TJMT - 1000086-36.2018.8.11.0035

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ADRIANE CASSOL - ME

CNPJ: 17.904.892/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA

CPF *10.***.*04-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 01:04

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 01:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/01/2024 03:52

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 03:52

    Transitado em Julgado em 25/01/2024

  • 25/01/2024 03:52

    Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 03:52

    Decorrido prazo de ADRIANE CASSOL - ME em 24/01/2024 23:59.

  • 09/12/2023 03:51

    Publicado Sentença em 07/12/2023.

  • 09/12/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    S E N T E N Ç A 1.

    Relatório.

    Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

    Fundamentação.

    A inexistência de bens passíveis de penhora se encontram elencadas dentre as hipóteses que autorizam a extinção do processo de execução, previstas no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, alternativa não resta senão por termo ao processo.

    O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela inexistência de bens.

    Ademais, a parte exequente, maior interessada no feito, quedou-se inerte ante a intimação para manifestar-se no feito.

    Assim, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV, do Diploma Processual, e art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95.

    Ainda segundo o processualista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Processo Civil", salientando que o juiz pode, inclusive, agir de ofício, ainda que não haja provocação da parte interessada, visto que as disposições ali contidas, no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, relacionam-se com requisitos procedimentais de ordem pública.

    Este é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que ressaltam a possibilidade de extinção do processo executivo por outras razões além daquelas expressamente previstas no art. 924 do CPC: "A execução seguirá tomando bens do devedor e alienando-os, até a integral satisfação do crédito exigido ou até que outra causa determine sua conclusão.

    Exaurida a finalidade da execução, ou inviabilizada por outra razão, deverá ela ser formalmente concluída, dando-se fim ao processo." (MARINONI, Luiz Guilherme.

    ARENHART, Sérgio Cruz.

    Curso de Processo Civil, volume 3: execução.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).

    O Judiciário deve estar atento às realidades sociais e diante da evolução que se lhe apresenta empreender as mudanças de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade. 3.

    Dispositivo.

    Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, c/c art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação executiva, ante a falta de condição de procedibilidade da ação.

    Sem condenação em custas e honorários.

    Autorizo a expedição da certidão de crédito em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE.

    Quanto à emissão de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la.

    Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe.

    Publique-se, Registre-se e, Intimem-se.

    Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

    Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

  • 05/12/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 11:33

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 22/11/2023 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 00:30

    Decorrido prazo de ADRIANE CASSOL - ME em 13/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 09:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/10/2023 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 18:29

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 17:50

    Decorrido prazo de ADRIANE CASSOL - ME em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 07:39

    Decorrido prazo de ADRIANE CASSOL - ME em 25/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 12:10

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 18/09/2023 05:55

    Publicado Despacho em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    I – Intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, requerer o que entender de direito, inclusive indicar bens passíveis de penhora.

    II – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença extintiva.

    Rondonópolis, na data da assinatura eletrônica.

    Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

  • 14/09/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/09/2023 09:59

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 24/03/2023 01:30

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 04:19

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 05/03/2023 06:01

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 15:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/02/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 20:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2020 17:07

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2020 19:28

    Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA em 11/11/2020 23:59.

  • 04/11/2020 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2020 16:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/11/2020 10:08

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

  • 21/09/2020 15:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2020 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 13:41

    Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.

  • 15/01/2020 13:41

    Juntada de certidão da contadoria

  • 26/11/2019 17:25

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/11/2019 17:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 26/11/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 06:56

    Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA em 15/08/2019 23:59:59.

  • 25/07/2019 15:53

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 25/07/2019 15:53

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/07/2019 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2019 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2019 18:09

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 18:09

    Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria.

  • 15/07/2019 18:08

    Conta Atualizada

  • 11/07/2019 14:02

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/07/2019 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 11/07/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 11:11

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/07/2019 10:30

    Decisão interlocutória

  • 10/07/2019 10:29

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 10:19

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 02/07/2019 03:20

    Decorrido prazo de ADRIANE CASSOL - ME em 01/07/2019 23:59:59.

  • 28/06/2019 16:54

    Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA em 26/06/2019 23:59:59.

  • 13/06/2019 15:37

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 13/06/2019 15:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/06/2019 10:58

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 10/06/2019 10:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/06/2019 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2019 14:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2019 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2019 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2019 13:20

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 13:20

    Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria.

  • 21/05/2019 13:20

    Conta Atualizada

  • 17/05/2019 17:12

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/05/2019 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 17/05/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 16:25

    Julgado procedente o pedido

  • 21/02/2019 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2019 17:08

    Audiência conciliação designada para 22/01/2019 16H00MIN JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ALTO GARÇAS.

  • 05/12/2018 13:49

    Juntada de Juntada de Mandado e Certidão

  • 28/11/2018 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2018 18:04

    Juntada de citação

  • 08/11/2018 17:25

    Audiência conciliação designada para 22/01/2019 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS.

  • 08/11/2018 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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