26/11/2024 07:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
27/05/2024 15:28

Processo Desarquivado
27/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59
25/04/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
25/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:51

Processo Reativado
22/04/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:43

Juntada de Petição de alvará
01/04/2024 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
01/04/2024 17:24

Processo Desarquivado
01/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MAKIS PEREIRA DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:55

Publicado Intimação em 21/02/2024.
23/02/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
19/02/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 16:47

Expedição de Ofício de RPV
06/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:29

Decorrido prazo de MAKIS PEREIRA DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
30/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 04:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
22/12/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
20/12/2023 10:34

Decorrido prazo de MAKIS PEREIRA DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 06:45

Publicado Decisão em 18/12/2023.
17/12/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
17/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
16/12/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008223-25.2023.8.11.0037.

EXEQUENTE: MAKIS PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que o Estado de Mato Grosso, apesar de intimado, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para oferecimento de impugnação.

Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado pela parte exequente de R$11.154,45 (onze mil e cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

EXPEÇA-SE o ofício requisitório diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, §3º, II do CPC.

Comprovado os pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc.

I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

Após, arquive-se o processo.

Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações.

Primavera do Leste/MT, 14 de dezembro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
14/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 15:49

Decisão interlocutória
21/11/2023 17:04

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:04

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:40

Decorrido prazo de MAKIS PEREIRA DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.
11/09/2023 12:51

Publicado Despacho em 11/09/2023.
11/09/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008223-25.2023.8.11.0037.

EXEQUENTE: MAKIS PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC).

Impugnada a execução e constatada sua tempestividade, intimem-se o exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para apreciação.

Primavera do Leste/MT, 5 de setembro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
07/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
07/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
07/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:29

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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