08/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:12

Recebidos os autos
21/07/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/05/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:42

Juntada de Petição de alvará
09/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
29/04/2024 13:48

Processo Desarquivado
29/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59
09/03/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCAS TELLES DOS PASSOS em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:18

Publicado Intimação em 21/02/2024.
27/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
19/02/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 16:57

Expedição de Ofício de RPV
30/01/2024 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
30/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de LUCAS TELLES DOS PASSOS em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
08/12/2023 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 04:37

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 04:11

Decorrido prazo de LUCAS TELLES DOS PASSOS em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008224-10.2023.8.11.0037.

EXEQUENTE: LUCAS TELLES DOS PASSOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que, devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou impugnação.

Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 12.065,05 (doze mil sessenta e cinco reais e cinco centavos), a título de auxílio fardamento.

DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DEVIDO, juntamente com a distinção da atualização monetária, juros e deduções tributárias, nos termos do artigo 3º do Provimento nº 20/2020-CM.

Enquadrando-se o débito como RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente público citado, para pagamento do valor bruto, mediante expedição de ofício requisitório padrão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 5º a 7º do Provimento nº 20/2020-CM.

O ofício requisitório deverá obedecer ao modelo constante do Provimento nº 20/2020-CM, bem como ser instruído com as peças lá apontadas.

Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc.

I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ(S).

Após, arquive-se o processo.

Decorrido esse prazo sem o pagamento, deverá a secretaria apurar a mora, para fins de sequestro do numerário, em conformidade com o artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009 e o Provimento nº 20/2020-CM.

Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Publicada e registrada no processo eletrônico.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Primavera do Leste/MT, 1 de dezembro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
05/12/2023 16:53

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 18:35

Decisão interlocutória
24/11/2023 17:51

Conclusos para decisão
24/11/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:40

Decorrido prazo de LUCAS TELLES DOS PASSOS em 26/10/2023 23:59.
11/09/2023 12:51

Publicado Despacho em 11/09/2023.
11/09/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008224-10.2023.8.11.0037.

EXEQUENTE: LUCAS TELLES DOS PASSOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC).

Impugnada a execução e constatada sua tempestividade, intimem-se o exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para apreciação.

Primavera do Leste/MT, 5 de setembro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
07/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
07/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
07/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:39

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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