

A Impetrante alega que tem como atividade principal pecuária e que faz o manejo de gado bovino entre as suas propriedades, que se encontram sediadas em Estados Federativos diferentes, e que tais operações não são passíveis de incidência do ICMS, a fim de justificar o receio de ato ilegal ou arbitrário a ser praticado pelo Impetrado.

Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009.

A Carta Magna alçou o mandamus à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal.

Ato ilegal, fundamentalmente, é aquele que não se submete à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva despida de apoio em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais.

A certeza a que alude à lei, deve se evidenciar com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em Juízo, conforme conceito já consagrado pela jurisprudência: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e, fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” RSTJ 4/1427 e 27/141.

Pois bem.

Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que não restou configurado ameaça a violação de direito líquido e certo. É que malgrado tenha o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade 49, definido que é inconstitucional a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, este modulou os seus efeitos para o ano de 2024.

Contudo, salienta-se que tal decisão não criou óbice ao aproveitamento dos créditos advindos destas operações.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS.

TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS .

MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO.

OMISSÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2.

O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3.

Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito.

Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4.

Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) Assim, não estando a Impetrante nas ressalvas realizadas pelo STF ao julgar a ADC 49, tem-se que o seu pedido contraria a decisão da Corte Suprema.

Portanto, ausente qualquer base jurídica para receio de consumar-se violação de direito da Impetrante, não merece prosperar a sua pretensão.

Por consequência, ante a ausência de comprovação da existência de direito líquido e certo a ser amparado via do presente mandamus, demonstra-se inviável o manejo do mandado de segurança, fazendo-se incidir a previsão de que trata o art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Ante o exposto, reconhecendo a ausência de direito líquido e certo a ser amparado e a consequente ausência de condições da ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandamus, na forma do art. 10 da Lei n°. 12.016/2009; por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as baixas e anotações de estilo.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
29/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:42

Indeferida a petição inicial
28/11/2023 10:12

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2023 10:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/11/2023 00:52

Decorrido prazo de DAYANE BRUCHMAM MARTINS PASIANI em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006965-70.2023.8.11.0007

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DAYANE BRUCHMAM MARTINS PASIANI contra ato do FÁBIO FERNANDES PIMENTA - Secretário Adjunto da Receita Pública (SARP), com endereço profissional no Centro Político Administrativo – CPA, Av.

Historiador Rubens de Mendonça - 3.415, Cuiabá-MT - CEP: 78049-936.

Sem entrar no mérito da controvérsia, em razão do endereço da autoridade coatora declinado na inicial do writ, emerge a incompetência deste Juízo para apreciar o remédio constitucional. É que a competência para análise da ação de mandado de segurança é estabelecida em razão da sede funcional da autoridade coatora, ou seja, a Comarca onde a autoridade coatora exerce sua função, é que será a competente para analisar o remédio constitucional proposto contra seus atos.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RESP 257556 / PR ; RECURSOESPECIAL 2000/0042629-6.

Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA.

Data do Julgamento 11/09/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2001 p. 239.

Ementa PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AUTORIDADE IMPETRADA.

A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.

Recurso conhecido e provido”.

O Ministro relator, ao concluir seu voto na supramencionada decisão, assim expôs a questão: “Desse modo, se a autoridade apontada como coatora tem sua sede funcional na Capital do Estado, o mandamus não poderia ser impetrado perante o Juízo da Comarca de Jacarezinho, não obstante os impetrantes ali residirem e o concurso público em questão se destinar a preencher cargos naquela localidade.

Também não tem relevância o fato de não ter sido suscitado na primeira oportunidade o vício.

A competência, no caso, é absoluta, e portanto não admite prorrogação”.

Sobre o tema, tem-se, ainda, os seguintes julgados: “APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — COMPETÊNCIA — NATUREZA ABSOLUTA — FIXAÇÃO — SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO.

A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora.

O pedido de justiça gratuita não apreciado na primeira instância é considerado tacitamente deferido (REsp 1.386.175-MG).” (TJ-MT 10162067320178110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/11/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2020).

Grifo nosso. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

A competência para o julgamento do mandado de segurança é definida pelo local da sede da autoridade coatora indicada pelo impetrante na petição inicial.

Conflito negativo de competência julgado procedente.” (TRT-1 - CC: 01023378820185010000 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/06/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 18/06/2019).

Grifo nosso.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar o feito e determino a REMESSA dos autos para o Juízo Cível da Comarca de Cuiabá/MT (primeira instância, conforme decisão sob o ID 132927907), com fulcro no artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil.

REMETAM-SE os autos, com nossas homenagens e as baixas e anotações necessárias.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
31/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 14:03

Declarada incompetência
30/10/2023 19:18

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006965-70.2023.8.11.0007

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DAYANE BRUCHMAM MARTINS PASIANI contra indigitado ato coator e ilegal praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes - com sede administrativa no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás - CEP 78.050-970 Cuiabá – MT, e DELEGADO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE ALTA FLORESTA - ESTADO DE MATO GROSSO (SEFAZ-MT), Id n. 127313925.

Objetiva a parte impetrante a autorização para transferência do gado bovino entre estabelecimentos situados no Estado de Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul, mediante “Nota Fiscal de Transferência” e “GTA” sem que tenha de recolher ICMS aos cofres do Estado de Mato Grosso, bem como evitar que o ente público lavre auto infracional ou crie embaraços quanto à circulação dos bovinos, até o deslinde da causa.

Com o Writ, documentos.

Decisão de declínio de competência a uma das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, eis que a impetrante incluiu no polo passivo da presente ação mandamental o Governador do Estado de Mato Grosso, Id n. 127319912.

Houve o indeferimento da segurança em relação ao Governador do Estado de Mato Grosso, eis que reconhecida a sua ilegitimidade passiva.

Ademais, que compete ao Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso “promover o controle e fiscalização do trânsito de bens, mercadorias e serviços” (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.488, de 22 de setembro de 2022, artigo 9º, VI), e determinado o retorno dos autos à Primeira Instância, competente para processar e julgar o mandado de segurança.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

No ponto.

Tendo em vista que compete ao Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso “promover o controle e fiscalização do trânsito de bens, mercadorias e serviços”, INTIME-SE a parte impetrante para indicá-lo como autoridade coatora, com a qualificação e endereço completo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, conforme expressa a Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 6º.

Atendida a determinação anterior, ou decorrido o prazo in albis para tanto, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para deliberação.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
27/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 14:20

Decisão interlocutória
27/10/2023 08:37

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:20

Devolvidos os autos
26/10/2023 16:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:20

Juntada de Ofício de intimação
26/10/2023 16:20

Juntada de decisão
26/10/2023 16:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos
26/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:20

Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)
29/09/2023 00:00

Intimação

Essas, as razões por que, com fundamento nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e nos artigos 51, XIV, e 161, § 1º, do RITJ/MT, indefiro a segurança em relação ao Governador do Estado de Mato Grosso; e declaro a incompetência deste Tribunal em relação ao Delegado da Agência Fazendária de Alta Floresta (sic), com fundamento no artigo 51, XV, segunda parte, do RITJ/MT, bem como determino a remessa dos autos à Primeira Instância, competente para processar e julgar o mandado de segurança.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 28 de setembro de 2023.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
25/09/2023 09:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/09/2023 01:25

Decorrido prazo de DAYANE BRUCHMAM MARTINS PASIANI em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:25

Decorrido prazo de DAYANE BRUCHMAM MARTINS PASIANI em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:19

Decorrido prazo de DAYANE BRUCHMAM MARTINS PASIANI em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:44

Decorrido prazo de DAYANE BRUCHMAM MARTINS PASIANI em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006965-70.2023.8.11.0007

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALFEU GONÇALVES DE LIMA contra indigitado ato coator e ilegal praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes - com sede administrativa no Centro Político Administrativo , Palácio Paiaguás - CEP 78.050-970 Cuiabá – MT, e DELEGADO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE ALTA FLORESTA - ESTADO DE MATO GROSSO (SEFAZ-MT), Id n. 127313925.

Objetiva a parte impetrante a autorização para transferência do gado bovino entre estabelecimentos situados no Estado de Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul, mediante “Nota Fiscal de Transferência” e “GTA” sem que tenha de recolher ICMS aos cofres do Estado de Mato Grosso, bem como evitar que o ente público lavre auto infracional ou crie embaraços quanto à circulação dos bovinos, até o deslinde da causa.

Com o Writ, documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pois bem.

Em percuciente análise dos autos, denota-se que o impetrante incluiu no polo passivo da presente ação mandamental o Governador do Estado de Mato Grosso e Delegado da Agência Fazendária de Alta Floresta – Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT).

Desta feita, este Juízo é absolutamente incompetente para o processo e julgamento do mandamus, porquanto compete, originariamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça o julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos de Governador do Estado e de Secretários de Estado, nos termos do disposto no artigo 96, I, “g”, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Nesse sentido: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA CASSADA - REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso apreciar o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado e dos Secretários do Estado, conforme dispõe o artigo 96, I, g, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Impetrado Mandado de Segurança contra ato de autoridade cuja competência originária é do Tribunal de Justiça devem ser declarados nulos todos os atos decisórios praticados, com a consequente remessa dos autos ao Órgão competente para processá-lo e julgá-lo. (TJ-MT - APL: 00053138120138110008 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2020) Diante do exposto, em razão da incompetência ABSOLUTA desse Juízo para o conhecimento e processamento do feito, determino a REMESSA dos autos ao Juízo Competente considerando-se as autoridades indicadas à exordial, isto é, para ser distribuído a uma das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
28/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 15:41

Declarada incompetência
28/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:53

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:47

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 16:47

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/08/2023 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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