17/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
07/04/2024 01:08

Recebidos os autos
07/04/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/02/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 17:04

Transitado em Julgado em 27/11/2023
25/11/2023 04:31

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:10

Decorrido prazo de LEIDYANNE SANTOS BENITES DE SOUZA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:10

Decorrido prazo de LENIZE GABRIELY BENITES DE SOUZA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:10

Decorrido prazo de EZINEL DOS SANTOS ALBERNAZ em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:10

Decorrido prazo de ANDRE NATACIO DE SOUZA em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:22

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Trata-se de ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Ezinel dos Santos Albernaz, Leidyanne Santos Benites de Souza, Andre Natacio de Souza e L.

G.

B.

D.

S., filha dos dois últimos requerentes e menor de idade, em face de HOTEL HURBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Passo a decidir.

No caso vertente, constata-se que este Juízo não detém competência para processar e julgar o presente feito.

Com efeito, dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 o seguinte: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” grifos nossos Outrossim, o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 reza que: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;” Diante do exposto e considerando que a ação foi ajuizada em litisconsórcio ativo, além do disposto no artigo 485, § 4º, do CPC (Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação) e que já fora apresentada contestação (ID 133348045), RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Processo isento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, excluindo-se da pauta de audiências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
06/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 14:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/11/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 09:18

Conclusos para julgamento
01/11/2023 09:18

Recebimento do CEJUSC.
01/11/2023 09:18

Audiência de conciliação cancelada em/para 01/11/2023 14:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
01/11/2023 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 17:33

Recebidos os autos.
27/10/2023 17:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/09/2023 07:01

Juntada de entregue (ecarta)
13/09/2023 02:17

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:17

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 02:17

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:17

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1048301-72.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANDRE NATACIO DE SOUZA e outros (3) POLO PASSIVO: REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 01/11/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
11/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 17:13

Audiência de conciliação designada em/para 01/11/2023 14:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/09/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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