18/12/2023 12:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/12/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.
24/10/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 08:04

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:38

Decorrido prazo de ROZIVALDO PEREIRA em 03/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:10

Decorrido prazo de ROZIVALDO PEREIRA em 03/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:36

Juntada de Petição de recurso de sentença
09/10/2023 03:23

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1029173-60.2023.8.11.0003.

AUTOR(A): ROZIVALDO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação visando compelir o Estado de Mato Grosso a disponibilizar Home Care em favor do paciente.

Aportou aos autos a informação do óbito do autor.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

Considerando o falecimento do assistido, bem como que o direito pleiteado em seu nome é intransmissível, não se enquadrando ao que dispõe o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, em obediência ao que dispõe o artigo 485, inciso IX, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o presente feito.

Em consequência, considerando que o requerido deu causa a propositura da ação pelo princípio da causalidade, considerando ainda o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, impõe-se arbitrar os honorários sucumbenciais em R$500,00 (quinhentos reais) em desfavor da parte requerida, por ser o mais adequado ao caso concreto, de forma a retribuir o trabalho realizado, mas sem onerar de forma demasiada os entes públicos, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC.

Sem custas.

P.

R.

I.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
05/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:55

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
13/09/2023 17:29

Juntada de Petição de parecer
12/09/2023 14:40

Conclusos para julgamento
12/09/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:00

Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
08/09/2023 09:47

Expedição de Juntada de Informações
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1029173-60.2023.8.11.0003.

AUTOR(A): ROZIVALDO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ROZIVALDO PEREIRA, contra o Estado de Mato Grosso.

Alega a parte autora que é portadora da patologia descrita como tuberculose pulmonar, encontrando-se internado em UTI em coma induzido, com quadro instável e com risco imediato de vida caso não passe a fazer o uso de medicamento alto custo.

Em razão desta patologia, a profissional de saúde prescreveu o uso do medicamento Voriconazol Vfend 200mg (1º dia tomar 02 comprimidos de 12/12h, já a partir do 2º dia tomar 01 comprimido de 12/12h por 12 semanas), em caráter de urgência.

Solicitado o medicamento extrajudicialmente não obteve sucesso.

A parte autora alega que não possui condições de adquirir o medicamento, já que se trata de pessoa hipossuficiente.

Partindo de tais premissas, requer a concessão de tutela de urgência determinado que os requeridos forneça o medicamento acima descrito.

Colheu-se parecer do NAT.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência para o fornecimento de medicamento.

Em se tratando de pedido de tutela de urgência, necessário se apresenta a verificação do preenchimento dos requisitos exigidos pelo no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do referido artigo.

O Professor Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra A Antecipação da Tutela, 7ª edição, editora Malheiros, p. 84 e 112, ao disciplinar sobre ação inibitória e tutela do adimplemento da obrigação na forma específica, é claro ao afirmar: “A tutela inibitória pode ser classificada como uma tutela preventiva e específica.

Preventiva porque voltada para o futuro; específica porque destinada a garantir o exercício integral do direito, segundo as modalidades originariamente fixadas pelo direito material.” A propósito, embora o dispositivo faça referência a “obrigação”, é de se entender, em atenção ao que dispõe o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, que se aplica a toda prática ilícita advinda do não cumprimento de um dever.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão na espécie traz elementos que, em princípio, autorizam reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento.

Ora, a plausibilidade do direito substancial invocado a revelar a relevância do fundamento, encontra guarida na garantia constitucional do direito à saúde, assegurada pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, se não bastasse o disposto no art. 1°, III da referida Carta Magna que impõe como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, fixou a tese que para constituir a obrigação do ente público no fornecimento do medicamento que não está contemplado na lista do SUS é necessário que esteja presente os seguintes requisitos: “1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).” Na espécie, em princípio, ficou demonstrada a plausibilidade do direito substancial invocado, uma vez que, com a juntada dos receituários médicos e da avaliação da paciente ficou esclarecido que de acordo com o quadro clínico do paciente o medicamento é necessário para tratamento de sua patologia.

No tocante ao medicamento, ficou demonstrado que este é registrado na ANVISA.

Assim, em princípio, estão preenchidos os requisitos necessários para seu fornecimento, a teor da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156.

Com efeito, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se de forma inequívoca a necessidade do medicamento pleiteado para preservação da qualidade de vida do paciente, a qual vem sofrendo intensas dores.

Assim, resta demonstrado o fumus boni iuris através da documentação médica anexada na exordial, bem como o periculum in mora em razão da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida não seja concedida liminarmente.

Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência pretendida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o réu Estado de Mato Grosso forneça o fármaco Voriconazol 200mg (1º dia tomar 02 comprimidos de 12/12h, já a partir do 2º dia tomar 01 comprimido de 12/12h por 12 semanas), até a progressão da doença, em favor de ROZIVALDO PEREIRA, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), na quantidade prescrita pelo médico especialista e enquanto houver prescrição, ainda que haja alteração na prescrição de miligramas da medicação posteriormente, ou substituição da medicação por outra compatível com o tratamento médico, bem como sejam disponibilizados ao paciente todas as medidas necessárias para o tratamento de saúde pleiteado, sem custo e ônus ao autor, a contar do recebimento da ordem judicial.

Considerando que o medicamento é de alto custo, em respeito a hierarquia administrativa do SUS, eventuais bloqueio de valores deverão ser realizados prioritariamente perante as contas do Estado de Mato Grosso.

Tendo em vista que o Estado de Mato Grosso aderiu ao “Juízo 100% Digital”, com fulcro na Resolução 345/2021-CNJ c/c Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, notifique-se a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso via e-mail [email protected], na pessoa de seu respectivo Secretário, acerca da tutela concedida, para implementação das providências pertinentes.

Cite-se e intime-se o requerido para que conteste a presente ação no prazo legal e cumpra com a tutela provisória deferida.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação.

Após o prazo para cumprimento da liminar, intime-se a parte autora para que se manifeste, e, caso não ter havido a realização voluntária do procedimento cirúrgico concedido em tutela provisória de urgência, determino a remessa ao CEJUSC SAÚDE para proceder com a adoção de medida coercitiva par assegurar o cumprimento da ordem judicial, tendo em vista que este possui autonomia com diversos fornecedores, possibilitando a juntada de orçamentos menos onerosos para o erário, inclusive possuindo prerrogativa para a devida autorização judicial (bloqueio de valores) para fornecimento da cirurgia a parte autora e efetivação da obrigação pretendida.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA, em regime de plantão judiciário, expedindo o necessário. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
06/09/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 18:14

Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 18:31

Expedição de Juntada de Informações
05/09/2023 17:54

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:54

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2023 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
05/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:45

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 17:45

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/09/2023 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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