TJMT - 1002314-44.2022.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRAPOAN SOARES DE MOURA JUNIOR

CARLOS SIQUEIRA

CPF *56.***.*34-61

WOLNEY RODRIGUES DE FREITAS NETO

CPF *01.***.*45-62

VAGNER DA SILVA LIMA

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB: 37160/BA

CPF *88.***.*51-15

ANDERSON CLEBER CRUZ DE SOUZA

OAB: 18576/PI

CPF *29.***.*47-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUIZ EDUARDO NABARRETTE TREVISAN

CPF *50.***.*95-20

PEDRO NEY DE FIGUEIREDO E SILVA

CPF *75.***.*83-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 17:56

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 17:53

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 17:53

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/03/2025 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 19:20

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 12/03/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2025 14:22

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 17/02/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 17:53

    Juntada de Petição de denúncia

  • 04/02/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 19:01

    Expedição de Outros documentos

  • 04/02/2025 02:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

  • 05/12/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 02:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

  • 06/11/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

  • 27/09/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2024 00:04

    Juntada de Termo de audiência

  • 23/09/2024 15:49

    Juntada de Carta precatória

  • 28/08/2024 11:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2024 11:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/08/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/07/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 15:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 12:44

    Audiência preliminar redesignada em/para 17/09/2024 13:40, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

  • 24/07/2024 15:18

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 02:09

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

  • 26/06/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos

  • 25/06/2024 01:14

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

  • 07/06/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2024 14:22

    Homologada a Transação Penal

  • 23/05/2024 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2024 18:15

    Juntada de Termo de audiência

  • 09/05/2024 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2024 14:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/04/2024 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de WOLNEY RODRIGUES DE FREITAS NETO em 22/04/2024 23:59

  • 19/04/2024 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 13:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2024 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2024 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2024 15:25

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:14

    Audiência preliminar designada em/para 13/05/2024 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

  • 09/11/2023 16:07

    Audiência preliminar cancelada em/para 28/04/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

  • 19/10/2023 13:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/09/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos

  • 23/09/2023 03:42

    Decorrido prazo de IRAPOAN SOARES DE MOURA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:42

    Decorrido prazo de IRAPOAN SOARES DE MOURA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:28

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:28

    Decorrido prazo de IRAPOAN SOARES DE MOURA JUNIOR em 18/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 12:19

    Publicado Sentença em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 05:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002314-44.2022.8.11.0002.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CARLOS SIQUEIRA, IRAPOAN SOARES DE MOURA JUNIOR, WAGNER DA SILVA LIMA WOLNEY RODRIGUES DE FREITAS NETO Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifica-se que no termo de audiência id. 116414715, os autores do fato CARLOS SIQUEIRA E IRAPOAN SOARES DE MOURA JUNIOR ACEITARAM a transação penal oferta pelo Ministério Público.

    Desta maneira, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada nestes autos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    No mesmo passo, verifica-se o CUMPRIMENTO INTEGRAL as condições impostas na transação penal ofertada pelo Parquet e aceita por eles, conforme provas e certidões id. 121126136, 117824596, 116433776 e 116428578.

    Desta feita, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato CARLOS SIQUEIRA E IRAPOAN SOARES DE MOURA JUNIOR, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

    Ademais, verifica-se que os autores do fato WAGNER DA SILVA LIMA E WOLNEY RODRIGUES DE FREITAS NETO não foram intimados, motivo pelo qual INTIME-SE o parquet.

    Intimem-se.

    Data do sistema.

    P.R.I OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

  • 31/08/2023 22:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 22:29

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 22:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 22:29

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 22:29

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 22:29

    Juntada de Projeto de sentença

  • 31/08/2023 22:29

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CARLOS SIQUEIRA - CPF: *56.***.*34-61 (DENUNCIADO)

  • 21/06/2023 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 01:41

    Decorrido prazo de CARLOS SIQUEIRA em 28/04/2023 23:59.

  • 28/04/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 15:45

    Juntada de Termo de audiência

  • 28/04/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2023 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/04/2023 10:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/04/2023 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/04/2023 10:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/04/2023 09:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 09:53

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/04/2023 09:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 09:48

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/04/2023 09:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 09:41

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/04/2023 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2023 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2023 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2023 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2023 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:38

    Audiência preliminar designada em/para 28/04/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

  • 21/03/2023 14:08

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2022 14:08

    Arquivado Provisoramente

  • 25/04/2022 14:08

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 31/03/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 17:18

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

  • 14/02/2022 02:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2022 17:23

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 30/01/2022 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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