25/10/2022 17:40

Devolvidos os autos
25/10/2022 17:40

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:46

Recebidos os autos
18/10/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2022 15:01

Decorrido prazo de TABITA MARIA DE DEUS em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 14:59

Decorrido prazo de THIAGO HERIT CHAGAS GARCIA DE DEUS em 26/07/2022 23:59.
12/07/2022 08:58

Publicado Sentença em 12/07/2022.
12/07/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015117-59.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: T.

M.

D.

D.

REPRESENTANTE: THIAGO HERIT CHAGAS GARCIA DE DEUS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por TABITA MARIA DE DEUS, menor representado por seu genitor THIAGO HERIT CHAGAS GARCIA DE DEUS, em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A.

Decido.

Constata-se que a presente ação tem Juízo específico para seu trâmite, não devendo aqui prosperar.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, encontrado o pedido óbice no artigo 8º, da Lei 9.099/98, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Ainda, o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Pelo exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processamento do presente feito, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Procedam-se às anotações e baixas pertinentes.

Intime-se e cumpra-se. Às providências.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
08/07/2022 14:14

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:14

Indeferida a petição inicial
01/07/2022 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 18:58

Decorrido prazo de THIAGO HERIT CHAGAS GARCIA DE DEUS em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 00:56

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 21:14

Determinação de redistribuição por prevenção
06/05/2022 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2022 15:51

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/05/2022 15:43

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:01

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2022 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/05/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054407-32.2020.8.11.0041

Jorcy Daniel Sampaio Junior

Ygor Guedes Sampaio

Advogado: Michel Laurini Rutsatz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/11/2020 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1014941-20.2021.8.11.0001

O Boticario Franchising LTDA

Jaqueline Cristiane Pagno Boeira

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/04/2021 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1000086-83.2021.8.11.0050

H. Cardoso de Oliveira - ME

Maria Solidade Vieira

Advogado: Jonas Yuri Siqueira Goulart da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/01/2021 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1006448-45.2021.8.11.0004

Maria Aparecida de Carvalho

Fabricia Ferreira Castro

Advogado: Daniel Santin Vedovatto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1000411-39.2022.8.11.0045

Cebilia Paulina da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucas Fratari da Silveira Tavares

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/09/2022 17:08

Exibir Processo