04/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59
31/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 13:20

Recebidos os autos
31/10/2024 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
31/10/2024 13:20

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
08/10/2024 02:11

Recebidos os autos
08/10/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/09/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2024 23:59
31/08/2024 02:06

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DELILO em 30/08/2024 23:59
11/08/2024 02:03

Publicado Sentença em 09/08/2024.
11/08/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:35

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 13:27

Juntada de Alvará
07/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2024 10:08

Conclusos para julgamento
02/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:14

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/07/2024 13:09

Processo Desarquivado
26/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:07

Juntada de Acórdão
02/07/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59
18/06/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59
14/06/2024 14:35

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DELILO em 10/06/2024 23:59
03/06/2024 01:38

Publicado Certidão em 03/06/2024.
01/06/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 07:48

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 07:48

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
15/05/2024 01:04

Publicado Despacho em 14/05/2024.
15/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 09:25

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:45

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 05:17

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DELILO em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 22:10

Publicado Certidão em 04/03/2024.
07/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1001507-88.2022.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: GILBERTO SOUZA DELILO PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifico para os fins de direito que, conforme juntada de ID 142872205, e com amparo ao provimento 56/2007 – CGJ, abrimos vista a parte autora para manifestação.

Pontes e Lacerda, 29/02/2024.

FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
29/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
12/02/2024 09:08

Decisão interlocutória
10/02/2024 07:15

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DELILO em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:22

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1001507-88.2022.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: GILBERTO SOUZA DELILO - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INTIMO o autor, por meio de seus advogados e via DJE, a fim de que requeira o que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias.

Pontes e Lacerda, datado digitalmente.

LEONARDO LOPES DA SILVA Gestor Judiciário - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
31/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.
05/12/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:26

Conclusos para despacho
03/12/2023 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DELILO em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 03:51

Publicado Certidão em 24/11/2023.
25/11/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1001507-88.2022.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: GILBERTO SOUZA DELILO PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifico para os fins de direito que, conforme juntada de ID 134962410, e com amparo ao provimento 56/2007 – CGJ, abrimos vista a parte autora para manifestação.

Pontes e Lacerda, 22/11/2023.

FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
22/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 05:07

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DELILO em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 08:09

Decisão interlocutória
01/11/2023 09:57

Conclusos para despacho
01/11/2023 01:07

Publicado Certidão em 01/11/2023.
01/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1001507-88.2022.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: GILBERTO SOUZA DELILO PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para intimação da parte autora para requerer o que de direito.

Pontes e Lacerda, 30/10/2023.

FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
30/10/2023 09:41

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:03

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DELILO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:27

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DELILO em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:17

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1001507-88.2022.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: GILBERTO SOUZA DELILO PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para intimação da parte autora, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.

Pontes e Lacerda, 06/10/2023.

FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
06/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:52

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DELILO em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 14:27

Decisão interlocutória
06/09/2023 08:59

Conclusos para despacho
06/09/2023 05:23

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1001507-88.2022.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: GILBERTO SOUZA DELILO PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para intimação da parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução.

Pontes e Lacerda, 04/09/2023.

FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
04/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:02

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:52

Processo Desarquivado
11/07/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 09:11

Transitado em Julgado em 07/07/2023
08/07/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 03:23

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DELILO em 15/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:55

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001507-88.2022.8.11.0013.

REQUERENTE: GILBERTO SOUZA DELILO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por GILBERTO SOUZA DELILO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Partes qualificadas no feito.

Narra a parte autora que preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido, informa que pleiteou o restabelecimento do benefício, contudo o pedido foi indeferido.

Recebida a inicial, a tutela de urgência foi concedida, bem como determinou-se a realização de perícia médica, ID 81666755.

Citado, o INSS aportou contestação e documentos ao ID 82258355, pugnando pela improcedência do pleito autoral e apresentando quesitos.

A parte autora impugnou a contestação (ID 82669883).

Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID 109905307.

Nesse ínterim, o autor manifestou parcial concordância ao laudo (ID 110243158), ao passo que a autarquia não apresentou manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

DO LAUDO PERICIAL.

HOMOLOGO o laudo pericial (ID 109905307), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão.

DO MÉRITO.

Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pois bem.

Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

Nesta senda, consoante prescreve o art. 59 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado temporariamente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e será paga enquanto permanecer nessa situação (art. 62, §2º, da Lei 8.213/1991).

Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso.

DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA.

Ante o exposto no art. 11, VII, c/c 26, III, c/c art. 39, I, c/c art. 59, todos da Lei 8.213/1991, a concessão do benefício auxílio-doença ao segurado especial independe de carência.

Quanto a qualidade de segurado, entendo ser incontroversa, visto que a documentação acostada pela Autarquia demandada (ID 82258356 p. 1) demonstra a concessão de auxílio-doença à parte autora, pelo período de 13/11/2003 a 31/12/2004; 24/05/2007 a 24/11/2007; 03/09/2008 a 04/04/2009; 18/01/2010 a 19/09/2011; 07/08/2012 a 09/07/2013; 09/07/2013 a 09/07/2013 e 10/07/2013 a 30/04/2020, sendo aviado o último requerimento administrativo para o restabelecimento do benefício em 27/05/2020, período em que o autor ainda gozava do período de graça.

Desse modo, deve ser comprovado o cabimento efetivo da prestação.

DA INCAPACIDADE.

Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez.

Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível.

Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado.

Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas.

A incapacidade também deve estar presente.

Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações.

A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador.

Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico.

Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que a mesma concluiu: O Periciando é portador de dor crônica na coluna lombar que iniciou há cerca de 08(oito) anos.

São alterações não grave, irreversíveis e progressivas.

Não apresentou resultado favorável com tratamento conservador sendo indicado tratamento cirúrgico.

Em janeiro de 2021 sofreu uma queda traumatizando a coluna cervical que evoluiu com uma estenose da coluna.

Foi submetido a tratamento cirúrgico em Cuiabá.

Necessita realizar fisioterapia para recuperação.

No momento a incapacidade e temporária e total.

Poderá retornar ao trabalho posteriormente, evitando esforço físico intenso (ID 109905307 p. 4).

Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TEMPORÁRIA E TOTAL, estando expressamente disposto no laudo pericial que o autor poderá retornar ao trabalho após realizar as sessões de fisioterapia de que necessita.

Além do mais, o exame físico apresentado pelo perito demonstra que a autora encontra-se em ótimo estado corporal, nesse sentido: “Periciando em bom estado geral, lúcido, orientado, normocorado. [...] Deambulando sem auxilio”.

Deste modo, entendo que é devida a concessão de auxilio doença previdenciário, a despeito do pedido de aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA — CONSTATAÇÃO — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — IMPOSSIBILIDADE — AUXÍLIO-DOENÇA — CABIMENTO.

Constatada a incapacidade total e temporária, não é cabível o deferimento de aposentadoria por invalidez ao segurado, a ser devido o benefício de auxílio-doença, até que passe por programa de reabilitação profissional e possa exercer atividade laboral que lhe garanta subsistência ou, caso não seja reabilitado, ser aposentado por invalidez.

Recurso provido em parte. (grifo nosso) (TJ-MT 00017705520138110013 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 15/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/03/2022) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GILBERTO SOUZA DELILO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para: a) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor de GILBERTO SOUZA DELILO, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício (30/04/2020 ID 82258356- Pág. 1), devendo o pagamento ocorrer observando o disposto no art. 60, §9º, da Lei n. 8.213/91.

O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. c) Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c.

STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias.

EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados ao ID 81666755 em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal.

Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC.

Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: GILBERTO SOUZA DELILO, benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: a partir da cessação do benefício anteriormente concedido: 30/04/2020.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
19/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 16:33

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 13:10

Conclusos para despacho
11/04/2023 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.
16/02/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 01:36

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:52

Juntada de Petição de laudo pericial
09/08/2022 21:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 14:53

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DELILO em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 02:57

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Processo: 1001507-88.2022.8.11.0013; Valor causa: R$ 14.544,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que o médico nomeado no feito designou perícia para o dia 3 de setembro de 2022, às 09h00min, a qual se realizará no Edifício do Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda.

Assim, abro vista dos autos às partes para manifestação, caso queiram, no prazo legal.

Observações em prevenção à COVID-19: (1) Não será permitido que o(a) periciando(a) compareça com acompanhante, exceto quando for extremamente necessário (em caso de dificuldade de locomoção, por exemplo); (2) O(A) periciando(a) será admitido(a) no edifício do fórum apenas no horário marcado da perícia, motivo pelo qual seu comparecimento deve observar o horário previamente estipulado, evitando aglomerações; (3) O(A) periciando(a) e seu eventual acompanhante deverão estar usando máscara e outros equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme recomendações sanitárias.

Pontes e Lacerda (MT), 12 de julho de 2022.

GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 32668600
12/07/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/04/2022 08:49

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 03:45

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2022 13:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/04/2022 15:51

Conclusos para decisão
05/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:50

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:50

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:42

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/04/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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