26/10/2023 10:15

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:10

Decorrido prazo de ZF COMUNICACAO LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.
07/10/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 01:03

Publicado Acórdão em 02/10/2023.
30/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – DECRETO DE CADUCIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DECRETO NULO – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – DESPESAS COMPROVADAS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO – CUSTAS PROCESSUAIS – RESSARCIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RESCISÃO CONTRATUAL IMPÕE A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS COROLÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PORTANTO, COMPROVADO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO REFERIDO PROCEDIMENTO, RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, RAZÃO PELA QUAL A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DECLARAR NULO O DECRETO DE CADUCIDADE EDITADO PELO MUNICÍPIO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2.

NO CASO, CONFIGURADOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OS VALORES SUPORTADOS PELO PREJUDICADO, DEVE O MUNICÍPIO INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. 3. É POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DIANTE DA PESSOA JURÍDICA, CONSOANTE SE DENOTA DO VERBETE SUMULAR 227, DO STJ. 4.

A PESSOA JURÍDICA POSSUI HONRA OBJETIVA, QUE NADA MAIS É DO QUE SUA REPUTAÇÃO PERANTE A SOCIEDADE.

PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ABALO QUE A SUA REPUTAÇÃO SOFREU POR CULPA DE ATO PRATICADO PELO RÉU, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. 5.

NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, APLICA-SE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 3º, INC.

I, DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001), OBSERVADA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO VENCEDOR DA AÇÃO AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ANTECIPOU QUANDO NECESSÁRIO, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE. 6.

A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, DO CPC.
28/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 12:53

Conhecido o recurso de ZF COMUNICACAO LTDA - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 18:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ZF COMUNICACAO LTDA - EPP em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:15

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 19:11

Deliberado em Sessão - Adiado
18/09/2023 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2023 19:15

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 13:39

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.
07/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 19 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
05/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:24

Conclusos para julgamento
26/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
26/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:07

Conclusos para julgamento
07/11/2022 07:56

Conclusos para decisão
06/11/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:30

Juntada de Certidão
31/10/2022 17:25

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:41

Recebidos os autos
25/10/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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