28/12/2022 11:03

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 12:35

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 12:34

Transitado em Julgado em 30/07/2022
30/07/2022 11:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2022 23:59.
19/07/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 04:24

Publicado Sentença em 15/07/2022.
15/07/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001992-89.2022.8.11.0045.

REQUERENTE: JOSE RIVALDO MILITAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em face do encaminhamento do nome da requerente a órgão de restrição de crédito indevidamente.

Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, aduzindo, que os débitos referem-se a utilização de limite de crédito em conta.

Discorre que ainda que fosse indevida a negativação, a Autora não faria jus a indenização, por conter em seu nome outros apontamentos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

Tratando-se de matéria que independe de dilação probatória em audiência, passo a proferir julgamento antecipado da lide.

Quanto a preliminar, entendo que não merece prosperar, eis que se confunde com o mérito.

No mérito, analisando os autos entendo que a demanda prospera em parte, pois, a Ré não comprova suas alegações quanto a origem do débito ou existência da relação jurídica entre as partes.

Portanto, como a Ré não comprova a dívida, é imperioso reconhecer como indevida a negativação combatida na inicial.

De outro norte, embora reste incontroverso a inexistência da dívida, nada justificando a inscrição/manutenção do nome do autor no rol de inadimplentes, verifico que o reclamante já possuía outras anotações em seu nome antes e depois do registro impugnado nos presentes autos, incidindo, quanto aos danos morais, o teor da Súmula 385, do STJ, no sentido de que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima anotação, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Com efeito, tenho que não merece prosperar os postulados danos morais, eis que, da análise do extrato SPC/SERASA, verifica-se claramente a existência de demais anotações restritivas em nome da autora, sendo que algumas delas anteriores à impugnada nos autos – extrato id. 89209883.

DISPOSITIVO “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a inexistência do débito e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas ou despesas processuais, nos termos do artigo 55, da lei 9099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Encaminho para homologação.

Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de direito
13/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:33

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2022 14:33

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 19:23

Conclusos para julgamento
05/07/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 09:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2022 16:36

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 14:47

Juntada de Termo de audiência
21/06/2022 14:46

Audiência Conciliação juizado realizada para 21/06/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
15/06/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:21

Conclusos para decisão
02/05/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 10:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2022 23:59.
11/04/2022 12:15

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 03:16

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:07

Audiência Conciliação juizado designada para 21/06/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
06/04/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
28/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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