24/09/2025 08:47

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA RIBEIRO FERREIRA em 23/09/2025 23:59
24/09/2025 08:47

Decorrido prazo de R M RIBEIRO FERREIRA EIRELI em 23/09/2025 23:59
22/09/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:17

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:43

Expedição de Outros documentos
04/09/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 13:33

Decorrido prazo de DETRAN/MT em 30/07/2025 23:59
16/07/2025 19:26

Juntada de entregue (ecarta)
02/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:02

Juntada de Petição de resposta
12/06/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:57

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 06:54

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 16:00

Juntada de Alvará
10/09/2024 02:38

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
07/09/2024 02:13

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA RIBEIRO FERREIRA em 06/09/2024 23:59
07/09/2024 02:13

Decorrido prazo de R M RIBEIRO FERREIRA EIRELI em 06/09/2024 23:59
06/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 18:13

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/09/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:39

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:31

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:31

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 09:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão
03/04/2024 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA RIBEIRO FERREIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de R M RIBEIRO FERREIRA EIRELI em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:14

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:12

Apensado ao processo 1036329-02.2023.8.11.0003
17/01/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 19:12

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1013119-19.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Sicredi Integração Réu: R M Ribeiro Ferreira Eireli Vistos, etc...

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVENTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de R M RIBEIRO FERREIRA EITELI, com qualificado nos autos Devidamente processado, arguiu exceção de pré-executividade Id 127540185.

Sobre o pedido, manifestou-se o exequente, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Tem como finalidade permitir um instrumento, independentemente de penhora, para que as pessoas possam participar do contraditório e da ampla defesa no executivo, que possam defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito.

Assim o objetivo da exceção de pré-executividade é o de apresentar ao Juízo, de forma objetiva, clara e sem necessidade de dilação probatória, ou seja, sem necessidade de produção de outras provas, que a execução possui algum vício insanável, que impede seu seguimento.

Ora, como sabido a exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento regular do processo e que não requeiram dilação probatória.

Também, há que se salientar que exceção de pré-executividade, instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo ou quando se constatar qualquer questão arguível de ofício, desde que seja prescindível a dilação probatória, consistente, pois, na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, nulidades absolutas ou matérias de ordem pública.

Assim, não podem nela, serem discutidas matérias que deveriam ser tratadas em embargos à execução e/ou de impugnação ao cumprimento der sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor, preclusão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.

A alegação e excesso de cobrança deve ser formulada e embargos à execução, por demandar dilação probatória.

A inexigibilidade do título, com base na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, por não estar acompanhado de demonstrativo da evolução da dívida, caracteriza nulidade e não demanda dilação probatória e, por isso, é capaz de ser conhecida de ofício. (TJ-MG - AI: 10000220032460001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022).

O pedido formulado pela executada é no sentido de que o título de crédito que dá azo ao processo executivo é nulo, por falta de assinatura de duas testemunhas.

Ora, o processo que alicerça a execução é Cédula de Crédito Bancário, a qual não necessita de assinatura de testemunhas para a sua exigibilidade. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

LEI 10.931/2004.

INCONSTITUCIONALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.

EVOLUÇÃO DO DÉBITO.

DEMONSTRATIVO APRESENTADO. - Não é inconstitucional a Lei 10.931/2004, que instituiu a cédula de crédito bancário, ao fundamento de que a matéria nela versada exigiria Lei Complementar - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, constituindo documento suficiente para instruir o feito executivo, sendo desnecessária a presença da assinatura de duas testemunhas - Diante da apresentação pela parte exequente de planilha que detalha com clareza o saldo devedor, não há que se falar em ausência da exigibilidade, certeza e liquidez da dívida. (TJ-MG - AC: 10000211103023001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2021) Ementa.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS – PRESCINDIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 29 Lei 10.931/2004 não é requisito de validade do título a assinatura de testemunhas, motivo pelo qual a ausência de assinatura de testemunhas, não gera nulidade da Cédula de Crédito Bancária. (TJ-MT 10009893020208110026 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Exceção de Pré-executividade” aforada por R M RIBEIRO FERREIRA EIRELI, com qualificação nos autos, em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVENTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, com qualificação nos autos.

Sem honorários, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente.

Prossiga-se na execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 03 de dezembro de 2023.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
03/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
03/12/2023 17:21

Decisão interlocutória
18/09/2023 15:04

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:07

Juntada de Petição de resposta
31/08/2023 06:34

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre o petitório de ID 127540185.
29/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 15:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 12:08

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 11:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 03:16

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 17:12

Expedição de Mandado
04/07/2023 12:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 02:23

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA RIBEIRO FERREIRA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 02:23

Decorrido prazo de R M RIBEIRO FERREIRA EIRELI em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 03:19

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 17:10

Decisão interlocutória
31/05/2023 19:55

Conclusos para decisão
31/05/2023 19:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 19:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 19:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:49

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2023 10:49

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/05/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005139-48.2016.8.11.0041

Sebastiana Guia Campos Sales

Municipio de Cuiaba

Advogado: Roque Pires da Rocha Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/04/2016 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1000411-87.2021.8.11.0105

Maristela Lima Sanches de Paula

Silmar Santos Silva

Advogado: Livrada Aparecida Gaete

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/04/2021 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1007067-92.2023.8.11.0007

Alexandre Franquis Belo

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Barbara Leilane Pereira Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/08/2023 21:09

Exibir Processo

Processo nº 1007617-02.2020.8.11.0037

Loreni do Rosario

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Thiago Silva Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/11/2020 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0001695-14.2016.8.11.0012

Acofer Industria e Comercio LTDA

Sebastiao Antonio de Brito

Advogado: Geraldo Carlos de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/06/2016 00:00

Exibir Processo