07/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 06/03/2025 23:59
17/12/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:23

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:51

Juntada de comunicação entre instâncias
04/12/2023 15:36

Juntada de comunicação entre instâncias
27/10/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 26/10/2023 23:59.
29/09/2023 22:45

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
04/09/2023 09:23

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007566-23.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: PEDRO PEREIRA DA SILVA “SENTENÇA DE EFEITO PARCIAL” Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de PEDRO PEREIRA DA SILVA.

Em síntese, este Juízo por meio de DESPACHO de ID. 113576217, determinou a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se MANIFESTAR quanto a aparente PRESCRIÇÃO PARCIAL dos créditos tributários.

O Exequente, por seu turno, DEIXOU DECORRER O PRAZO.

Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório.

Decido.

A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL trata-se de matérias que são conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC.

Conforme Luciano Amaro, a existência dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são “a certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo.

Dormientibus non succurrit jus.

O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos.

Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito. (Direito Tributário Brasileiro, 2007)” O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação.

Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000).

Quanto a DECADÊNCIA, a Ministra Eliana Calmon, do STJ ensina: “A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para ser exercido. É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva.

Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico.” (REsp 119986/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 337).

O art. 487, inciso II e o parágrafo único do CPC, disciplinam como deve agir o Juízo quanto ao tema, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. (grifo nosso)” Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de PEDRO PEREIRA DA SILVA.

Pois bem.

Cuida-se, portanto, de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 09/04/2021, instruída com a CDA nº 4739/2021 e 4737/2021.

O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.

No entanto, nas presentes CDA’s não consta a DATA da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA dos débitos, assim, será usada como base a DATA do VENCIMENTO.

Nesse sentido, vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO PAGOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO A QUO.

DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DA CDA. 1.

Segundo jurisprudência solidificada no âmbito do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição definitiva do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Declarado e não pago o tributo, tem início o cômputo da prescrição quinquenal. 2.

Na ausência de dado concreto para contagem do termo a quo do prazo prescricional, reconhece a jurisprudência que, nos tributos declarados e não pagos, o quinquênio para execução conta-se da data do vencimento constante da CDA. 3.

Executados em 29/05/2003 tributos relativos aos anos-base/exercícios de 1997 e 1998, constando da CDA o vencimento entre 31/07/1997 e 31/10/1997, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal a pretensão executória da Fazenda. 4.

Apelação não provida. (...) (TRF-1 - AC: 7711 BA 2006.33.07.007711-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2009 e-DJF1 p.445 – grifo nosso).

O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina o prazo prescricional tributário, in verbis: “Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.

O art. 802 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 802.

Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

Parágrafo único.

A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, tendo em vista que o DESPACHO INICIAL foi em 13/05/2021, o DÉBITO TRIBUTÁRIO com data de vencimento em 11/04/2016 e 10/04/2017 está PRESCRITO nos autos, mesmo com a interrupção da PRESCRIÇÃO retroagindo a data da propositura da ação.

Dessa forma, vislumbra-se que fora MATERIALIZOU o TRANSCURSO de CINCO ANOS que o Exequente possuía para PROPOR a ação, restando PRESCRITO o Executivo Fiscal.

Cumpre ressalvar que o instituto da PRESCRIÇÃO no Direito Tributário, como visto, obriga a FAZENDA PÚBLICA a promover a COBRANÇA do seu CRÉDITO no prazo de CINCO ANOS, contados da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, punindo eventual INÉRCIA do titular da ação com a EXTINÇÃO do seu DIREITO CREDITÓRIO.

Para tanto o instituto da PRESCRIÇÃO é salutar, e de tal modo que a sua prática impede que uma EXECUÇÃO FISCAL frustrada se ETERNIZE, devendo o JUÍZO decretar a PRESCRIÇÃO.

Com efeito, não tendo o Fisco promovido o ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL dentro do lustro PRESCRICIONAL, o crédito tributário em debate encontra-se PRESCRITO e, de consequência, extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN.

Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO PARCIAL do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO COM VENCIMENTO em 11/04/2016 e 10/04/2017 e consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015.

INTIMEM-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, PROMOVA a ABSTRAÇÃO dos créditos com VENCIMENTO em 11/04/2016 e 10/04/2017 , nos termos da presente DECISÃO, a fim de conferir o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO pelo SALDO REMANESCENTE, bem como requerendo, ao final, o que entender de direito. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
31/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 16:23

Declarada decadência ou prescrição
30/08/2023 17:59

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 25/05/2023 23:59.
28/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:22

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 13/02/2023 23:59.
11/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos
27/10/2022 05:56

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/09/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 04:19

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/07/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 07/07/2021 23:59.
10/06/2021 19:59

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 09/06/2021 23:59.
17/05/2021 01:44

Publicado Despacho em 17/05/2021.
15/05/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
13/05/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 18:09

Conclusos para despacho
09/04/2021 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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